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A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em sessão extraordinária, a soltura do presidente afastado da Casa, Rodrigo Bacellar (União Brasil). A decisão foi tomada por 42 votos favoráveis, 21 contrários e duas abstenções, entre os 65 parlamentares presentes.



Rodrigo Bacellar havia sido preso preventivamente na manhã de quarta-feira (3), durante a Operação Unha e Carne, deflagrada pela Polícia Federal (PF). A ação apura o suposto vazamento de informações sigilosas referentes à Operação Zargun, que resultou na prisão do deputado estadual TH Joias.



A prisão ocorreu enquanto Bacellar prestava depoimento na sede da PF, no Rio de Janeiro, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. De acordo com a PF, o vazamento prejudicou o andamento das investigações que levaram à detenção de TH Joias.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a quantidade de deputados federais eleitos em 2026 será a mesma de 2022, mantendo a atual divisão de vagas entre os estados.



Em junho, o Congresso aprovou uma lei que previa aumentar de 513 para 531 o número de deputados a partir de 2026 e definia novos critérios de distribuição, atendendo a uma decisão do STF em uma ação movida pelo Pará. Mas o presidente Lula vetou integralmente o texto.



Fux ressaltou que, como o veto ainda não foi analisado pelo Congresso, a lei não está em vigor. Ele lembrou também que, pela proximidade das eleições e pelo princípio da segurança jurídica, é preciso suspender os efeitos da decisão original até que o processo legislativo seja concluído.



Diante disso, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, pediu que o STF reconheça que o Legislativo já cumpriu a decisão da ação e que, em 2026, seja mantido o mesmo número de cadeiras na Câmara.

Pesquisa do Observatório do Clima identifica mais de 800 propostas



O Congresso Nacional apresentou 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial, editada pelo governo em conjunto com os vetos ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, chamado por ambientalistas de PL da Devastação.&nbsp;Levantamento do Observatório do Clima (OC) divulgado na quinta-feira (18) mostra que&nbsp;74% dessas propostas retomam dispositivos rejeitados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e 80% representam retrocessos ambientais.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1659563&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1659563&amp;o=node">



Com a manobra, parlamentares não precisariam sequer examinar os vetos em sessão conjunta. A estratégia permitiria&nbsp;usar a MP como atalho para reconstruir integralmente o projeto&nbsp;e incluir novos dispositivos sem debate público ou controle social.



O Observatório do Clima destaca algumas das emendas de retrocesso ambiental: retomada da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), o “autolicenciamento”; esvaziamento de órgãos técnicos e da participação social; piora da Licença Ambiental Especial ao encurtar etapas e prazos; enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica; exclusão de terras indígenas não homologadas, territórios quilombolas não titulados e comunidades tradicionais do processo de licenciamento.



"A participação social precisa ser reforçada, seja por meio de audiência no território ou de forma híbrida. O que não se confunde com a consulta prévia, que também deve ser respeitada. Defendemos a supressão da lista política de empreendimentos estratégicos, que eles sejam ligados a critérios técnicos ambientais transparentes. A lei deve funcionar por ato administrativo, com condicionantes robustos e não como um atalho, uma forma de acelerar o rito processual rigoroso. Ele existe por um motivo, que é para mitigar danos ambientais", disse Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do Observatório do Clima.



O Partido Liberal (PL) foi o que apresentou mais emendas: 25% das que retomam dispositivos rejeitados pelo governo e 30,4% das classificadas como retrocesso ambiental. Os parlamentares do partido afirmam que desejam modernizar e racionalizar os processos de licenciamento ambiental.



<h2 class="wp-block-heading">"PL da Devastação"</h2>



No dia 8 de agosto, o presidente Lula sancionou com 63 vetos o projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional. O Planalto argumentou que as medidas garantiriam “proteção ambiental e segurança jurídica” e foram definidas após escutar a sociedade civil.



Apoiado pelo agronegócio e setores empresariais, o PL vinha sendo denunciado por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) como&nbsp;grave retrocesso ambiental.



No mesmo dia, também foi assinada a MP 1.308, que permite licenciamento simplificado para projetos e obras consideradas “estratégicas” pelo governo. Segundo o Observatório do Clima, a modalidade cria atalhos para empreendimentos como a exploração de petróleo na Foz do Amazonas, a pavimentação de estradas e a liberação de outros projetos que passariam a ser aprovados por decisão meramente política.



O OC recomenda a rejeição integral da MP ou a aprovação de substitutivo com salvaguardas socioambientais. A entidade entende que, ao instituir a modalidade de licenciamento de fase única (em substituição ao processo atual, em três fases e proporcional ao impacto do empreendimento), a MP representa o maior retrocesso ambiental recente do país. Algo que, além dos prejuízos diretos aos ecossistemas, coloca em xeque a imagem que o Brasil quer passar de respeito às convenções climáticas em ano da Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP30), marcada para novembro, em Belém.



*Com informações da Agência Brasil

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), convocou reunião do colégio de líderes para esta quarta-feira (17) com o objetivo de deliberar sobre a urgência do projeto de lei que propõe anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Caso a urgência seja aprovada, a proposta poderá ser votada no Plenário a qualquer momento. A iniciativa ganhou força após a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro, com a oposição defendendo a medida como forma de “pacificar” o país.



Partidos da base governista, no entanto, consideram a anistia inconstitucional e um gesto de impunidade a crimes contra a democracia. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também se declarou contrário a uma anistia ampla, enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já sinalizou que vetará o projeto, caso seja aprovado. Se judicializada, a questão poderá ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, enviou à Corregedoria da Casa os pedidos de afastamento, por até seis meses, de 14&nbsp;deputados da oposição que participaram do motim no Congresso Nacional e de uma deputada acusada de agressão.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1653799&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1653799&amp;o=node">



As medidas precisam ser votadas pelo Conselho de Ética da Casa.



Os oposicionistas são, em maioria, do Partido Liberal (PL), legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro, e do Novo, e participaram da ocupação da Mesa Diretora da Câmara, obstruindo a retomada dos trabalhos legislativos. Já a deputada do PT é acusada de agredir o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).



Os deputados citados são:



<ol class="wp-block-list has-black-color has-text-color has-link-color">
<li>Marcos Pollon (PL-MS);</li>



<li>Zé Trovão (PL-SC);</li>



<li>Júlia Zanatta (PL-SC);</li>



<li>Marcel van Hattem (Novo-RS); </li>



<li>Paulo Bilynskyj (PL-SP); </li>



<li>Sóstenes Cavalcante (PL-RJ);</li>



<li>Nikolas Ferreira (PL-MG);</li>



<li>Zucco (PL-RS);</li>



<li>Allan Garcês (PL-TO);</li>



<li>Caroline de Toni (PL-SC);</li>



<li>Marco Feliciano (PL-SP);</li>



<li>Bia Kicis (PL-DF);</li>



<li>Domingos Sávio (PL-MG);</li>



<li>Carlos Jordy (PL-RJ); e</li>



<li>Camila Jara (PT-MS).</li>
</ol>



A decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Câmara após reunião na tarde desta sexta-feira (8).&nbsp;

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, votou, nesta quarta-feira (9), o projeto que acaba com a aprovação automática de alunos nas escolas brasileiras. Durante o processo, houve empate e o resultado final veio após o voto do relator do projeto, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG).



 Dos parlamentares baianos, apenas três registraram voto: Alice Portugal (PCdoB) e Waldenor Pereira (PT) foram contrários à medida, enquanto Capitão Alden (PL) votou a favor. O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), defende a manutenção da aprovação automática com a possibilidade de recuperação para os alunos.



 O projeto, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), visa impedir que estudantes avancem de série sem atingir o aprendizado mínimo exigido.

A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (27), a quarta fase da Operação Overclean, que investiga o desvio de dinheiro público por meio de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro. A ação mirou dois prefeitos de municípios do centro-sul da Bahia, que foram afastados do cargo, e um assessor parlamentar do deputado federal Félix Mendonça (PDT-BA).



A operação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Receita Federal, cumpre 16 mandatos de busca e apreensão em Salvador, Camaçari, Boquira, Ibipitanga e Paratinga. Além disso, foi ordenado o afastamento cautelar de três servidores. Todas as ordens judiciais foram expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 



Félix não foi alvo de nenhum mandato, mas, com autorização do STF, teve o sigilo telefônico quebrado. De acordo com informações iniciais, o assessor parlamentar é suspeito de atuar como principal operador financeiro do esquema. 



Uma quantia grande de dinheiro foi apreendida em gavetas de armários na casa do ex-prefeito de Paratinga, Marcel José Carneiro de Carvalho (PT). O valor total do montante não foi divulgado. 



Segundo a PF, o grupo investigado é suspeito de atuar na liberação de emendas indicadas entre os anos de 2021 e 2024.

O Grupo de Trabalho (GT) da Câmara dos Deputados que analisa a nova reforma tributária pretende incluir a carne na cesta básica, o que resultaria na isenção total de alíquotas para proteínas bovinas, de frango e de peixe. Em contrapartida à proposta inicial do governo, que previa uma redução de 60% nas alíquotas, os deputados defendem a isenção completa.



Além disso, os parlamentares sugerem a inclusão de carros elétricos e, se aprovados, jogos de azar no Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”. Este tributo é aplicado sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.



A proposta de taxar carros elétricos no "imposto do pecado" não é consensual entre os parlamentares, havendo debate sobre os impactos ambientais do lítio presente nas baterias desses veículos. Ambientalistas argumentam que o descarte do mineral pode contaminar solo e água.



As alterações finais do relatório serão entregues na tarde desta segunda-feira (1°) ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A versão final da proposta deve ser apresentada ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), na quarta-feira (3), sendo considerada uma prioridade legislativa.

Por Agência Brasil



O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (21) maioria de votos no julgamento que pode retirar o mandato de sete deputados federais.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1600773&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1600773&amp;o=node">



Seis dos onze ministros votaram para mudar o alcance da decisão da Corte que derrubou as atuais regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais para cálculo das vagas na Câmara dos Deputados. As regras são usadas para cálculo das cadeiras que devem ser preenchidas por candidatos eleitos nas casas legislativas.



Apesar do entendimento formado, o julgamento virtual foi suspenso por um pedido de destaque do ministro André Mendonça. Com a paralisação, o julgamento será retomado no plenário físico. A data ainda não foi definida.



Em&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-02/stf-derruba-regras-de-sobras-eleitorais">fevereiro deste ano</a>, os ministros mantiveram no cargo sete deputados eleitos em 2022 que seriam afetados pela anulação das regras sobre as sobras e entenderam que a decisão deve ser aplicada nas futuras eleições. Contudo, a Rede Sustentabilidade, o Podemos e o PSB recorreram para defender a aplicação para as eleições de 2022 e retirar o mandato dos parlamentares.



Até o momento, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Nunes Marques, Dias Toffoli e Cristiano Zanin votaram para aceitar os recursos.&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Quem pode sair</h2>



A decisão do STF pode retirar o mandato de sete deputados federais, segundo cálculos preliminares apresentados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).



Com a possível mudança, a bancada do Amapá na Câmara, formada por oito deputados, será a mais atingida, provocando a troca de metade dos parlamentares. As alterações atingem os atuais deputados Dr. Pupio (MDB), Sonize Barbosa (PL), Professora Goreth (PDT) e Silvia Waiãpi (PL).



Mais três deputados podem perder os mandatos: Lebrão (União Brasil-RO), Lázaro Botelho (PP) e Gilvan Máximo (Republicanos-DF).



<h2 class="wp-block-heading">Entenda</h2>



Em fevereiro, os ministros julgaram ações protocoladas pelos partidos Rede Sustentabilidade, Podemos e PSB para contestar trechos da minirreforma eleitoral de 2021. A Lei 14.211/2021 reformulou as regras para distribuição das sobras eleitorais.



Antes das alterações, todos os partidos podiam disputar as sobras eleitorais, que são calculadas pela Justiça Eleitoral para ocupar as vagas que não foram preenchidas após o cálculo do quociente eleitoral, critério principal para definir a vitória dos parlamentares nas eleições. Com a nova lei, somente candidatos que tiveram votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem mínimo de 80% desse quociente passam a disputar as vagas oriundas das sobras.



A decisão do Supremo permite que todos os partidos e candidatos possam concorrer sem restrições em uma das fases de distribuição das sobras eleitorais.&nbsp;



Os deputados federais são eleitos de forma proporcional. Para assumir a cadeira, o parlamentar precisa obter uma quantidade mínima de votos, que contarão para a distribuição de vagas disponíveis na Câmara.

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Rádio Sociedade da Bahia