O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (10), sua própria decisão que havia destituído os advogados de Filipe Martins e Marcelo Câmara, ex-assessores de Jair Bolsonaro e réus na ação penal sobre a trama golpista. A medida ocorre após Martins enviar uma petição escrita à mão, afirmando que não aceita ser representado pela Defensoria Pública da União (DPU), como havia sido determinado.



Com a nova decisão, Moraes concedeu 24 horas para que os advogados Jeffrey Chiquini e Eduardo Kuntz, antes destituídos, protocolarem as alegações finais etapa que antecede o julgamento do caso. O ministro também determinou que a secretaria do STF certifique neste sábado (11) o encerramento do prazo. As defesas negam ter perdido o prazo e afirmam que novas diligências anexadas ao processo reabriram a contagem dos dias legais, enquanto a OAB informou que vai analisar se houve violação às prerrogativas da advocacia.

Por Agência Brasil



Entidades representativas dos advogados, procuradores e juízes que atuam no ramo trabalhista se manifestaram para criticar a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na segunda-feira (14) suspendeu todos os processos sobre pejotização na Justiça.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1639164&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1639164&amp;o=node">



Isso significa que todos os processos, em qualquer estágio ou instância, ficam parados até que o plenário do Supremo julgue o mérito, ou seja, um entendimento definitivo sobre a pejotização.



A chamada pejotização ocorre quando uma empresa contrata um prestador de serviço como pessoa jurídica com o objetivo de mascarar uma relação trabalhista. Com isso, tanto o trabalhador como o contratante evitam o pagamento de imposto de renda e encargos trabalhistas, por exemplo.



<h2 class="wp-block-heading">Ministério Público</h2>



Para Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), a suspensão nacional “restringe o acesso à Justiça, pois impede, em qualquer instância, a movimentação de ações em que o vínculo de emprego se apresente como matéria central da controvérsia e cuja declaração dependa de análise fática e da produção de provas de pessoalidade e subordinação”.



Segundo a ANPT, somente em 2024 a Justiça recebeu mais de 460 mil processos que tratam de reconhecimento de vínculo trabalhista. Há outros 4,7 mil inquéritos sobre o tema sendo conduzidos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), informou a entidade.



"Alguns ministros do STF se debruçam sobre a legislação trabalhista e sobre a Justiça do Trabalho com um viés desrespeitoso e, quiçá preconceituoso, alimentando a sanha reducionista de direitos sociais e lançando à margem da proteção trabalhista os falsos autônomos, parceiros, pejotizados, plataformizados e demais contratados sob qualquer roupagem de direito civil, ajudando a estigmatizar o empregado celetista", disse a entidade em nota.



<h2 class="wp-block-heading">Magistratura</h2>



A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) também publicou nota em que diz ser “preocupante” a suspensão de todos os casos que tratem de fraude a contratos de empregos ou da licitude da contratação de pessoa física como jurídica, “pois constituem uma infinidade de processos na Justiça do Trabalho, o que poderá até inviabilizar o funcionamento desse segmento especializado de Justiça”.



Principal entidade representativa dos magistrados trabalhistas no país, a Anamatra defende que a competência para julgar a regularidade de contratos de prestação de serviços ou se há burla aos direitos trabalhistas cabe somente à Justiça do Trabalho, conforme a Constituição.



A entidade aponta ainda que a decisão confunde os conceitos de pejotização e terceirização, derrubando decisões que haviam reconhecido o vínculo de trabalho formal apenas por considerar regular o contrato de prestação de serviço terceirizado, mas sem examinar as provas e indícios de fraude no caso concreto.



“Espera-se que o Supremo Tribunal Federal reafirme o prestígio institucional e a competência da Justiça do Trabalho para analisar as relações de trabalho e os vínculos de emprego, além da existência de fraudes em contratações, conforme previsto no art. 114, I da Constituição”, conclui a nota da Anamatra.



<h2 class="wp-block-heading">Advogados</h2>



Já a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também voltou a defender a competência da Justiça do Trabalho para fiscalizar a regularidade dos contratos de prestação de serviços, de modo a coibir a pejotização.



“A Justiça do Trabalho detém, sim, a competência para apreciar a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços em cada situação concreta, à luz dos fatos alegados e provados, e isso não afronta o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324 [terceirização]”, disse a OAB-SP.



Por sua vez, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) divulgou nota em que condena a postura do ministro Gilmar Mendes de criticar a Justiça do Trabalho por “restringir a liberdade de organização produtiva” no país, em razão da “reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte” trazendo “insegurança jurídica”.



“Infelizmente, o STF, andando a passos largos na contramão dos direitos sociais e apequenando-se na sua posição outrora vanguardista, de forma ostensiva, vem orquestrando a flexibilização das relações de trabalho, precarizando as suas condições, o que se dá em prejuízo do hipossuficiente, desconsiderando que a liberdade econômica ou de organização do sistema produtivo não é ilimitada nem unilateral”, afirmou a associação.



<h2 class="wp-block-heading">Entenda</h2>



A decisão de Mendes foi tomada após o Supremo ter reconhecido a repercussão geral de um recurso em que um corretor de seguros franqueado que busca ter seu vínculo de trabalho com uma seguradora reconhecido pela Justiça.



Com a repercussão geral, o Supremo deverá unificar o entendimento sobre o tema, que deverá ser aplicado em todos os casos similares, em qualquer tribunal do país.



A pejotização é tema de milhares de recursos que chegam ao Supremo todos os anos desde 2018, quando o plenário validou a terceirização das atividades-fim das empresas, e não somente de áreas de apoio como limpeza, contabilidade e vigilância.



A maior parte desses recursos é de empresas que buscam derrubar vínculos de emprego reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A maioria dos pedidos tem sido atendida pelos ministros do Supremo, que justificam as decisões afirmando que os magistrados trabalhistas desrespeitaram o entendimento da Corte, considerando fraudulentos contratos regulares de terceirização.

POR AGÊNCIA BRASIL 



A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, um pedido de esclarecimento sobre a decisão que determinou ao governo federal a adoção de medidas imediatas para proibir o uso de programas sociais para realização de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.



No documento, a AGU informa que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, proferida no mês passado, para impedir gastos dos beneficiários com as apostas.



O governo federal apontou que há dificuldades para identificar nas contas os recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda. Dessa forma, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.



Outro esclarecimento feito pela AGU trata da abrangência da restrição das apostas. O objetivo é esclarecer se a determinação vale também para apostas de bets estaduais.



Barreiras



"A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido", afirmou a AGU.



Não há prazo para o julgamento do pedido de esclarecimento. No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux.&nbsp;&nbsp;



Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata.



O processo que motivou o debate foi protocolado no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).



A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas.

Já está na Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa da Comarca de Salvador, no Fórum Criminal, no bairro de Sussuarana, o processo do chamado "Escândalo do PIX". O juiz titular da 9ª Vara Criminal de Salvador, Dr Eduardo Afonso Maia Caricchio, se declarou incompetente para julgar as acusações. Isso porque entendeu que o grupo, composto por 12 pessoas, tinha uma estrutura complexa de hierarquia, procedimentos e caracterizado pela divisão de tarefas o que caracteriza a formação de uma organização Criminosa, de acordo com o artigo 1º, §1º, da Lei 12.850/2013.



A decisão explica que a diferença entre associação e organização criminosa é definida, entre outros requisitos, na estrutura do grupo; uma organização criminosa possui uma disposição mais hierárquica e organizada, enquanto a associação tem uma estrutura mais simples.



Por fim, a decisão da 9ª Vara reconsiderou a denuncia do Ministério Público da Bahia e imputou aos réus a prática dos crimes de apropriação indébita, lavagem de dinheiro e organização criminosa. 



Com o sigilo suspenso por decisão do magistrado, a Rádio Sociedade da Bahia teve acesso ao documento que revelou o nome dos suspeitos, incluindo os jornalistas Marcelo Castro e Jamerson Oliveira:



<ul class="wp-block-list">
<li>Lucas Costa Santos, 26 anos</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Jakson da Silva de Jesus, 21 anos</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Daniele Cristina da Silva Monteiro, 27 anos</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Débora Cristina da Silva, 27 anos</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Rute Cruz da Costa, 51 anos</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Carlos Eduardo do Sacramento Marques Santiago de Jesus, 29 anos</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Gerson Santos Santana Junior, 34 anos</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Eneida Sena Couto, 58 anos</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Thais Pacheco da Costa, 27 anos</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Alessandra Silva Oliveira de Jesus, 21 anos</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Marcelo Valter Amorim Matos Lyrio Castro, 36 anos</li>
</ul>



<ul class="wp-block-list">
<li>Jamerson Birindiba Oliveira, 29 anos</li>
</ul>



As investigações do MP-BA apontam que mais de R$ 410 mil, que deveriam ser entregues para pessoas desamparadas, foram desviados.



E para garantir os valores, os promotores solicitaram o bloqueio de saldos de depósitos e também de aplicações financeiras do principais investigados: os jornalistas Jamerson Oliveira e Marcelo Castro, além de Lucas Costas Santos.



O plano do grupo utilizava casos dramáticos e sensacionalismo jornalístico para sensibilizar os telespectadores de um programa de TV, entre 2022 e 2023. A promotoria aponta que eram anunciadas chaves de transferência via PIX que teoricamente ajudariam os envolvidos nas reportagens, mas as chaves seriam de autoria de um "laranja", que redistribuía os valores sob orientação dos líderes do grupo.



Na época, após suspeitas internas, o fato foi levado ao conhecimento da direção da emissora de TV, que realizou procedimentos internos, identificou outros casos semelhantes e acionou a polícia.



O grupo criminoso teria lucrado mais de R$ 540 mil em doações, mas, de acordo com o MP-BA ”apenas R$ 135.945,71 foi devidamente repassado às vítimas que tinham seus dramas pessoais expostos em programa televisivo”.&nbsp;



“Ainda de acordo com as investigações, os denunciados, para ocultar a origem ilícita dos valores apropriados das doações que se destinavam às vítimas, realizaram diversas movimentações fragmentadas e atípicas, as quais configuram o crime de lavagem e ocultação de valores”, explicou a promotoria.



O MP-BA requer, no total, a quantia de R$ 607.143,78 a serem pagos pelos envolvidos, para reparação dos danos.

Por Agência Brasil



A utilização de simulacro de arma (a arma de brinquedo) nos crimes de roubo oferece grave ameaça à vítima. Essa é a tônica de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgada na semana passada.&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1574330&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1574330&amp;o=node">



O julgamento, no último dia 13, realizado pela Terceira Seção, gera consequências para quem for condenado porque impede a substituição da prisão por alguma pena alternativa.&nbsp;&nbsp;



A decisão ocorreu depois de recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro a respeito de um crime cometido em uma agência terceirizada dos Correios. O réu entrou com a imitação de uma arma, imobilizou as pessoas e retirou R$ 250 do caixa.&nbsp;



Ele foi preso, mas o Tribunal de Justiça do Rio entendeu que a arma de brinquedo não configuraria grave ameaça. No entanto, para o ministro do STJ Sebastião Reis Junior, a decisão estadual “contrariou posicionamento consolidado da doutrina e da própria jurisprudência do STJ”, divulgou o STJ.



O ministro esclareceu que a simulação do uso de arma de fogo durante o crime configura grave ameaça porque é suficiente para intimidar a vítima.



"A Corte de Justiça fluminense foi de encontro não somente ao entendimento doutrinário, mas também à jurisprudência consolidada do STJ que dispensa ao uso de simulacro de arma de fogo para a prática do crime de roubo a natureza jurídica de grave ameaça, subsumindo-se ao disposto no artigo 44, I, do Código Penal, impossibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos", concluiu o relator ao concordar com recurso do Ministério Público.



* Com informações do STJ



Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/Arquivo

Por Agência Brasil



O desembargador federal Flavio Oliveira Lucas, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), decidiu hoje (29) liberar o funcionamento do aplicativo de mensagens Telegram no Brasil.



Decisão atendeu&nbsp;recurso do Telegram, após a operação do aplicativo ter sido&nbsp;suspensa na última terça-feira&nbsp;(25) pelo juiz Wellington Lopes da Silva, da 1ª Vara Federal de Linhares, no Espírito Santo. A medida foi tomada após a empresa não fornecer informações solicitadas a respeito de grupos neonazistas atuantes na plataforma de mensagens.



Na segunda instância, o desembargador Flavio Oliveira Lucas lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda discute, em duas ações, sobre se é possível a suspensão de serviços eletrônicos de mensagens em todo território nacional pela Justiça. Em tais processos, já há dois votos no sentido de que a medida não seria constitucional, frisou ele.



Em sua decisão, o desembargador escreveu que “a medida de suspensão completa do serviço não guarda razoabilidade, considerando a afetação ampla em todo território nacional da liberdade de comunicação de milhares de pessoas absolutamente estranhas aos fatos sob apuração”.



Contudo, ele manteve a aplicação da multa diária de R$ 1 milhão ao Telegram pelo descumprimento da ordem para fornecer os dados sobre um grupo neonazista em atividade na plataforma. O magistrado considerou a sanção “a princípio adequada à envergadura e capacidade econômica da empresa”.



Ainda assim, o desembargador suspendeu a contagem do prazo da multa daqui em diante, ao menos até o julgamento de mérito do mandado de segurança impetrado pelo Telegram no TRF2.



<h4 class="wp-block-heading">Entenda</h4>



A controvérsia tem origem nas investigações sobre o ataque à Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Primo Bitti e no Centro Educacional Praia de Coqueiral, ambos na cidade de Aracruz (ES), em 25 de novembro, quando um adolescente de 16 anos invadiu os estabelecimentos e matou a tiros três professoras e uma aluna. Outras doze pessoas ficaram feridas.



Durante as investigações, a polícia aprendeu o celular do jovem e descobriu que a ação dele poderia ter sido induzida por grupos antissemitas no Telegram, em que havia, de acordo com os investigadores, “divulgação de tutoriais de assassinato, vídeos de mortes violentas, tutoriais de fabricação de artefatos explosivos, de promoção de ódio a minorias e ideais neonazistas”.



No dia 19 de abril, a Justiça Federal do Espírito Santo autorizou a quebra de sigilo telemático dos participantes desses grupos e ordenou o Telegram a fornecer os dados cadastrais dos usuários, com base no previsto pelo Marco Civil da Internet.



Foi determinado o repasse de informações como: nome, nome de usuários, CPF, foto do perfil, status do perfil, e-mail, endereço, dados bancários e do cartão de crédito cadastrados, contatos fornecidos para recuperação de conta, dispositivos vinculados (incluindo IMEI, se houver), número de confiança indicado para a autenticação de dois fatores e logs de criação (contendo IP, data, hora, fuso horário GMT/UTC e porta lógica) de todos os usuários dos grupos, principalmente de seus administradores.



No dia seguinte, a autoridade policial solicitou o cumprimento da medida, mas o aplicativo alegou, por algumas horas, questões técnicas que impediam o fornecimento dos dados, como a ausência, por exemplo, de URLs e links específicos sobre quais seriam de fato os alvos da decisão.



Por volta das 18h de 20 de abril, um desses grupos foi apagado da plataforma por seu administrador, o que impossibilitou definitivamente o cumprimento da decisão judicial, alegou o Telegram.



À Justiça, a empresa disse que "quando um grupo ou canal é deletado da plataforma do Telegram, todos os seus membros são removidos, tornando-se impossível o acesso às mensagens ou arquivos compartilhados no grupo que não existe mais, haja vista a estrutura e funcionamento da plataforma".



Após analisar o caso, o juiz responsável decidiu então suspender o aplicativo em todo o país enquanto a empresa não fornecesse os dados solicitados e também aplicar a multa à plataforma, decisão agora suspensa parcialmente pela segunda instância da Justiça Federal.



Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil

Por Agência Brasil



Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que previa prisão especial para quem tem curso superior. O julgamento virtual foi encerrado na última sexta-feira (31)



Os ministros acompanharam o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava o benefício previsto no Código de Processo Penal (CPP). &nbsp;Conforme o Artigo 295, inciso VII, do CPP, pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à pressão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos.



Para Moraes, não há justificativa para tratamento diferenciado com base no grau de instrução.



“Trata-se, na realidade, de uma medida discriminatória, que promove a categorização de presos e que, com isso, ainda fortalece desigualdades, especialmente em uma nação em que apenas 11,30% da população geral tem ensino superior completo e em que somente 5,65% dos pretos ou pardos conseguiram graduar-se em uma universidade. Ou seja, a legislação beneficia justamente aqueles que já são mais favorecidos socialmente, os quais já obtiveram um privilégio inequívoco de acesso a uma universidade”, afirmou o relator.



Além disso, o dispositivo não foi recepcionado pela Constituição. O texto original é de 1941.



Moraes argumentou ainda que a Constituição Federal, o CPP e a Lei de Execuções Penais (LEP) trazem tratamentos distintos para presos em situações específicas, como natureza do delito, idade e sexo. &nbsp;A medida, segundo o ministro, é evitar a convivência de homens e mulheres na mesma prisão, influência de presos condenados aos demais detentos e proteção de crianças e adolescentes.



“Em todas essas hipóteses, busca-se conferir maior proteção à integridade física e moral de presos que, por suas características excepcionais, estão em situação mais vulnerável”, ressaltou.



Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Por Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a operação da Polícia Federal (PF) que apurava um suposto esquema de corrupção, fraude e lavagem de dinheiro na Fundação Getúlio Vargas (FGV). Mendes determinou a transferência da investigação para a Justiça estadual do Rio de Janeiro.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1494477&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1494477&amp;o=node">

De acordo com Mendes, a Justiça Federal não tem competência para investigar pessoas, atos e instituições sem relação com a União, como ocorre com a FGV. O ministro mandou notificar as corregedorias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sob o argumento de que há “reiterado descumprimento de decisões” do STF sobre a competência da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro por juízes e procuradores.

“Entendo que houve mais uma indevida atuação expansiva por parte da Justiça Federal no Rio de Janeiro, uma vez que não consta da decisão que deflagrou a denominada operação Sofisma os específicos elementos indicativos da competência do juízo de primeiro grau para o processamento dos fatos sob investigação”, escreveu no despacho, emitido sexta-feira (18) à noite.

O ministro também questionou o fato de a operação da Polícia Federal basear-se na delação do ex-governador do Rio Sérgio Cabral. Mendes também criticou os bloqueios de bens impostos sobre os investigados, assim como a proibição do acesso de um grande grupo de pessoas às dependências a aos sistemas da FGV.
<h2>Entenda</h2>
Na última quinta-feira (17), a Operação Sofisma, da Polícia Federal,&nbsp;cumpriu 29 mandados de busca&nbsp;e apreensão no Rio de Janeiro e em São Paulo. Segundo a PF, havia um esquema de corrupção, fraude em licitações, evasão de divisas e lavagem de dinheiro praticado por uma organização criminosa dentro da fundação. Segundo a PF, o esquema envolvia órgãos federais e estaduais, que contratavam a FGV com dispensa de licitação.

Entre os alvos das buscas, estavam três integrantes da família Simonsen, fundadora da FGV. No entanto, o presidente da fundação, Carlos Ivan Simonsen Leal, não foi citado na operação.

Em sua defesa, a FGV disse que&nbsp;a Polícia Federal "requentou" temas&nbsp;já sepultados pela Justiça estadual. “Causa, pois, estranheza e profunda indignação a reiteração, na esfera federal, de temas já sepultados perante a justiça estadual que, agora requentados, maculam gravemente a imagem de uma entidade que, há mais de 70 anos, tanto contribui para o desenvolvimento do Brasil, que, atualmente, é a 3ª mais respeitada instituição do mundo, em sua área de atuação”, critica a instituição.

Os policiais militares terão o direito a se ausentar da escala de serviço imposta no dia das eleições, neste domingo (2), para exercerem o direito ao voto, de acordo com uma decisão liminar do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE), que é uma resposta à ação judicial do deputado estadual Soldado Prisco (União Brasil).



Segundo a argumentação do corpo jurídico do parlamentar, a carga horária de 12 horas impede os policiais de saírem para exercerem o direito ao voto. Além disso, outra questão levantada é que muitos agentes votam em locais distantes das regiões onde vão atuar.



Como a convocação extraordinária ocorreu de última hora, os policiais não tiveram tempo de solicitar o voto em trânsito e, assim, garantirem seu direito ao voto.



Foto: Divulgação

decisão

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Rádio Sociedade da Bahia