A Carteira de Identidade Nacional (CIN) j&aacute; foi emitida para mais de 60 milh&otilde;es de brasileiros, segundo dados divulgados pelo Governo Federal. O novo documento utiliza o CPF como n&uacute;mero &uacute;nico de identifica&ccedil;&atilde;o, substituindo o antigo modelo de RG emitido pelos estados.&nbsp;
A primeira via da nova identidade &eacute; gratuita. Para solicitar o documento, &eacute; necess&aacute;rio agendar o atendimento no &oacute;rg&atilde;o de identifica&ccedil;&atilde;o do estado e apresentar a certid&atilde;o de nascimento ou de casamento. Depois da emiss&atilde;o, a CIN tamb&eacute;m fica dispon&iacute;vel em vers&atilde;o digital no aplicativo Gov.br.
A substitui&ccedil;&atilde;o ser&aacute; feita de forma gradual. Para quem recebe benef&iacute;cios como aposentadoria, Bolsa Fam&iacute;lia e outros programas sociais, a nova carteira ser&aacute; obrigat&oacute;ria a partir de 2028.&nbsp;

Quem perder o RG, CPF ou outros documentos deve agir rapidamente para reduzir o risco de fraudes. A primeira orientação é registrar um boletim de ocorrência e avisar bancos, caso cartões também tenham sido extraviados.



Outra medida importante é cadastrar um alerta de perda de documentos em serviços de proteção ao crédito, como o Serasa e o SPC. O aviso informa empresas e instituições financeiras sobre o extravio, dificultando a abertura de contas, pedidos de empréstimos e compras feitas por criminosos em nome da vítima. O cadastro no Serasa é gratuito e pode se tornar permanente com a apresentação do boletim de ocorrência.



Também é recomendado solicitar a segunda via dos documentos o quanto antes e acompanhar o CPF para identificar qualquer movimentação suspeita. Caso os documentos sejam encontrados depois, o alerta pode ser cancelado pelos canais oficiais do serviço de proteção ao crédito.

O Cartão Nacional de Saúde (CNS) passou a utilizar o CPF como principal número de identificação dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). A mudança, anunciada pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, entrou em vigor nesta sexta-feira (30) e substitui o antigo número do cartão SUS nos atendimentos. De acordo com o Ministério da Saúde, a medida busca unificar os registros, reduzir cadastros duplicados e facilitar o acesso às informações dos pacientes na rede pública. Quem já possui o cartão do SUS não precisa adotar nenhuma providência, pois os dados foram vinculados automaticamente ao CPF.



Com a nova regra, o cidadão deve informar o CPF ao chegar às unidades de saúde para ser identificado no sistema. Os novos cartões já estão sendo emitidos com o documento como número principal. A alteração foi acompanhada por uma revisão no Cadastro Nacional de Usuários do SUS (CadSUS), considerada pelo governo como uma “limpeza” na base de dados, com a exclusão de inconsistências e duplicidades. A meta é inativar mais de 100 milhões de registros antigos ou irregulares.



Segundo a pasta, a integração entre o CadSUS e a base da Receita Federal permite o uso do CPF como identificador único, facilitando a consulta a dados como histórico de vacinação e retirada de medicamentos em programas como o Farmácia Popular. Pacientes que não possuem CPF continuarão sendo atendidos e, em casos como urgências, será feito um cadastro temporário com validade de um ano. O Ministério da Saúde informou ainda que a adaptação dos sistemas do SUS ocorrerá de forma gradual, em parceria com estados e municípios, com conclusão prevista para dezembro de 2026.

A Receita Federal anunciou uma nova medida para reforçar a transparência no sistema financeiro: a partir de 1º de janeiro de 2026, todos os fundos de investimento deverão identificar o CPF dos cotistas finais. A regra, publicada nesta sexta-feira (31), tem como objetivo coibir práticas de lavagem de dinheiro e esquemas de pirâmide financeira.



Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a instrução normativa encerra o anonimato em fundos exclusivos e permitirá identificar quem realmente controla ou se beneficia dos investimentos. Para isso, foi criado o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), que reunirá informações de administradores e instituições financeiras.



Os dados do e-BEF serão integrados ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cruzados com outras bases públicas. Entidades terão 30 dias para se adequar, sob pena de suspensão do CNPJ, bloqueio de contas e multas. A regra também vale para fundos estrangeiros que atuem no Brasil e abrange sociedades, fundações e cooperativas, com exceção de empresas públicas, MEIs e companhias abertas.



Haddad citou a Operação Carbono Oculto, que investigou lavagem de dinheiro via fundos na Faria Lima, como inspiração para a nova norma. “Agora vamos saber o CPF por trás de cada fundo, identificando laranjas, residentes ou não residentes”, afirmou o ministro, reforçando que a medida integra o esforço do governo no combate à sonegação e à ocultação de patrimônio.

Por Agência Brasil



O Ministério da Saúde deve apresentar em julho um projeto para transformar o CPF em uma espécie de número-chave ou número-único no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A informação foi divulgada nesta quarta-feira (11) pelo chefe da pasta, Alexandre Padilha, durante audiência na Câmara dos Deputados.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1646384&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1646384&amp;o=node">



“Quero aqui firmar um compromisso com toda essa comissão: nós vamos transformar o CPF no número-chave do Sistema Único de Saúde. Isso não é uma coisa que a gente faz da noite para o dia, mas, em julho, vamos apresentar o plano”, disse o ministro, se dirigindo aos parlamentares após a primeira rodada de perguntas.



Padilha lembrou que, na primeira vez que esteve à frente da pasta, entre 2011 e 2014, algumas pessoas chegavam a ter cinco ou seis cartões nacionais de acesso ao SUS, cada um com numerações distintas. “Na época, o DataSUS conseguiu fazer uma coisa muito importante: a higienização do banco, que é vincular cinco ou seis cartões a um CPF.”



“A pessoa pode até ter cinco ou seis cartões nacionais do SUS, mas estão vinculados àquele CPF”, explicou.



O ministro destacou ainda que, naquele período, as crianças ainda não saiam da maternidade com um CPF próprio. “Era uma grande trava a gente transformar o CPF naquela época porque você tinha um volume enorme de crianças que não tinha CPF”, avaliou.



“Felizmente, foi adotada a política de ter o CPF [nas maternidades] – uma decisão do governo Dilma [Rousseff] e que o Ministério da Saúde ajudou muito. Minha filha nasceu em 2015 e, na maternidade, ela já tinha CPF”, disse.



“A gente tem um volume de crianças que já têm seu CPF. Aquilo que era o principal obstáculo pra gente adotar o CPF como número-chave do Sistema Único de Saúde? A gente avançou muito em relação a isso. Vamos fazer esse plano”, completou.



Ainda segundo Padilha, no caso de algumas populações, como pessoas em situação de rua, indígenas e imigrantes, a pasta pode enfrentar “dificuldades”. “Mas isso é uma exceção dentro dos mais de 200 milhões [de usuários do SUS]", disse.&nbsp;“A gente consegue sim montar um plano. Nossa ideia é apresentar isso no mês de julho”, concluiu o ministro.

De Agência Brasil



As novas regras do Banco Central (BC) para uso do Pix devem afetar cerca de oito milhões de chaves ligadas a CPFs em situação irregular na base de dados da Receita Federal. Estas chaves poderão ser excluídas. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1633590&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1633590&amp;o=node">



Anunciada nesta quinta-feira (6), a medida visa mais segurança aos usuários deste sistema de pagamento instantâneo.



Para saber se seu CPF está irregular e se sua chave está entre as que poderão ser canceladas, a Agência Brasil preparou um passo a passo para regularizar pendências e evitar essa exclusão.



<h2 class="wp-block-heading">Passo a passo</h2>



O primeiro deles é saber se o CPF está em alguma das seguintes situação cadastral: Suspensa, Cancelada, Titular Falecido ou Nula.



Para tanto, é necessário consultar o site da Receita Federal em aba específica de Comprovante de Situação Cadastral.



Se a situação estiver “suspensa”, é necessário fazer o pedido de regularização na aba específica do site da Receita.



Segundo o órgão, na maioria das vezes, a atualização do CPF pelo site corrige as informações na hora. Contudo, se ao final do procedimento for gerado um protocolo de atendimento, será necessário enviar alguns documentos à Receita Federal para concluir o serviço.



Nesses casos, o envio da documentação comprobatória da alteração pode ser encaminhada por e-mail. <a href="https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco/e-mail/estado">Clique aqui</a> para saber o e-mail que atende cada unidade da federação. Também é possível agendar a entrega da documentação comprobatória, nesta aba específica do site.



Entre os documentos que podem ser solicitados estão a certidão de nascimento ou casamento, título de eleitor, comprovante de residência e um documento de identidade. Além disse, o solicitante terá que enviar uma selfie, segurando o documento de identidade.



Já no caso do CPF apresentar a situação de “titular falecido” ou “cancelado” é necessário agendar atendimento em uma unidade da Receita para realizar a correção. Para isso, <a href="https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/saga/agendamento/default.aspx">clique aqui</a>.



Em situações especiais, a exemplo de pessoa com deficiência maior de 18 anos, o pedido pode ser feito pelo cônjuge ou companheiro; ascendente, descendente ou parente colateral até o 3º ou curador.&nbsp;



Nesse caso, será preciso enviar também laudo médico atestando a deficiência, documento de identificação com foto do solicitante e documento que comprove o parentesco ou curatelia.



No caso de menores de 16 anos tutelados ou sujeitos à guarda, a alteração no cadastro do CPF pode ser solicitada pelos pais, tutor ou responsável pela guarda, mediante o envio de documento de identificação com foto do solicitante e documento que comprove a tutela ou responsabilidade da guarda do incapaz.



Além disso, o atendimento presencial também pode ser prestado por unidades conveniadas, mas com o custo de R$ 7.&nbsp;As unidades que prestam o serviço são os cartórios de registro de pessoas naturais, o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal e os Correios.



<h2 class="wp-block-heading">Residentes no exterior</h2>



Se a pessoa residir no exterior, a orientação é <a href="https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/cpfEstrangeiro/Fcpf.asp">preencher o formulário disponível aqui</a>. Após o preenchimento, o formulário deve ser impresso e entregue em uma representação diplomática brasileira em até 15 dias, com os documentos listados.



Também é possível solicitar atendimento presencial junto às repartições consulares brasileiras no exterior. As informações sobre os consulados estão disponíveis no portal E-consular.

De Agência Brasil



As novas regras de uso do Pix devem afetar oito milhões de chaves pix ligadas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPFs), informou nesta quinta-feira (6), em Brasília, o chefe adjunto do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro do Banco Central (BC), Breno Lobo. Hoje, o BC publicou alterações nas regras do Pix para suspender as chaves de CPFs e do Cadastro de Pessoas Jurídicas (CNPJs) que não estejam regulares na Receita Federal.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1633513&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1633513&amp;o=node">



Segundo o BC, a medida visa aprimorar a segurança das transações e impedir a aplicação de golpes via Pix, utilizando nomes diferentes daqueles armazenados na base de dados da Receita Federal.&nbsp;A norma determina que o CPF com situação cadastral suspensa, cancelada, titular falecido e nula não poderá ter chave Pix registrada na base de dados do BC.&nbsp;



Atualmente, o BC registra 836 milhões de chaves Pix cadastradas, das quais 796 milhões são ligadas a pessoas físicas (CPFs). Desse total, 99% estão em situação regular e apenas 1% - cerca de oito milhões - apresentam problemas. Os dados são de fevereiro deste Breno Lobo informou ainda que o BC identificou que a maior parte das inconsistências está relacionada a problemas com a grafia de nomes e que a medida também vai ajudar a resolver esse tipo de problema cadastral de pessoas físicas.



“No banco você só pode abrir uma conta com CPF e CNPJ válido; por falhas nesse processo os bancos deixam passar nomes diferentes do CPF e do CNPJ”, disse. “Meu nome é Breno e vamos dizer que o banco registre, na minha conta, o nome Bruno, isso é um problema e o próprio banco tem mecanismos para resolver”, explicou.



Além dos problemas com grafia de nomes, o Banco Central também identificou irregularidades envolvendo CPFs de pessoas falecidas e que ainda constam da base de dados cadastrais dos bancos. Na avaliação do BC, a medida vai ajudar a resolver esse problema cadastral, já que esses CPFs têm sido usados para aplicar golpes.



O diretor do BC reiterou que a medida não é voltada para questões fiscais, mas para erros ou inconsistências cadastrais e foi tomada após o BC identificar a utilização de chaves Pix vinculadas a nomes e CPFs que não correspondiam ao registrado nas bases da Receita Federal. “O que a gente quer impedir é que um fraudador registre qualquer chave em qualquer banco com um nome diferente do que está [registrado] na Receita Federal. Um exemplo é o fraudador que registra, por exemplo, o nome de&nbsp;pagamentos IPVA&nbsp;com o CPF e outro nome cadastrado na Receita”, disse Lobo durante entrevista, em Brasília, para explicar as mudanças. “Essa é a fraude que a gente está querendo impedir”, reiterou.



<h2 class="wp-block-heading">Empresas</h2>



Em relação a empresas, a norma diz que o CNPJ com situação cadastral suspensa, inapta, baixada e nula também não poderá ter chaves Pix registradas na base de dados do Banco Central.&nbsp;



Atualmente, o BC tem registradas 39,8 milhões de chaves vinculadas a CNPJs. Desse total, 95% estão com a situação regular, o restante - cerca de dois milhões - apresenta problemas na comparação com a base de dados da Receita. Desse total, 59% estão com o CNPJ inapto, 39% na situação de CNPJ baixado, quando a empresa encerra suas atividades, e 2% estão com o CNPJ suspenso.



Entre os problemas encontrados pelo BC estão CNPJ sem validade, não cumprimento de obrigações legais, indícios de fraude e mais de dois anos sem apresentar demonstrativos ou declaração contábil, o que, na avaliação da autoridade monetária, configuraria uma situação que beira a fraude.



Questionado se as regras de suspensão poderiam afetar diretamente microempreendedores individuais (MEIs), que, muitas vezes, por não contar com estrutura contábil adequada acabam atrasando a entrega de declarações e ficam com pendências fiscais junto à Receita Federal, Lobo disse que o BC está trabalhando com o órgão para minimizar a situação.



“A gente vai acompanhar junto à Receita Federal a situação do MEI para que isso não aconteça. Operacionalmente, ainda não desenhamos a forma, mas conversamos com a Receita para poder operacionalizar e não permitir que situações fiscais interfiram no uso do Pix por parte dos MEIs”, acentuou.



<h2 class="wp-block-heading">Sem data para vigorar</h2>



As novas regras ainda não têm data para entrar em vigor. Breno Lobo esclareceu ainda que toda chave Pix contém informações que ficam vinculadas à chave, como CPF, CNPJ, nome do titular, nome fantasia, data de abertura da conta na qual a chave está vinculada e data de criação da chave, por exemplo.&nbsp;



A estimativa do BC é que - dentro de 30 dias - os bancos já tenham limpado as informações fraudulentas ou incorretas de suas bases de dados.



“A gente quer evitar o uso de empresas abertas com nomes para legitimar golpes. {Pretendemos] dificultar a vida dos fraudadores e dos golpistas na hora da aplicação de golpes”, finalizou.

A partir da próxima segunda-feira (11), os baianos poderão agendar a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em todos os postos SAC do estado. O serviço será disponibilizado apenas com agendamento prévio, que pode ser feito por meio do aplicativo, site oficial do órgão ou pelos telefones (71) 4020-5353 (celular) e 0800 071 5353 (telefone fixo).



Com a expansão do serviço, os postos SAC de 12 novos municípios estão habilitados para emitir a CIN, incluindo Bom Jesus da Lapa, Cocos, Luís Eduardo Magalhães, Mucugê, Pilão Arcado, Remanso, Santa Maria da Vitória, Sento Sé, Tapiramutá, Xique-Xique, entre outros. O Estado conta com 90 unidades do SAC em operação, incluindo as três carretas móveis.



A CIN será identificada por um número único, que substitui o número do RG. O Cadastro de Pessoa Física (CPF) será o único número de identificação no novo documento. Para a emissão, é necessário apresentar a certidão de nascimento ou de estado civil (original). Caso os documentos estejam plastificados, deve-se levar também uma cópia. A inclusão de dados adicionais como CNH, carteira de trabalho, título de eleitor, certificado militar, além de informações sobre deficiência, tipo sanguíneo e doação de órgãos, pode ser feita, se desejado.



Além disso, o nome social pode ser incluído a pedido do cidadão, e caso haja alteração de nome registrada em cartório, será necessário apresentar a nova certidão de nascimento.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibilizou a consulta dos locais de votação para eleitores que solicitaram a transferência temporária de seção eleitoral. A informação foi liberada na terça-feira (3).



Eleitores que solicitaram a transferência temporária de seção eleitoral para as Eleições Municipais de 2024 já podem consultar seus novos locais de votação. No site do TSE, basta acessar o menu "Serviços Eleitorais" e, em seguida, clicar em "Título e local de votação". A pesquisa pode ser feita pelo nome, título de eleitor ou CPF, com detalhes sobre o número da inscrição eleitoral, zona e endereço completo.



No aplicativo e-Título, o local de votação aparece logo abaixo do nome do eleitor, e a ferramenta de geolocalização facilita a localização. O app, disponível gratuitamente, já conta com 46 milhões de usuários em todo o país.



A transferência temporária foi permitida em casos como eleitores com deficiência, militares em serviço, presos provisórios, adolescentes em internação e servidores da Justiça Eleitoral. Os pedidos foram finalizados em agosto.

CPF

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