Uma mudança importante promete corrigir distorções e garantir mais justiça em concursos públicos de Feira de Santana. O Ministério Público do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Feira de Santana firmaram um acordo para alterar os critérios de convocação de candidatos cotistas nos certames do município, após a identificação de falhas que vinham impactando diretamente a participação de concorrentes nas etapas seguintes do processo seletivo.



O entendimento, firmado na última quarta-feira (30), tem como foco o concurso regido pelo Edital nº 01/2024, destinado ao preenchimento de vagas em 50 especialidades profissionais. Segundo o acordo, candidatos classificados na ampla concorrência deixarão de interferir na contagem das vagas reservadas por cotas, corrigindo uma metodologia que, na prática, vinha reduzindo o número de convocados dentro das políticas de inclusão.



Com a nova regra, o município, por meio da banca organizadora, deverá identificar todos os candidatos que deixaram de ser chamados por conta do critério anteriormente adotado. Esses participantes serão convocados por meio de uma lista complementar exclusiva, sem alterar as listas já publicadas nem comprometer as etapas do certame que já foram realizadas.



O município terá prazo de 15 dias para apresentar um cronograma com as medidas corretivas, que serão acompanhadas pelo Ministério Público. O acordo contou com a participação do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, responsável pela banca examinadora, além de representantes da administração municipal, membros do MP e uma comissão formada por candidatos afetados, em uma solução construída após reuniões técnicas e audiência pública realizada na cidade.

POR AGÊNCIA BRASIL



Reserva de 30% será dividida entre negros, indígenas e quilombolas



Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva definiu como será a nova distribuição das vagas por cotas raciais em concursos públicos. O texto foi publicado em edição extra do&nbsp;<a href="http://[https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.536-de-27-de-junho-de-2025-638656703" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Diário Oficial da União</a>, na noite dessa sexta-feira (27), e regulamenta a&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-06/lula-sanciona-lei-que-amplia-para-30-cotas-para-negros-em-concursos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">lei federal</a>&nbsp;sancionada no início do mês, que ampliou para 30% a reserva de vagas em seleções oficiais.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1648759&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1648759&amp;o=node">



De acordo com o decreto, 25% das vagas serão reservadas para pessoas pretas e pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas. Essa regra será válida para concursos e seleções públicas em órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.



Pelas regras, se não houver candidatos suficientes de um grupo, as vagas são redistribuídas entre os demais, seguindo ordem de prioridade, até a ampla concorrência.&nbsp;Nesse caso, por exemplo, na hipótese de não haver candidatos quilombolas em número suficiente para ocupar as vagas reservadas, as&nbsp;remanescentes serão revertidas para as pessoas indígenas. Na sequência, se não houver candidatos indígenas em número suficiente para ocupar as cotas, as vagas remanescentes serão revertidas para as pessoas quilombolas. E, caso não haja candidatos indígenas e quilombolas suficientes para ocupar as vagas reservadas, elas serão revertidas para pessoas pretas e pardas e, por último, para a ampla concorrência.



Candidatos que se encaixam em mais de uma reserva serão classificados apenas na de maior percentual.&nbsp;Todos os candidatos que se inscreverem por cotas também concorrerão na ampla concorrência e, se tiverem nota suficiente para serem aprovados pela ampla, não ocupam a vaga reservada.



O decreto não trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência, que já é regulamentada em&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9508.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">norma&nbsp;própria</a>&nbsp;com cota de 5% das vagas ofertadas.



Além do decreto, o governo federal também publicou a&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-conjunta-mgi/mir/mpi-n-261-de-27-de-junho-de-2025-638656793" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Instrução Normativa conjunta MGI/MIR/MPI Nº 261</a>, elaborada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com os ministérios da Igualdade Racial e dos Povos Indígenas, que define regras de aplicação da reserva de vagas e orienta sobre a classificação em caso de inclusão, em múltiplas hipóteses, de reserva de vagas.



<h2 class="wp-block-heading">Procedimentos de verificação</h2>



Para concorrer às vagas reservadas em cotas, a pessoa deverá se autodeclarar negra, indígena ou quilombola no momento da inscrição no certame, de acordo com os critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No caso de candidato autodeclarado negro, a confirmação se dará mediante procedimento complementar de confirmação, conduzido por uma banca de heteroidentificação composta por cinco membros. Mesmo quem alcance pontuação para aprovação pela ampla concorrência deve passar por essa avaliação, se tiver optado pela cota. E caso haja decisões divergentes nas comissões (de confirmação e recursal), prevalece a autodeclaração do candidato.



Pessoas indígenas e quilombolas terão seus procedimentos de confirmação da autodeclaração validados por comissões específicas, de maioria indígena e quilombola, em cada caso. Os documentos exigidos poderão incluir carteira de identidade, declaração da comunidade indígena assinada por três membros da etnia, ou por três lideranças de uma comunidade quilombola, bem como, no caso dos quilombolas, certificação da Fundação Cultural Palmares. Comprovantes diversos, como escola, saúde indígena, Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), entre outros, também poderão ser requisitados para validação da inscrição.



<h2 class="wp-block-heading">Outras regras</h2>



Os editais também devem garantir que candidatos cotistas tenham acesso a todas as fases do concurso, desde que atinjam a nota mínima. Ainda segundo o decreto, será proibido dividir vagas entre vários editais, com o objetivo de evitar a aplicação da política de cotas. As exceções a essa regra serão permitidas apenas mediante justificativa formal e fundamentada.



Um comitê será instituído pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para acompanhar a aplicação das cotas e propor melhorias. Após dois anos, os procedimentos de confirmação poderão ser reavaliados com participação da sociedade civil.

Silvana Oliveira conversou com o advogado Fernando Santos na manhã desta quinta-feira (28) e falou sobre a advocacia criminal e sobre as políticas de cotas no país 



A advocacia criminal é uma área do Direito que se dedica à defesa de indivíduos ou entidades acusados de crimes, bem como à proteção dos direitos fundamentais no âmbito penal.&nbsp;



O advogado criminalista atua em diferentes etapas do processo penal, desde a investigação até a execução penal, assegurando que os direitos do acusado sejam respeitados e promovendo uma defesa técnica eficaz.



“A área criminal ela é interessante porque a novidade e a paixão também bate na resistência, a gente brinca que o direito penal é a última trincheira de resistência dentro da civilização, trabalhar com isso é muito interessante, é uma das área que eu mais gosto de atuar, mas a gente ter a possibilidade de ser um instrumento para fazer justiça na defesa contra o estado completamente arbitrário, isso é revigorante.” relata Fernando Santos.



As políticas de cotas são medidas afirmativas que buscam reduzir desigualdades históricas e promover a inclusão social e a diversidade em diferentes áreas, como educação, mercado de trabalho e representação política. O advogado critica a estrutura judicial atual, trazendo o debate das discussões sobre as cotas raciais.



<figure class="wp-block-image size-large is-resized"><img src="https://sociedadeonline.com/wp-content/uploads/2024/11/WhatsApp-Image-2024-11-28-at-12.48.30-1-1160x870.jpeg" alt="" class="wp-image-289242" style="width:462px;height:auto"/><figcaption class="wp-element-caption">FOTO: Leticya Dádiva</figcaption></figure>



“Nós temos um sistema de justiça que é formado por uma geração que vive em uma bolha de privilégios, nós temos um tribunal que é majoritariamente embranquecido, nós temos um tribunal que ainda precisa ter a humildade de sentar e se debruçar um pouco sobre a história desse país, que precisa se debruçar sobre a relevância das políticas reparatórias, para que nós possamos ter uma garantia básica que está na constituição, da dignidade da pessoa humana.” dispara Santos. 



Essas políticas têm como objetivo garantir acesso e oportunidades a grupos que enfrentaram ou ainda enfrentam discriminação e exclusão histórica, como negros, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, e populações de baixa renda.



“As políticas reparatórias, elas não são um desfavor, elas não são o caminho mais fácil,&nbsp; elas são um caminho extremamente difícil. Lá atrás, quando o Brasil se reconheceu um estado racista, pós conferência de Durban que começou o debate de cotas, se construiu a narrativa que as cotas eram de fato um espaço de estrito privilégio, privilégio para quem?! Para que extrato da sociedade?” descreve o advogado.



Fernando Santos ressalta a ocupação dos espaços pela população negra e a necessidade de continuação de estar nesses locais, antes composto de um perfil histórico embranquecido. 



“Os cotistas hoje têm ótimos desempenhos, se há alguma dificuldade, talvez seja a dificuldade de fato de entendimento daquela pessoa que ocupa a cadeira de professor/professora que não sabe lidar com a diversidade existencial que o nosso país carrega. A geração que foi beneficiada pela política de cotas, é a geração que hoje está chegando à magistratura, que está passando nos concursos públicos e está levando essa narrativa existencial para o poder de decidir.” concluiu.



Assista na íntegra no canal da Rádio Sociedade da Bahia:



<figure class="wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://www.youtube.com/watch?v=VYLihc5JPvU
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POR AGÊNCIA BRASIL



UFF se torna 1ª universidade federal do Rio a criar cotas para trans



A Universidade Federal Fluminense (UFF) se tornou a primeira instituição federal de ensino superior do Rio de Janeiro a criar cotas para pessoas trans -&nbsp; que não se identificam com o gênero ao qual foi designado em seu nascimento) - em cursos de graduação. A decisão foi aprovada na quinta-feira (19) pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1613134&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1613134&amp;o=node">



A partir de 2025, serão reservados para estudantes trans 2% das vagas dos cursos de graduação. A expectativa da universidade é que mais de 300 pessoas sejam beneficiadas com ingresso no ensino superior no primeiro ano da política de ação afirmativa.



“A UFF fez história”, comemora a pró-reitora de Assuntos Estudantis, Alessandra Siqueira Barreto, ressaltando que as discussões que levaram à aprovação das cotas são fruto de protagonismo dos estudantes e diálogos com a administração da universidade.



“Foi um processo de escuta ativa. Os coletivos de estudantes trans da universidade se movimentam para defender as suas pautas e levam essa proposição para a gestão. A minuta foi construída conjuntamente, e isso traz uma força para esse processo”, explica.



Na pós-graduação mestrado e doutorado, 18 cursos já reservavam vagas para estudantes trans. Com a nova política, todos os programas devem disponibilizar ao menos uma vaga a partir do próximo ano.



Com sede em Niterói, cidade da região metropolitana do Rio de Janeiro, a UFF tem cerca de 66 mil alunos e nove campi no estado.



A pró-reitora disse que será criada uma banca de heteroidentificação para participar do processo de ação afirmativa, uma demanda dos coletivos. A heteroidentificação é um procedimento complementar à autodeclaração, que consiste na percepção de outras pessoas sobre a autoidentificação do candidato.



<h2 class="wp-block-heading">Permanência estudantil</h2>



Alessandra Barreto garantiu que a universidade manterá contato próximo com os cotistas trans para oferecer um acolhimento que sirva de escudo para comportamentos preconceituosos e discriminatórios. Segundo ela, 50% das bolsas acadêmicas oferecidas são destinadas ao universo de todos os alunos cotistas.



“Não é só o ingresso. A gente precisa criar agora os protocolos de permanência estudantil”, disse a pró-reitora.



De acordo com a presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), Bruna Benevides, “a luta da organização vai além do ingresso nas universidades, defendendo a permanência e o sucesso acadêmico das pessoas trans”.



A associação pretende divulgar, em breve, uma carta com diretrizes para a implementação dessas cotas, abordando temas como segurança e políticas de permanência.



<h2 class="wp-block-heading">Mais universidades</h2>



A&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2024-08/ufrrj-debate-sobre-reserva-de-vagas-para-pessoas-trans-e-travestis#" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) é outra instituição que pode decidir pela criação de cota para estudantes trans</a>&nbsp;em cursos de graduação. Em agosto, a Rural, como é conhecida, divulgou um cronograma sobre o debate interno.



As outras duas unidades federais do estado são a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio).



Com a UFF, ao menos 12 instituições de ensino federais adotam política de cotas para a população trans. A mais recente a fazer parte da lista foi a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), que comunicou a decisão no dia 11 de setembro.



A Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) já aplicava a reserva específica em 2018. Outras instituições são a Federal do ABC (UFABC), Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (Unilab), Federal da Bahia (UFBA), Federal de Lavras (UFLA),



Federal de Santa Catarina (UFSC), Federal de Santa Maria (UFSM), Federal do Rio Grande (FURG), Federal de Rondônia (UNIR) e Federal de Goiás (UFG).



Em todo o país, a&nbsp;<a href="http://https//planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14723.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei 14.723/23</a>&nbsp;determina que instituições federais de educação superior reservem vagas para “estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública”.

O advogado Jonata Wiliam conversou com o apresentador João Kalil na manhã desta sexta-feira(6) sobre as políticas de ações afirmativas, as cotas raciais



O caso ocorrido com a professora Lorena Pinheiro Figueiredo recentemente em que a docente não conseguiu assumir a vaga de professora de otorrinolaringologia da Universidade Federal da Bahia(UFBA) por uma liminar da justiça, gerou debates nas redes sociais sobre as aplicações das políticas de cotas no Brasil.&nbsp;



E para comentar e esclarecer aos ouvintes sobre as ações afirmativas, o apresentador João Kalil convidou para o Balanço Geral desta terça-feira(6) o advogado e Presidente da Comissão da Advocacia Negra da OAB-BA, Jonata Wiliam Sousa, Mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia(UFBA), Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Católica do Salvador e Advogado Criminalista.&nbsp;



O caso recente com a professora acendeu a dúvida na população, como realmente funciona a política de cotas no Brasil, o advogado explica “o estatuto da igualdade racial que prevê essa reserva das vagas, o estatuto só diz que é uma reserva de 20 a 30 por cento das vagas. Então, foi aplicado o critério de 20% e a ideia seria o seguinte: eu vou abrir um edital para um departamento específico e eu vou ter uma reserva de vagas. Eu só posso ter a reserva de vagas se eu abrir pelo menos 3 vagas, para poder caber os 20 a 30 por cento, porque se não eu não consigo, se eu tiver uma vaga só, a vaga é da ampla concorrência.”



E Jonata Wiliam cita o caso da Lorena como exemplo: “Para resolver esse problema, a partir de provocação, a questão foi a seguinte: vamos abrir um edital, quando um edital abre são vários departamentos, então temos várias vagas, nesse edital da Lorena por exemplo abriram 30 vagas, então, para eu poder aplicar a ação afirmativa, como é que eu vou fazer?! Eu vou abrir as 30 vagas, eu vou pegar os 20 à 30 por cento, nesse total de 30 vagas, no caso do edital da Lorena foi 20%.” disse o advogado.&nbsp;&nbsp;



E continua, “Então, a Lorena aplicou para otorrinolaringologia, ela ficou entre os 6 e aí ela pegou a vaga de otorrinolaringologia, a concorrente direta dela no mesmo departamento de fato teve uma nota maior, mas pelo critério do edital que já estava previsto, todos os candidatos tiveram acesso, leram e sabiam que era assim, nos outros editais da UFBA, porque esse não foi o primeiro onde esse critério foi aplicado, isso já tinha sido aplicado, então, todo mundo sabia que a concorrente direta teve maior nota de fato, mas era na ampla concorrência, a Lorena ficou entre os 6 cotistas que tinha direito a vaga e ela portanto pegou a vaga, é direito dela, é como está no edital e que o STF já falou que é constitucional e legal.” defende Jonata Wiliam.



O debate de ações afirmativas ainda é uma frequente da população e dentro do ambiente jurídico não é diferente, o mestre em Direito Público explica que de acordo com os estudos para termos um jurídico com uma equidade racial mínima somente em 2046. “O judiciário lançou um pacto pela equidade racial no poder judiciário e eles fizeram alguns estudos sobre equidade racial no sistema de justiça e viram que hoje nós temos 12% só da magistratura&nbsp; que são de pessoas negras.” conclui Jonata Wiliam Sousa.



<div class="wp-block-media-text is-stacked-on-mobile" style="grid-template-columns:18% auto"><figure class="wp-block-media-text__media"><a href="https://www.youtube.com/watch?v=HLEVQ2wqK_o"><img src="https://sociedadeonline.com/wp-content/uploads/2024/09/bg-1.jpg" alt="" class="wp-image-283200 size-full"/></a></figure><div class="wp-block-media-text__content">
<a href="https://www.youtube.com/watch?v=HLEVQ2wqK_o">Assista na integra no canal da Rádio Sociedade da Bahia no YouTube</a>
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Por Agência Brasil 



Nesta semana, foi aprovado na Câmara dos Deputados o projeto de lei com a revisão da Lei de Cotas, que garante a reserva de vagas nas universidades e institutos federais para estudantes negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da escola pública. O projeto de lei nº 5384/20 segue para avaliação do Senado Federal.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1548605&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1548605&amp;o=node">



A Lei 12.711/12, que criou o sistema de cotas, já previa a reformulação da política após dez anos de implantação, o que deveria ter ocorrido em 2022.&nbsp;



Veja as mudanças previstas no projeto de lei:



Redução da renda&nbsp;&nbsp;



Metade das vagas reservadas aos cotistas será destinada aos estudantes com renda familiar de até um salário mínimo (R$ 1.320) por pessoa. Atualmente, a renda familiar exigida é de um salário mínimo e meio per capita.



Quilombolas



Está prevista a inclusão de estudantes quilombolas nas cotas das universidades e institutos federais de ensino. Até o momento, os alunos beneficiados são negros, pardos, indígenas, com deficiência e de baixa renda da rede pública.&nbsp;



Preenchimento das cotas



O projeto traz um novo critério para o preenchimento das cotas. Primeiro, os candidatos cotistas vão concorrer às vagas da ampla concorrência. Se a nota não for suficiente para ingressar por meio desta modalidade, irão concorrer às vagas destinadas aos seus subgrupos (pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e alunos da escola pública). Com isso, os cotistas terão mais de uma opção para entrar no curso universitário.&nbsp;



Auxílio estudantil



Os estudantes que optarem pelas cotas terão prioridade para receber bolsa de permanência e outro tipo de auxílio estudantil.



Pós-graduação



Pelo projeto de lei, as instituições deverão promover ações afirmativas para inclusão de negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência nos programas de pós-graduação. O projeto não define qual política deve ser adotada, dando autonomia às entidades. De acordo com o Ministério da Igualdade Racial, até dezembro de 2021, mais da metade dos programas de pós-graduação das universidades públicas tinham algum tipo de ação afirmativa no processo seletivo.&nbsp;



Revisão



A cada dez anos, a política de cotas deverá passar uma avaliação, com monitoramento anual.



Para o Ministério da Igualdade Racial, que atuou para a aprovação do PL, a previsão de ações afirmativas nos programas de pós-graduação é um avanço.



"A inclusão da pós-graduação é um avanço significativo, especialmente porque a redação não prevê necessariamente a modalidade de cotas. O projeto de lei reconhece a autonomia inerente aos programas de pós-graduação e estabelece como regra a proposta de ações afirmativas com flexibilidade para que cada programa possa propor e executar suas políticas afirmativas de maneira a atender às suas especificidades e às diferenças em seus processos seletivos”, destaca a diretora de Políticas de Ações Afirmativas do ministério, Anna Venturini.



A diretora da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB) e relatora da política de cotas raciais na instituição em 2003, Dione Moura, avalia que a renovação das cotas é necessária no país, porém não se pode perder de vista que é uma política temporária.&nbsp;



“A universidade é a metade do caminho para formação de pessoal qualificado para o mercado de trabalho. Esse trajeto começa com cinco anos de idade, quando precisa ter creche. Depois, tem que ter pré-escola, ensino fundamental, médio para chegar na universidade. Nesse percurso, estamos perdendo crianças e jovens.&nbsp; A questão que impressiona e deixa a gente com a necessidade contundente de clamar, de reivindicar e destacar que a política de cotas é uma ação regulatória provisória. Permanente é a educação para todos”, disse a pesquisadora e pioneira na implantação de políticas afirmativas no ensino superior do país.&nbsp;



O que diz a lei hoje



Sancionada em agosto de 2012, a Lei 12.711 estabeleceu reserva de 50% das matrículas nas universidades federais e institutos federais de ensino a alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas. A outra metade continua com a ampla concorrência.&nbsp;



Dentro das cotas, metade é para estudantes de escolas públicas com renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio por pessoa. Os 50% restantes para alunos da rede pública com renda familiar acima desse valor. Nas duas situações, há reserva de vagas para autodeclarados pretos, pardos e indígenas a partir da proporção desses grupos na população total da unidade da Federação onde a instituição está localizada, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.&nbsp;



Em 2017, as pessoas com deficiência passaram a ter também acesso às cotas, com base na proporcionalidade da população do estado e Distrito Federal.&nbsp;

Os aprovados em 1ª chamada regular para a Universidade do Estado da Bahia (UNEB), através do Sistema de Seleção Unificada (SISU), já estão convocados para a etapa de apresentação dos documentos. Para os candidatos que optaram pelo sistema de cotas, os procedimentos de validação para acesso terão início nesta quarta (1º) e quinta-feira (2), com a entrega da documentação específica, conforme previsto pelo Edital de Matrícula.



Todos os que aparecem na lista devem comparecer, nos dias 15 e 16 de março, de 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h, nos departamentos dos respectivos cursos, para apresentar os documentos exigidos pelo mesmo edital.



Sobre os candidatos que não foram selecionados na 1ª chamada do Sisu, ainda existe a possibilidade de manifestar o interesse em participar da lista de espera, até o dia 8 de março, no site do <a href="http://sisu.mec.gov.br/">Sisu</a>.

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