A Justiça da Itália rejeitou, nesta terça-feira (10), o pedido da defesa da ex-deputada federal Carla Zambelli para que o julgamento de sua extradição fosse reiniciado. Os advogados solicitaram a substituição dos magistrados responsáveis pelo caso, alegando suposta falta de imparcialidade, mas o recurso foi negado. Com a decisão, o processo segue normalmente e a retomada da análise foi marcada para a manhã desta quarta-feira (11).



Aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro, Zambelli está presa em Roma desde 29 de julho de 2025. Ela deixou o Brasil após ser condenada a dez anos de prisão pela invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Posteriormente, também recebeu uma condenação de cinco anos e três meses por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma, somando duas sentenças que reforçaram o pedido de extradição feito pelas autoridades brasileiras.



O Ministério da Justiça do Brasil encaminhou oficialmente o pedido de extradição ao governo italiano em junho do ano passado. Desde então, o caso vem sendo analisado pelas autoridades judiciais do país europeu. Em dezembro, Zambelli renunciou ao mandato de deputada federal após decisão do Supremo Tribunal Federal determinar que o suplente assumisse o cargo em até 48 horas. Agora, a Justiça italiana deverá avançar na definição sobre o retorno da ex-parlamentar ao Brasil.

Durante sessão plenária realizada nesta quarta-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes afirmou que a magistratura brasileira já dispõe de normas claras de conduta, capazes de coibir práticas inadequadas. Entre as restrições existentes, ele destacou a proibição de juízes atuarem em processos nos quais parentes exerçam a advocacia, reforçando o compromisso com a imparcialidade e a ética.



As declarações ocorreram no julgamento de ações que questionam uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável por definir regras para o uso das redes sociais por integrantes do Judiciário. Para Moraes, o ordenamento jurídico atual já oferece instrumentos suficientes para orientar o comportamento dos magistrados, sem a necessidade de excessos normativos.



Em seu voto, o ministro ressaltou que a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura são pilares fundamentais para regular a atuação dos juízes. Ele acrescentou que, em situações não previstas por essas normas, outras legislações podem ser aplicadas, citando o Código Penal como exemplo. Segundo Moraes, foi com base nesse entendimento que o CNJ atuou ao estabelecer medidas para coibir eventuais abusos.

A Corte de Apelação de Roma optou por postergar, nesta terça-feira (20), a apreciação do pedido de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli, condenada no Brasil por participação intelectual na invasão hacker aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça CNJ. A deliberação ocorreu durante uma audiência reservada, realizada sem a presença da imprensa, e um novo encontro foi marcado para o mês de fevereiro. A ex-parlamentar acompanhou a sessão presencialmente. Durante a audiência, a defesa da ex-parlamentar argumentou que a unidade prisional onde ela ficaria detida no Brasil, o presídio da Colmeia, no Distrito Federal, não atenderia aos parâmetros de direitos humanos. Diante da alegação, os magistrados italianos afirmaram que necessitam de mais tempo para avaliar as condições do local antes de deliberar sobre o pedido de extradição. Atualmente, Zambelli cumpre pena no presídio feminino de Rebibbia, em Roma.



Mesmo que a Corte de Apelação venha a autorizar a extradição, o processo ainda poderá se estender. Isso porque a ex-deputada mantém o direito de recorrer à Corte de Cassação, a última instância da Justiça italiana, o que pode prolongar a tramitação do caso nos tribunais do país.

Nos últimos meses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou mudanças significativas nas regras que envolvem divórcios, inventários e partilhas de bens no Brasil, permitindo que esses procedimentos sejam realizados diretamente em cartório. Para entender melhor os impactos dessas mudanças e o que elas representam para as famílias brasileiras, conversamos hoje com Lara Soares, Presidente da Comissão Especial de Direito de Família da OAB-BA.



 A grande inovação no âmbito do divórcio e também nos procedimentos de inventário que costumam ser levados ao poder judiciário é a “possibilidade de quando temos incapazes, e aí nós envolvemos tanto as crianças, os adolescentes e as pessoas que por algum motivo não tenha a sua capacidade plena para gerir a vida, os atos da vida civil, podemos agora fazer esses procedimentos na via extrajudicial”, diz Lara.



Ou seja, os procedimentos poderão ser feitos “nos tabelionatos de notas, por meio de escrituras públicas, que é um procedimento muito mais célere. Naturalmente depende de advogado, as partes precisam estar efetivamente representadas por um advogado ou por mais de um não há uma necessidade de a família constituir apenas um profissional”, explica a presidente da comissão. 



A entrevistada ressalta que “apenas podemos fazer isso [divórcios, inventários e partilhas de bens]  pela via extrajudicial, ou seja, perante um tabelião de notas e não um magistrado, não um juiz, quando nós temos consenso”, o chamado amigável. Lara alerta que “é fundamental que nós, uma vez que conhecendo os nossos direitos, possamos a partir dessa informação negociar, dialogar, conversar e chegar efetivamente a um ajuste, que sem sombra de dúvidas é a melhor solução para as relações familiares”. A orientação técnica traz maior possibilidade de não haver arrependimento do que foi decidido sem o suporte jurídico de um profissional da advocacia. 



Em 2023, aproximadamente 90% dos divórcios consensuais foram realizados em cartório, representando um aumento de 15% em relação a 2020. As novas regras diminuem os custos de cartório em até 30% e é&nbsp; 60% a 70% mais rápida em comparação com o processo judicial, indicam estudos. A possibilidade de solucionar esses casos por via extrajudicial contribui para desafogar o poder judiciário, que atualmente possui mais de 80 milhões de processos em tramitação.&nbsp;



A mestra em direito público nos esclarece que o tempo demandado para a partilha dos bens varia por diversos fatores.”O processo judicial tem o tempo  dele que é necessário, para garantir contraditório, pra garantir que as pessoas todas estejam envolvidas, porque todas as histórias têm dois lados” então, é “importante mesmo que o sistema posto oficial, público, tenha acesso a todas as informações. Por isso existe um processo devido, existem fases que nós precisamos obedecer. Ao lado disso nós temos um sistema judiciário que está abarrotado e que efetivamente tem muita demanda, cada vez mais frequente para a mesma estrutura ou para uma estrutura que cresce em uma porcentagem, em proporção menor do que a sociedade demanda”.     



Assista a entrevista na íntegra no canal da Rádio Sociedade: https://www.youtube.com/live/fdTXSGPq4OU?si=BuRzE7S1Mq4taSYS

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