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POR AGÊNCIA BRASIL 



O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que as guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo nas vias públicas.



A Corte julgou nesta quinta-feira (20) um recurso protocolado pela Câmara Municipal de São Paulo para derrubar a decisão do Tribunal de Justiça que julgou inconstitucional o trecho da Lei Municipal 13.866/2004, que fixou a competência da Guarda Civil Metropolitana para realizar o trabalho de policiamento.



A controvérsia da questão estava em torno da interpretação do Artigo 144, da Constituição. O dispositivo definiu que os municípios podem criar guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.



De acordo com entendimento da maioria dos ministros, a guarda municipal pode atuar em ações de segurança pública, além da função de vigilância patrimonial, mas deve respeitar as atribuições das polícias Civil e Militar, como não atuar como polícia judiciária, por exemplo.



Ao final do julgamento, foi definida a seguinte tese, que valerá para todo o país:



"É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas municipais, inclusive o policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstas no artigo 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso 7º, da Constituição Federal", definiu o STF.



Na manhã de hoje, após a decisão do Supremo, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, disse que o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) será alterado para Polícia Metropolitana. Para o prefeito, a decisão da Corte vai garantir a atuação dos guardas municipais.

Por Agência Brasil



O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse hoje (7) que a pasta está mobilizada para atuar diante de atos políticos como os registrados em São Paulo na noite desta sexta-feira (6) assim que se caracterizar competência federal. “A atribuição constitucional, em um primeiro momento, é das esferas policiais locais”, disse, em seu perfil no Twitter.



Na postagem, Flávio Dino citou o registro de atos políticos em outras localidades “inclusive com absurdas agressões” e pediu que pessoas agredidas procurem delegacias para o registro das ocorrências - se possível, com imagens. “Reiteramos que liberdade de expressão não abrange agressões físicas, sabotagens violentas, golpismo político”.



“Depois do registro da ocorrência policial, sugiro o envio ao Ministério Público que, certamente, vai atuar contra arruaceiros nas suas cidades“, disse Dino. “Sobre crimes federais, estamos tomando todas as providências, inclusive na manhã deste sábado”, completou.



Ainda por meio do Twitter, o ministro informou que, desde cedo, está em contato com os diretores-gerais da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal para definir providências sobre o que chamou de “atos antidemocráticos que podem configurar crimes federais”. “Pequenos grupos extremistas não vão mandar no Brasil”, concluiu.



Na noite de ontem, vídeos publicados nas redes sociais mostram uma grande mobilização de pessoas interrompendo o trânsito na via de acesso ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. Nas imagens, as pessoas se identificam como parte de grupos que não aceitam o resultado das eleições presidenciais de outubro passado e pedem a saída do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.



Foto: Valter Campanato / Agência Brasil

Competência

STF confirma competência de guardas municipais para fazer policiamento

Justiça vai atuar se atos políticos caracterizarem competência federal

Rádio Sociedade da Bahia