Os candidatos que disputam o 2º turno das Eleições Municipais de 2024 para prefeito só poderão ser detidos ou presos até este sábado (12), exceto em casos de flagrante delito. A medida, prevista no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), visa garantir o direito político dos eleitores e candidatos, além de manter a igualdade na disputa eleitoral.



Caso um candidato seja detido durante esse período, será imediatamente apresentado ao juiz competente, que verificará a legalidade da prisão. Este ano, 51 municípios brasileiros terão segundo turno no dia 27 de outubro. Na Bahia, Camaçari é o único município com disputa entre Caetano (PT) e Flávio (União).

Por Agência Brasil



A partir desta terça-feira (25), nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, exceto em casos de “flagrante delito” ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. Está também prevista prisão para pessoas que impeçam o direito de as pessoas transitarem livremente. As medidas valem até 48 horas após o segundo turno das eleições, conforme previsto no Código Eleitoral.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1489950&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1489950&amp;o=node">



De acordo com o Artigo 236, membros das mesas receptoras e fiscais de partido também não poderão ser detidos ou presos durante o exercício de suas funções, “salvo caso de flagrante delito”.



Segundo a legislação, nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até 48 horas após o encerramento da eleição, “prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto [direito de transitar livremente]”.



Caso ocorra “qualquer prisão”, o detido deverá ser imediatamente conduzido à presença do juiz competente, a quem caberá verificar a ilegalidade da detenção. Confirmada a ilegalidade, caberá ao juiz relaxar a prisão e responsabilizar eventuais coautores da detenção.



Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Por Agência Brasil



O Ministério da Defesa anunciou que cerca de 34 mil militares das Forças Armadas vão atuar nas áreas de segurança e apoio logístico das eleições do próximo domingo (02). Serão empregadas 430 embarcações de pequeno porte, 18 navios, 3 mil viaturas, 62 blindados e 47 aeronaves, entre aviões e helicópteros. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1484681&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1484681&amp;o=node">



A participação da Marinha, do Exército e da Aeronáutica será em operações conjuntas realizadas com órgãos de segurança pública e por solicitação da Justiça Eleitoral nas unidades da Federação.



As ações incluem reforço na manutenção da ordem nos locais de votação e suporte logístico, como distribuição de urnas em localidades mais remotas, como áreas rurais, territórios indígenas e comunidades ribeirinhas. Esse tipo de apoio dos militares das Foças Armadas está previsto no Código Eleitoral.



Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Por Agência Brasil



A partir desta terça-feira (27) e até 48 horas depois do primeiro turno de votação, no próximo domingo (02), nenhum eleitor poderá ser preso por qualquer autoridade, a não ser que seja pego em flagrante delito ou condenado por crime inafiançável.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1484468&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1484468&amp;o=node">



A outra exceção é se a pessoa impedir o salvo conduto (direito de transitar) de outro cidadão, prejudicando assim o livre exercício do voto. Quem for pego praticando o delito poderá ser preso pela autoridade policial.



A regra e as exceções constam no Artigo 236 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965). A lógica do dispositivo, herdado de normas eleitorais antigas, é impedir que alguma autoridade utilize seu poder de prisão para interferir no resultado das eleições. O artigo é o mesmo&nbsp;que veda a&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-09/nenhum-candidato-podera-ser-preso-partir-deste-sabado" target="_blank" rel="noreferrer noopener">prisão de candidatos</a>, fiscais eleitorais, mesários e delegados de partidos nos 15 dias que antecedem o pleito.&nbsp;



A vedação não se aplica a quem for pego cometendo crime, ou logo depois de cometê-lo. Isso inclui crimes eleitorais. No dia da votação, por exemplo, poderá ser detido quem desrespeitar algumas proibições, como fazer propaganda de boca de urna, tentar arregimentar eleitores, usar equipamento de som na rua e promover comícios, entre outros.



Neste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu proibir a presença de armas de fogo num raio de 100 metros de qualquer seção eleitoral. As poucas exceções incluem apenas agentes de segurança. A regra vale mesmo para quem possui permissão para o porte e vigora nas 48 horas que antecedem o pleito até as 24 horas que o sucedem.



A polícia também não está impedida de prender quem já tenha sido condenado por crime hediondo – por exemplo, tráfico, homicídio qualificado, estupro, roubo a mão armada, entre outros (Lei 8.072/1990). A proibição de prisões também só atinge quem for eleitor, ou seja, quem tiver&nbsp;gozo do direito político de votar.



No caso de qualquer prisão, a partir desta terça-feira (26) a previsão é que o detido seja levado à presença de um juiz para que seja verificada a legalidade do ato. Caso seja constatada alguma ilegalidade, o responsável pela prisão pode ser responsabilizado. A pena prevista é de quatro anos de reclusão.



Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Código eleitoral

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Rádio Sociedade da Bahia