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A Secretaria Municipal da Educação (Smed) de Salvador abriu, nesta quarta-feira (17), uma sindicância administrativa para investigar uma denúncia envolvendo uma cerimônia de formatura em uma escola da rede municipal. A apuração foi oficializada por meio de publicação no Diário Oficial do Município (DOM) e busca esclarecer as circunstâncias relatadas por uma mãe de aluna.



Segundo o relato, o episódio ocorreu na Escola Municipal Elysio Athayde, localizada em Cajazeiras 5, na última sexta-feira (12). A mãe afirmou que não pôde acompanhar a formatura da filha após não conseguir pagar, dentro do prazo estabelecido, um valor de R$ 100 solicitado para a realização do evento, referente à turma do grupo 5. De acordo com a denúncia, a cobrança teria sido apresentada como obrigatória, apesar de se tratar de uma unidade pública de ensino.



Diante da repercussão do caso, a secretaria informou que a sindicância tem como objetivo apurar os fatos de forma imparcial e adotar as medidas cabíveis, caso sejam constatadas irregularidades. A Smed também reiterou que eventos promovidos pelas escolas municipais devem assegurar acesso amplo à comunidade escolar, sem imposição de custos.



Veja nota:



A Secretaria Municipal da Educação (Smed) esclarece que não há cobrança de qualquer valor para a realização de festas, formaturas ou quaisquer outras atividades promovidas nas unidades da rede municipal de ensino. Todos os eventos escolares são gratuitos, garantindo o acesso irrestrito da comunidade escolar.



Na data de hoje 17 de dezembro foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) a instauração de sindicância administrativa, com o objetivo de apurar, de forma isenta e rigorosa, os fatos relacionados a ocorrência registrada na Escola Municipal Elysio Athayde.



A Secretaria reforça seu compromisso com os princípios da educação pública, pautados no respeito, na inclusão, na legalidade e na transparência, assegurando que todas as providências serão adotadas com responsabilidade institucional e observância do devido processo legal.

A partir desta quinta-feira (15), os motoristas que utilizam as rodovias BR-324 e BR-116 precisam ficam atentos a mudanças. Com o fim da concessão da ViaBahia, os pedágios tiveram a cobrança suspensa. Com isso, os radares de velocidade foram instalados antes da chegada às praças, em ambos os sentidos das rodovias com o limite de 50 km/h.



O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) confirmou a informação, e disse que o objetivo é garantir a segurança dos usuários com a nova configuração da via. Agora, os veículos transitam pelas laterais das praças – onde eram as cabines de cobrança automática.

POR AGÊNCIA BRASIL 



O governo federal publicou, na edição desta quinta-feira (16), no Diário Oficial da União, medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de tributos e valores adicionais em pagamentos e transações via Pix.



O texto classifica como prática abusiva a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista.



A prática, de acordo com a publicação, sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. “Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.”



Ainda segundo o texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.



“O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”. A medida provisória entra em vigor na data da publicação.



Revogação



Diante da onda de fake news (notícias falsas) em torno da modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou nesta quarta-feira (16) o ato normativo que estendia o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento.



O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da instrução normativa e a edição da medida provisória.



Segundo o governo, a MP reforça princípios garantidos pela Constituição nas transações por Pix, como o sigilo bancário e a não cobrança de impostos nas transferências pela modalidade, além de garantir a gratuidade desse meio de pagamento para pessoas físicas.



“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, explicou Barreirinhas.



Com a edição da MP, nenhum comerciante pode cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que começou a ser detectada nos últimos dias. Para Haddad, a medida provisória deve extinguir a onda de fake news em relação à taxação do Pix, que tomou conta das redes sociais desde o início do ano.

POR AGÊNCIA BRASIL



Qualquer pessoa poderá colaborar até janeiro de janeiro de 2025



A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) abriu, nesta segunda-feira (25), uma consulta pública para que a população possa participar do processo de mudança da política que define os procedimentos para cobrança pela captação direta de água nos mananciais do país, lançamento de efluentes e transposição de bacia. Qualquer pessoa poderá contribuir até 18h do dia 9 de janeiro de 2025.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1621145&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1621145&amp;o=node">



Para colaborar é necessário acessar o&nbsp;<a href="https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/204" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Sistema de Participação Social da ANA</a>, conhecer a proposta com as alterações das resoluções que tratam do tema e se identificar por meio da conta gov.br. No site é possível acessar ainda as contribuições de outros participantes.



Entre as propostas de mudanças está a unificação da cobrança para o ano seguinte ao uso do recurso hídrico, nas sete bacias interestaduais: Doce, Grande, Paraíba do Sul, Paranaíba, PCJ (Piracicaba, Capivari e Jundiaí), São Francisco e Verde Grande.



Haverá uma regra de transição apenas para os usuários das águas das bacias dos rios Doce, Paraíba do Sul e PCJ, que poderão solicitar acumular a cobrança dos exercícios anteriores nos próximos três anos.



Também é possível opinar sobre o valor estabelecido para o ano de 2025, que será aplicado na cobrança por bacia, a partir do tipo de uso em relação ao volume de água consumido ou atingido.



De acordo com nota divulgada pela ANA, a cobrança não constitui imposto ou tarifa sobre os serviços de saneamento. É um pagamento pelo uso da água revertido em ações de despoluição, recuperação de corpos hídricos, estímulo às tecnologias limpas e poupadoras dos recursos naturais, após escolha das medidas pelo respectivo comitê da bacia hidrográfica.

Por Agência Brasil



A exemplo do que já faz para diminuir a quantidade de ligações indevidas de telemarketing, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adotará também um “código não geográfico” para a identificação de ligações de cobrança.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1492246&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1492246&amp;o=node">



A decisão foi tomada pelo Conselho Diretor da agência durante a reunião na tarde de quinta-feira (03), quando foi aprovada a “designação do Código Não Geográfico 0304 para atividades de cobrança, nos moldes do que já foi feito para o código 0303”.



Entre as justificativas apresentadas pelo conselheiro Emmanoel Campelo, está a de que a atividade de cobrança é “ofensora em igual ou maior peso que a atividade de telemarketing em termos de volume de chamadas curtas no Brasil”.



Para começar a vigorar, é necessária a publicação de ato da Anatel, o que deve ser feito nos próximos dias.



Em nota, a agência lembra que, conforme previsto pela Lei Geral de Telecomunicações, cabe à União, por intermédio do órgão regulador, disciplinar e fiscalizar o funcionamento das redes de telecomunicações.



Segundo o conselheiro Moisés Moreira, “o que se busca é a adoção de condutas responsáveis por parte dessas empresas sem sobrecarregar as redes”. O conselheiro Arthur Coimbra complementou dizendo ser lamentável que o uso indiscriminado da rede de telecomunicações cause tanto transtornou aos usuários.



Foto: Tânia Rêgo / Agência Brasil

Cobrança

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Rádio Sociedade da Bahia