Por Agência Brasil



A manutenção do salário mínimo em R$ 1.302 pelo menos até maio, anunciada hoje (18) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, mudará o cálculo da contribuição de microempreendedores individuais (MEI) para a Previdência Social. O valor, que subiria para R$ 66 caso vigorasse o&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2022-12/congresso-aprova-orcamento-com-salario-minimo-de-r1320-para-2023" target="_blank" rel="noreferrer noopener">salário mínimo de R$ 1.320 estipulado pelo Orçamento</a>, agora ficará em R$ 65,10.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1505016&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1505016&amp;o=node">



O aumento, de 7,43%, segue o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 no ano passado para R$ 1.302 este ano, conforme estipulado por&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-12/salario-minimo-sobe-para-r-1302-em-1o-de-janeiro" target="_blank" rel="noreferrer noopener">medida provisória editada em dezembro</a>&nbsp;pelo governo passado.



O reajuste valerá apenas para os boletos com vencimento a partir de 20 de fevereiro. A cota deste mês, que vence em 20 de janeiro, continuará a ser paga pelo valor antigo, de R$ 60,60.



Para os MEIs caminhoneiros, que contribuem mais para a Previdência Social, o valor passará de R$ 145,44 para R$ 156,24. Caso o salário mínimo passasse para R$ 1.320, o valor aumentaria para R$ 158,40.



<h2>Centrais sindicais</h2>



Após reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com as centrais sindicais, Marinho afirmou que o salário mínimo não será reajustado para R$ 1.320 antes de maio. “Hoje é R$ 1.302 e, em maio, pode ser que haja alteração a partir do trabalho que vamos construir [em conjunto com as centrais sindicais]”, declarou o ministro.



Também no evento, o presidente Lula indicou que pretende retomar a política de reajuste que vigorou entre 2011 e 2019, com o salário mínimo subindo pela inflação do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos). Ainda não está claro se a variação do PIB considerará o crescimento de dois anos antes ou do ano imediatamente anterior.



<h2>Recolhimento</h2>



Profissionais autônomos com regime tributário e previdenciário simplificado, os microempreendedores individuais recolhem 5% do salário mínimo por mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os MEIs caminhoneiros contribuem com 12% do salário mínimo.



O restante da contribuição mensal varia conforme o ramo de atuação. Os trabalhadores que exercem atividades ligadas ao comércio e à indústria pagam R$ 1 a mais referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelo estado onde moram. Os profissionais que executam serviços recolhem R$ 5 a mais de Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelo município onde habitam.



Ao contribuírem para o INSS, os microempreendedores individuais passam a ter direito à aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Além disso, a Receita Federal fornece um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) aos MEIs, que podem emitir notas fiscais e obter crédito com condições especiais.



O boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) pode ser gerado no <a href="https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal do Empreendedor</a>. As parcelas vencem no dia 20 de cada mês.



Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

Por Agência Brasil



O programa Caixa pra Elas, da Caixa Econômica Federal (CEF), registrou 21 milhões de acessos nos primeiros 30 dias. Nesse período, o banco registrou crescimento de 60% em vendas de cartão de crédito para mulheres, além de contabilizar seis vezes mais microcrédito para o público feminino quando comparado ao mês anterior.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1482774&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1482774&amp;o=node">



O balanço foi divulgado hoje (16) pela vice-presidente de Negócios e Varejo da Caixa, Thays Cintra Vieira. Em entrevista ao Repórter Nacional, da&nbsp;Rádio Nacional, ela lembrou que a proposta do banco é reconhecer, apoiar e incentivar o protagonismo feminino. “A gente vê hoje que a mulher, cada vez mais, busca a sua independência financeira”.



“Não buscamos somente ofertar produtos pra elas, nós mostramos como ela pode abrir um CNPJ, por exemplo, fazer cursos de educação financeira. Aquela mulher que hoje tem um negócio pequeno, é uma boleira ou faz festa de aniversário, a gente mostrou que ela pode ter o seu CNPJ, pode aprender um pouco sobre como empreender e a gente traz o crédito na sequência”, explica.



Thays lembrou que, uma vez que a mulher consegue o CNPJ da própria empresa, como microempreendedora, ela passa a ter acesso a crédito de forma mais fácil e a valores muito maiores. A Caixa, segundo a vice-presidente de Negócios e Varejo, aparece nesse cenário como uma espécie de rampa para o crescimento.



“Temos hoje créditos para aquela empreendedora ainda informal, que pode pegar R$ 1 mil ou R$ 3 mil. Com esse crédito, ela já investe no negócio dela. Uma manicure que queira comprar mais insumos, esmalte, ferramentas. Aumenta a clientela, cresce o negócio, ela tem mais necessidade de crédito e a gente passa a ter uma linha de crédito com valor maior”, disse.



Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Balanço divulgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra que 24.986 candidatas e candidatos nas Eleições 2022 enviaram à Justiça Eleitoral, dentro do prazo legal, a primeira parcial da prestação de contas de campanha. O número corresponde a 85,80% do total de mais de 29 mil relatórios dos que concorrem no pleito. As informações enviadas devem detalhar a movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro ocorrida de 16 de agosto a 8 de setembro.&nbsp;



Qualquer pessoa pode acessar as informações sobre as prestações de contas de candidatas, candidatos e das agremiações na página de&nbsp;<a href="https://sig.tse.jus.br/ords/dwapr/seai/r/sig-prestacao-contas/pain%C3%A9is-de-presta%C3%A7%C3%A3o-de-contas?session=4160310792748">Estatísticas</a>&nbsp;do site do Tribunal.



Previsão legal



A regra sobre prestações de contas de campanha está prevista na Lei das Eleições (artigos 28, parágrafo 4º, inciso II, da Lei nº 9.504/1997) e na&nbsp;<a href="https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-607-de-17-de-dezembro-de-2019">Resolução TSE nº 23.607/2019</a>&nbsp;(artigo 47, parágrafo 4º). A prestação de contas parcial deve conter os relatórios discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os recursos financeiros e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados no período.



Também devem trazer a indicação dos nomes e do CPF das pessoas físicas doadoras. No caso dos partidos políticos e candidatas ou candidatos doadores, deve ser indicado o CNPJ. Além disso, devem apresentar a especificação dos respectivos valores doados; a identificação dos gastos realizados, com detalhamento das fornecedoras ou dos fornecedores; e a indicação da advogada ou do advogado responsável pelas contas de campanha.



A não apresentação da prestação de contas no prazo fixado em lei ou a entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos pode caracterizar infração grave, a ser apurada na ocasião do julgamento da prestação de contas final.



As doações em dinheiro devem ser informadas pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) em até 72 horas contadas do seu recebimento. Já a prestação de contas final deve ser feita até o 30º dia posterior às eleições para todas as candidatas e todos os candidatos que não concorreram no segundo turno, assim como para os partidos políticos, incluídas as contas dos respectivos comitês financeiros. Havendo segundo turno, as contas referentes aos dois turnos deverão ser prestadas até o 30º dia posterior à sua realização.



* Os dados ainda podem sofrer alterações



Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Por Agência Brasil



O prazo para candidatos entregarem o relatório parcial de prestação de contas de campanha ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa hoje (9) e segue até 13 de setembro.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1481605&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1481605&amp;o=node">



O relatório deve conter o registro ou a estimativa da movimentação financeira em dinheiro ocorrida desde o início da campanha, em 16 de agosto, até 8 de setembro.



Desde o início da campanha eleitoral todas as candidaturas são obrigadas a enviar relatórios financeiros, com os dados de arrecadação de campanha, a cada 72 horas à Justiça Eleitoral.



No&nbsp;<a href="https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Agosto/divulgacandcontas-consulte-arrecadacoes-e-gastos-de-campanhas-nas-eleicoes-2022" target="_blank" rel="noreferrer noopener">sistema de divulgação de candidaturas e contas da Justiça Eleitoral</a>, atualizado de hora em hora, já é possível, inclusive, consultar como estão sendo gastos os recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por exemplo. Para isso, basta entrar na página de uma candidatura e rolar para baixo para ter acesso às informações sobre receitas e gastos.



Na prestação de contas parcial, contudo, os candidatos devem compilar em um só relatório todas as informações disponíveis sobre gastos e receitas, incluindo o que foi recebido em doação de pessoas físicas, com o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de todos os doadores, bem como todas as transferências do Fundo Eleitoral.



Em 15 de setembro, o TSE divulgará a prestação de contas parcial de campanha de candidatos e partidos políticos com a indicação dos nomes, do CPF dos doadores e dos respectivos valores doados. Também deverá constar nas informações o CNPJ de todos os fornecedores.



A prestação de contas final da campanha de cada candidato deverá ser feita até 30 dias após a realização das eleições. A regra vale tanto para o primeiro turno - 2 de outubro - como para eventual segundo turno - 30 de outubro.



Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

Por Agência Brasil



O prazo para candidatos entregarem a prestação de contas parcial de campanha começa na próxima sexta-feira (9) e segue até 13 de setembro.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1480812&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1480812&amp;o=node">



Desde 16 de agosto, quando começou a campanha eleitoral, todas as candidaturas são obrigadas a enviar relatórios financeiros, com os dados de arrecadação de campanha, a cada 72 horas à Justiça Eleitoral.



No&nbsp;<a href="https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2022/Agosto/divulgacandcontas-consulte-arrecadacoes-e-gastos-de-campanhas-nas-eleicoes-2022" target="_blank" rel="noreferrer noopener">sistema de divulgação de candidaturas e contas</a>&nbsp;da Justiça Eleitoral, que é atualizado de hora em hora, já é possível, inclusive, consultar como estão sendo gastos os recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), por exemplo.



Para isso, basta entrar na página de uma candidatura e rolar a página para baixo para ter acesso às informações sobre receitas e gastos.



Na prestação de contas parcial, os candidatos devem encaminhar toda documentação para comprovar os gastos antecipados nos relatórios financeiros.



Em 15 de setembro, o TSE divulgará a prestação de contas parcial de campanha de candidatos e partidos políticos com a indicação dos nomes, do CPF ou CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.



A prestação de contas final da campanha de cada candidato deverá ser feita até 30 dias após a realização das eleições. A regra vale tanto para o primeiro turno (2 de outubro) como para eventual segundo turno (30 de outubro).



Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por Agência Brasil



A partir desta quinta-feira (01), os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios deverão informar, no pacote, seu CPF, CNPJ ou, caso não sejam brasileiros e não tenham tais documentos, o número do passaporte.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1480237&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1480237&amp;o=node">



Anunciada na primeira quinzena&nbsp;de julho, a exigência valerá para todas as postagens, permitindo o rastreamento das encomendas pelo CPF e permitindo o uso de outras formas&nbsp;de interatividade na entrega. Pacotes sem os dados serão recusados pelos atendentes.



Segundo os Correios, os dados pessoais do remetente&nbsp;não serão expostos nas etiquetas, sendo inseridos somente nos sistemas de atendimento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme já ocorre no caso de remessas internacionais.



Ainda de acordo com os Correios, a medida está em conformidade com protocolos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que já exige que, nas encomendas nacionais, seja anexada a nota fiscal do produto ou declaração de conteúdo do pacote.



Encomendas endereçadas aos terminais de autoatendimento (lockers) ou enviadas por meio do serviço gratuito <a href="https://www.correios.com.br/logistica/logistica-para-e-commerce/imagens/clique-e-retire-desktop/view" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Clique e Retire</a> também deverão conter o CPF, CNPJ ou número do passaporte do destinatário, além do número de telefone celular ou e-mail.



Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil

CNPJ

Contribuição do MEI subirá para R$ 65,10 em fevereiro

Caixa pra Elas registra 21 milhões de acessos nos primeiros 30 dias

Eleições 2022: 85% dos candidatos enviaram parcial de contas de campanha

Candidatos devem enviar prestação de contas parcial a partir de hoje

Prazo para prestação de contas parcial de campanha começa sexta-feira

Correios exigem CPF ou CNPJ de remetentes de encomendas nacionais

Rádio Sociedade da Bahia