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Por Agência Brasil



O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou&nbsp;hoje&nbsp;(9) por confirmar sua&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-09/ministro-do-stf-suspende-aplicacao-do-piso-nacional-da-enfermagem" target="_blank" rel="noreferrer noopener">decisão liminar (provisória) que suspendeu a lei que criou o piso nacional da enfermagem</a>.&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1481594&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1481594&amp;o=node">



O caso começou a ser julgado no plenário virtual do Supremo nesta sexta-feira (9), em sessão marcada para durar até&nbsp;16 de setembro. Até o momento, Barroso, que é o relator do tema, foi o único a votar.&nbsp;



No voto, Barroso voltou a afirmar que há risco de insolvência pelos estados e municípios, que empregam a grande maioria dos enfermeiros do serviço público. O ministro também justificou a decisão com o risco de demissões em massa e de redução de leitos com o encolhimento do quadro de enfermeiros e técnicos.&nbsp;



Barroso afirmou que a liminar será reconsiderada após a apresentação, no prazo de 60 dias, de mais informações pelos entes estatais e órgãos públicos competentes, bem como das entidades representativas das categorias e setores afetados pela lei.



“De um lado, encontra-se o legítimo objetivo do legislador de valorizar os profissionais de saúde, que, durante um longo período de pandemia, foram exigidos até o limite de suas forças. De outro lado, estão os riscos à autonomia e higidez financeira dos entes federativos, os impactos sobre a empregabilidade no setor e, por conseguinte, sobre a própria prestação dos serviços de saúde”, escreveu o relator.&nbsp;



Ele voltou a afirmar que a lei do piso foi aprovada e sancionada sem que Legislativo e Executivo tomassem providências para sua execução. Para o ministro, ambos os Poderes “teriam querido&nbsp;ter&nbsp;o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta”.&nbsp;



Além disso, Barroso levantou questões sobre a legalidade da tramitação e vícios de iniciativa do projeto aprovado no Congresso. Para ele, tais questões só poderão ser resolvidas quando do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o assunto. Até lá, o princípio da cautela impõe a suspensão da aplicação do piso, afirmou o relator.&nbsp;



Ao suspender o piso salarial da enfermagem, Barroso atendeu a pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde).



<h2>Entenda&nbsp;</h2>



A lei que criou o piso salarial de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras foi aprovado em&nbsp;4 de maio&nbsp;pela Câmara dos Deputados, após passar pelo Senado. O valor estabelecido foi de R$ 4.750 para enfermeiros do setor público ou privado. Para técnicos, o valor corresponde a 70% do piso, enquanto auxiliares e parteiras tem direito a 50%, conforme o texto.&nbsp;



No mesmo dia de aprovação da lei, o Congresso começou a apreciar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para inserir na Constituição a previsão do piso salarial para enfermeiros, a ser regulamentado por lei geral. A lei do piso da enfermagem foi enviada para sanção presidencial apenas após a aprovação da PEC, em julho.&nbsp;



De acordo com o grupo de trabalho que tratou do assunto na Câmara, o impacto da medida sobre o setor privado hospitalar é de R$ 10,5 bilhões, considerando as entidades com e sem fins lucrativos. A Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) estimou o impacto em R$ 6,3 bilhões sobre o setor filantrópico.&nbsp;



No caso do setor público, o incremento financeiro necessário para cumprir os pisos foi estimado em R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, R$ 1,3 bilhão&nbsp;ao ano para estados e R$ 53 milhões ao ano para a União.



<h2>AGU e PGR&nbsp;</h2>



Em manifestações enviadas ao Supremo no caso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinaram contra a suspensão da lei que criou o piso da enfermagem.&nbsp;



Para a AGU, a nova legislação não possui vícios formais e “se coaduna com o princípio constitucional de valorização dos profissionais de saúde e com as regras constitucionais que disciplinam o orçamento público”.&nbsp;



O parecer da PGR, por sua vez, diz que a “instituição de piso salarial aos enfermeiros, aos auxiliares e técnicos de enfermagem e às parteiras consolida política pública de valorização dos profissionais da saúde e de saneamento de desigualdades remuneratórias regionais, havendo previsão constitucional expressa de sua previsão por lei federal, após a promulgação da EC 124/2022, a refutar alegação de vício de iniciativa”.



<h2>Câmara e Senado</h2>



A Câmara dos Deputados e o Senado também se manifestaram contra a suspensão da lei, que disseram&nbsp;ter&nbsp;tido tramitação regular. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chegou a se reunir com Barroso na&nbsp;terça-feira para debater o assunto.&nbsp;



Após o encontro, o Supremo divulgou nota segundo a qual o ministro e o senador&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-09/pacheco-e-barroso-discutem-decisao-que-suspendeu-piso-da-enfermagem" target="_blank" rel="noreferrer noopener">debateram possibilidades para que o piso nacional da enfermagem possa ser aplicado</a>.&nbsp;



“Três pontos foram colocados como possibilidades: a correção da tabela do Sistema Único de Saúde (SUS), a desoneração da folha de pagamentos do setor e a compensação da dívida dos estados com a União”, informou o STF.



Foto: Nelson Jr./STF

CMB

Barroso confirma decisão de suspender piso nacional de enfermagem

Rádio Sociedade da Bahia