O relator do processo de cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou parecer contrário à perda do mandato da parlamentar. A análise, no entanto, foi interrompida após pedido de vista de vários deputados, o que deve adiar a deliberação para a próxima semana.



No documento, Garcia afirma haver “dúvida profunda, grave e legítima” sobre o envolvimento de Zambelli nos crimes que levaram à sua condenação. Para ele, cassar o mandato nessas circunstâncias significaria “silenciar quase 1 milhão de eleitores” que escolheram a deputada nas urnas.



Condenada pelo STF a dez anos de prisão por violação do sistema do Conselho Nacional de Justiça, pena que inclui a perda do mandato, Zambelli ainda dependerá de uma decisão do plenário da Câmara após o parecer da CCJ. Para que a cassação seja aprovada, são necessários ao menos 257 votos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) inicia nesta terça-feira (4) o julgamento que pode resultar na cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL). A ação, movida pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), acusa o gestor de abuso de poder econômico durante as eleições de 2022.



Além de Castro, o processo envolve o vice-governador Thiago Pampolha (MDB) e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Rodrigo Bacellar (União Brasil). No total, 12 pessoas são investigadas, entre ex-secretários, parlamentares e aliados do governo estadual.



De acordo com o MPE, o grupo teria criado cerca de 27 mil cargos comissionados “fantasmas” para empregar cabos eleitorais e fortalecer a base política de Castro, o que, segundo as investigações, teria contribuído diretamente para sua reeleição.



A defesa do governador será conduzida por um time de advogados especializados em direito eleitoral, que devem apresentar argumentos para contestar as acusações e tentar manter o mandato de Cláudio Castro.

A Rádio Sociedade da Bahia entrevistou na tarde desta terça-feira (12), o vereador Alexandre Aleluia (PL), responsável pela análise da denúncia contra o vereador Hamilton Assis (PSOL), acusado de incentivar a invasão da Câmara dos Vereadores no dia 22 de maio, quando ocorria a votação sobre o reajuste do salário dos professores. De acordo com Alexandre, o Conselho de Ética da casa concedeu ao vereador do PSOL um prazo de 15 dias úteis para que ele apresente sua defesa.



"A gente está respeitando o devido processo legal e eu, como vereador, presidente do conselho, faço questão de frisar isso, respeitar todos os atos processuais, direito à ampla defesa, e o vereador vai ter esse direito de se defender no momento oportuno”, disse Alexandre.



Ainda conforme Aleluia, com o fim do prazo, o conselho poderá formar uma posição e deliberar sobre um possível parecer a respeito do caso.



<h4 class="wp-block-heading">Veja entrevista completa: </h4>



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Por Agência Brasil



O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou, nesta quarta-feira (10), o processo que poderá levar à cassação do mandato de deputado de Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). O pedido para abertura do processo disciplinar (nº 4/2024) no colegiado foi feito pelo PSOL [Partido Socialismo e Liberdade] para que seja apurada a suposta quebra de decoro parlamentar.



Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora do Rio Janeiro, Marielle Franco, em março de 2018. Na ocasião, a parlamentar e o motorista Anderson Gomes foram executados no Rio de Janeiro. Chiquinho Brazão está detido desde 24 de março. Após a prisão, a executiva Nacional do partido União Brasil aprovou, por unanimidade, a expulsão do deputado federal Chiquinho Brazão (RJ) da sigla.



O presidente do Conselho de Ética, deputado Leur Lomanto Júnior (União Brasil-BA), sorteou três nomes de possíveis relatores para o processo: Ricardo Ayres (Republicanos-TO); Bruno Ganem (Podemos-SP); e Gabriel Mota (Republicanos–RR). Já os deputados pertencentes ao antigo partido dele foram excluídos do sorteio.



Manifestações



O presidente do Conselho de Ética, deputado Leur Lomanto Júnior, ainda informou que solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a possibilidade de Chiquinho Brazão se manifestar durante a reunião, o que não ocorreu.



Durante a sessão do Conselho de Ética, o deputado Domingos Sávio (PL-MG) protocolou nova representação para pedir, também, a perda do mandato de Chiquinho Brazão. Ele ainda manifestou discordância da ordem do STF de prisão em flagrante de Chiquinho Brazão. Apesar da divergência, o parlamentar de Minas Gerais afirmou que o convívio com o acusado na Câmara é inaceitável. “Causa a todos nós indignação, repulsa, revolta, mais do que isso, tem que ter uma atitude firme. Não é possível aceitar a convivência nesta casa com um parlamentar envolvido em um processo tão hediondo, de um crime como esse, que revoltou e revolta a nação e que deve ter uma punição exemplar, no rigor da lei.”



O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) rebateu a declaração de Domingos Sávio sobre a prisão em flagrante de Brazão. O parlamentar fluminense aponta que a decisão do ministro Alexandre de Moraes foi confirmada pela Primeira Turma do STF e pela Procuradoria Geral da República (PGR). Chico Alencar justifica a necessidade de detenção pela obstrução das investigações policiais no Rio de Janeiro sobre os dois assassinatos ocorridos há 6 anos.



Quando você [Brazão] inclusive usa o mandato público [de deputado], que tem força e poder, e obstrui as investigações - e esse caso se arrasta há seis anos - você está flagrado, tendo indícios para isso que corroboraram a prisão preventiva. O flagrante está dado ali continuadamente. Não foi o “pego com a boca na botija”. Mas, [o fato de] impedir que se chegue até quem cometeu o crime”, explicou Chico Alencar (Psol-RJ) a motivação para prisão em flagrante de Brazão.



CCJ e a prisão de Brazão



Em paralelo à abertura do processo na Comissão de Ética, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa, desde a manhã desta quarta-feira (10), a manutenção da prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão.



Após a votação do parecer pela CCJ, a prisão de Brazão será analisada pelo plenário da Câmara, em votação aberta e nominal, prevista para ocorrer no mesmo dia.

A Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná emitiu, nesta quinta-feira (14), um parecer favorável à cassação do mandato do senador Sergio Moro (União Brasil). O órgão destacou a ocorrência de abuso de poder econômico durante a pré-campanha eleitoral de 2022, abrangendo acusações relacionadas a caixa dois e utilização indevida de meios de comunicação.



O Partido Liberal (PL) e a Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV) apresentaram as Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs), argumentando que a chapa liderada por Moro fez uso indevido de recursos financeiros durante o período pré-eleitoral.



O relatório, redigido pelos procuradores Marcelo Godoy e Eloisa Helena Machado, rejeitou as alegações de utilização inadequada de comunicação social e financiamento não declarado. Entretanto, os procuradores determinaram que ocorreu abuso de poder econômico devido ao gasto de pelo menos R$ 2 milhões durante a fase pré-campanha, com recursos conjuntos do Podemos e do União Brasil.



O parecer recomenda a inelegibilidade do senador e do suplente Luís Felipe Cunha, este último envolvido diretamente na pré-campanha do ex-juiz. No caso do suplente Ricardo Guerra, a recomendação é apenas para a cassação da chapa completa. Os procuradores apontaram a possibilidade de realização de novas eleições para o Senado no Paraná, caso a Justiça determine a cassação definitiva do mandato de Moro.

<figure class="wp-block-image size-full"><img src="https://sociedadeonline.com/wp-content/uploads/2023/05/entrevista-dept-1.png" alt="" class="wp-image-256498"/><figcaption class="wp-element-caption"> FOTO: REPRODUÇÃO / RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA</figcaption></figure>



Nesta sexta-feira (16) o deputado federal Cláudio Cajado em entrevista ao Sociedade Urgente, falou sobre todos os detalhes e processo da nova Regra Fiscal Sustentável, conhecido agora popularmente como "arcabouço fiscal" ao qual ele mesmo disse que não é um nome técnico.



E o deputado, também disparou algumas novidades sobre o caso de Deltan Dallagnol, o ex-procurador da República e ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público do Paraná, (Podemos-PR) que teve o mandato de deputado federal cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (16).



Nova Regra Fiscal Sustentável, ou popularmente dita: "Arcabouço Fiscal"



O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou na manhã desta terça-feira (16) o relatório da proposta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023. O texto institui um “regime fiscal sustentável” em lugar do teto de gastos criado no governo de Michel Temer. O parecer foi apresentado aos líderes partidários na noite de ontem e hoje e à sociedade e imprensa.



Dessa forma, as despesas só poderão ser feitas com o cumprimento das metas estabelecidas. A votação do novo arcabouço fiscal está prevista para a próxima semana, possivelmente na quarta-feira (24).



Limites



Se as metas forem descumpridas no primeiro ano, o governo não poderá criar cargos, mexer na estrutura do funcionalismo que gere aumento de despesas, criar ou aumentar auxílios e despesas obrigatórias, assim como criar benefícios tributários.



Se o descumprimento chegar ao segundo ano, as “penas” ficam mais rigorosas: será proibida a contratação ou reajuste de pessoal e realização de concursos. Os gastos com bolsa família e salário mínimo, assim como benefícios a ele vinculados, são exceção. Esse é um dos pontos que o relator afirma ser de interesse da esquerda no Congresso, assim como o endurecimento satisfaria, segundo ele, a direita, ou o setor fiscalista da Câmara.



E com tudo isso apresentado pelo Deputado, ele afirmou que: "Agora sim o brasileiro pode esperar dias melhores, pois isso se trata de um equilíbrio para o nosso país, e ter as contas em dias fortalece a economia" - disparou Cláudio Cajado



Caso Deltan Dallagnol



Cláudio Cajado, falou brevemente sobre a situação do ex-procurador da República e ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público do Paraná, o Deltan Dallagnol! E ainda brincou dizendo que a briga é de "cachorro grande" e de "pitbull enraivado", uma quebra de braço árdua e dotada de muita força. Pois a câmara pode contrariar a decisão do TSE, que cassou o mandato do deputado Dallagnol.



E esta semana ainda, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que  a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será analisada pela Corregedoria da Câmara dos Deputados. Segundo Lira, o ex-deputado poderá apresentar defesa, caso a mesma seja aceita, ele não terá seu mandato cassado, ou seja, ainda há chances para Dallagnol seguir em sua carreira política.



Agora cabe recurso da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição garante aos deputados cassados pela Justiça Eleitoral o direito a ampla defesa dentro da Câmara dos Deputados.

Por Agência Brasil



Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira&nbsp;(16) cassar o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR). Deltan atuou como chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e, após deixar o cargo, foi o deputado mais votado do Paraná nas eleições de 2022, com 344 mil votos. Cabe recurso da decisão, mas Deltan Dallagnol terá de sair do cargo eletivo, ocupado há três meses.



A decisão deverá ser cumprida imediatamente e os votos recebidos pelo parlamentar na eleição serão computados para a legenda.&nbsp;



A elegibilidade de Deltan foi contestada pela federação formada pelo PT no estado e o candidato a deputado Oduwaldo Calixto (PL). Antes de chegar ao TSE, a inelegibilidade de Deltan foi rejeitada pela Justiça Eleitoral do Paraná. Ambos sustentaram que o ex-procurador não poderia concorrer às eleições por ter sido condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no caso das diárias pagas à força-tarefa.



Além disso, segundo a acusação, Deltan também não poderia ter concorrido por ter saído do Ministério Público Federal (MPF) durante a tramitação de processos administrativos disciplinares&nbsp;contra ele no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Voto do relator&nbsp;</h2>



O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, votou pela cassação&nbsp;do mandato de Deltan Dallagnol.



O ministro disse que o ex-procurador pediu exoneração do MPF no dia 3 de novembro de 2021, quando já havia sido condenado pelo CNMP a pena de censura e de advertência e ainda tinha 15 procedimentos diversos em tramitação desfavoráveis a&nbsp;ele no órgão.



Para o ministro, o objetivo de Deltan foi fazer "uma manobra" para evitar a perda do cargo e o enquadramento na Lei da Ficha Limpa.



"A partir do momento em que foi apenado com advertência e censura, não há dúvida de que elas passariam a ser consideradas em PADs de outras infrações disciplinares, aproximando da pena de demissão", afirmou.



De acordo com a norma, são inelegíveis, pelo prazo de oito&nbsp;anos, membros do Ministério Público que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração durante a tramitação de processo disciplinar.



O relator ressaltou ainda que, conforme a lei eleitoral, Deltan só poderia&nbsp;deixar o MPF seis meses antes das eleições para participar do pleito. "O recorrido agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou uma série de atos para obstar processos disciplinares contra si, e, portanto, elidir a inelegibilidade", concluiu.



<h2 class="wp-block-heading">Defesa</h2>



O advogado Leandro Rosa, representante de Deltan, disse que o deputado estava apto a concorrer às eleições e que a decisão do TCU contra ele foi suspensa por uma liminar da Justiça Federal em Curitiba.



O advogado afirmou ainda que o pedido de exoneração feito pelo ex-procurador foi realizado após o CNMP fornecer uma certidão que&nbsp;confirmou não haver&nbsp;processos em andamento contra ele.



A defesa confirmou que o ex-procurador recebeu pena de advertência e de censura pelo conselho, mas as penas foram cumpridas e o processos encerrados.



"Deltan formalizou seu pedido de exoneração, porque o seu órgão de fiscalização disse que ele não tinha nenhum&nbsp;processo disciplinar aberto", disse.

O Partido Liberal (PL), do qual o presidente Jair Bolsonaro é filiado, entrou com ação contra o senador eleito Sérgio Moro (União Brasil) no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). O partido afirma ter indícios de supostas irregularidades em gastos e doações antecipadas da campanha do ex-juiz.



Com a cassação de Moro, o partido de Bolsonaro conseguiria aproveitar uma nova eleição para eleger o nome de Paulo Martins, que ficou atrás do ex-juiz no último dia 2 de outubro. Segundo informações do jornal O Globo, apesar da ação estar sendo realizada pelo diretório paranaense do partido, a iniciativa tem o aval do presidente nacional da sigla, Valdemar da Costa Neto.



“Da minha parte, nada temo, pois sei da lisura das minhas eleições. Agora impressiona que há pessoas que podem ser tão baixas. O que não conseguem nas urnas, tentam no tapetão”, Escreveu o senador eleito, em uma rede social.

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Rádio Sociedade da Bahia