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Durante a Sessão Ordinária realizada na tarde desta terça-feira (29), o vereador Luiz Carlos (Republicanos), cobrou à Câmara Municipal de Salvador a votação do projeto nº 207/2022, que trata da desafetação de um terreno na região do Subúrbio Ferroviário de Salvador, destinado à construção de um empreendimento do programa Casa Verde e Amarela, do Governo Federal.



“Esse projeto é importante porque trata-se da doação do terreno, por parte da prefeitura, para o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), para a construção de 200 unidades habitacionais, sendo que o terreno comporta até 700 unidades”, destacou o edil.



O parlamentar lembrou que foi durante sua gestão à frente da Secretaria de Infraestrutura e Obras Públicas (Seinfra) que foram realizadas as reuniões com o Ministério, bem como a elaboração de projeto e candidatura de Salvador para implantação do empreendimento na cidade. “Disputamos com 5.570 municípios e Salvador venceu em 5º lugar no ranking nacional”, comemorou. O presidente da Câmara, Geraldo Jr. (MDB), afirmou que o projeto será inserido na Ordem do Dia da próxima terça-feira (6/12).
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Por Agência Brasil



Trabalhadores com contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) cuja renda familiar mensal não ultrapasse R$ 2,4 mil poderão usar os depósitos futuros – ou seja, os valores que seus empregadores ainda vão depositar em suas contas – para amortizar ou mesmo liquidar dívidas resultantes do financiamento imobiliário.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1488623&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1488623&amp;o=node">



A possibilidade do trabalhador com carteira assinada somar os valores do FGTS a receber à sua renda familiar funciona como uma espécie de caução, elevando a capacidade de pagamento e, em tese, reduzindo a taxa de juros cobrada pela instituição financeira contratada.



Aprovada por unanimidade durante reunião que o Conselho Curador do FGTS realizou hoje (18), a medida regulamenta o parágrafo 27, do Artigo 20, da&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036consol.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei nº 8.036</a>, de 1990. Desde 2022, a&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14438.htm#art14" target="_blank" rel="noreferrer noopener">legislação estabelece</a>&nbsp;que os valores disponíveis em contas vinculadas podem ser movimentados a critério dos titulares das mesmas, mediante autorização manifesta no contrato de financiamento.



Conforme a lei já previa, a transferência do direito aos saques futuros “poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do [Sistema Financeiro da Habitação] SFH, [desde que] observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador”.



A cessão e a alienação fiduciária são modalidades garantidoras de crédito. Com elas, quem assume uma dívida transfere ao credor seu direito a um bem móvel ou imóvel (no caso da alienação) ou a um crédito futuro (no caso da cessão fiduciária), pelo tempo que persistir a dívida.



Pela Lei nº 8.036, só não podem ser caucionados - ou seja, resgatados como garantia de pagamento da dívida - os valores relativos ao mês em que, eventualmente, ocorrer a rescisão do contrato de trabalho, bem como o do mês anterior caso este ainda não tenha sido depositado na conta.



Segundo o conselheiro Helder Melillo Lopes Cunha Silva, secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional e representante da pasta no Conselho Curador, a regulamentação dos dispositivos legais já existentes faz parte das medidas que o conselho vem implementando para “melhorar as condições de financiamento habitacional, principalmente à população de baixa renda”.



O uso dos depósitos futuros do FGTS&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2022-09/depositos-futuros-no-fgts-poderao-ser-usados-para-comprar-casa-popular/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">foi autorizado em setembro</a>&nbsp;deste ano, especificamente para a compra de casas do Programa Casa Verde e Amarela.



“A presente medida é extremamente impactante e se soma à facilitação de acesso ao crédito para as famílias”, disse Silva ao defender a regulamentação da movimentação das contas vinculadas ao FGTS para permitir a quitação de parte das prestações de financiamento habitacional mediante a caução de crédito, caso o beneficiário necessite complementar sua capacidade de pagamento.



“O agente financeiro deverá informar ao trabalhador sobre a capacidade de pagamento com e sem a caução e o valor a ser caucionado. Por exemplo: uma família que, com sua renda, consiga um financiamento de R$ 500, mas cujo imóvel desejado exija um financiamento cujas prestações seriam de R$ 600, vai poder usar o crédito futuro a que tem direito para fazer esta complementação e acessar a este imóvel que, sem esta medida, ela não conseguiria acessar”, explicou Silva, acrescentando que o teto de R$ 2,4 mil de renda familiar bruta poderá ser revisto em breve. “Estamos propondo esta limitação neste primeiro momento.”



A resolução aprovada também estabelece que, ao conceder o financiamento, o agente financeiro poderá exigir que o trabalhador use todo o saldo disponível em sua conta vinculada ao FGTS. Além disso, a instituição credora poderá solicitar a movimentação mensal dos valores bloqueados – sendo que, de qualquer forma, os créditos futuros caucionados permanecerão bloqueados até o abatimento do valor contratado.



“Os valores bloqueados ficarão indisponíveis para demais movimentações e o beneficiário não vai conseguir sacá-los”, alertou Silva.



Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por Agência Brasil



A Caixa Econômica oferece, a partir desta quinta-feira (1º), novo prazo para financiamento imobiliário do programa Casa Verde e Amarela (CVA). Agora, o pagamento pode ser feito em até 35 anos. Antes o limite era de 30 anos.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1480369&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1480369&amp;o=node">



Com prazo maior será possível, para famílias com renda de até R$ 8 mil, diluir o valor das parcelas do imóvel ao longo do tempo, gerando uma redução de 5,0% a 7,5 % no valor da prestação.



Principal agente financeiro do CVA, a Caixa Econômica é responsável por 99,99% da aplicação dos recursos, o orçamento do programa para 2022 é estimado em R$ 68 bilhões. A ação estimulará o setor com a produção de novos empreendimentos no segmento e aumento nas contratações.



O programa Casa Verde e Amarela tem o objetivo de estimular a aquisição de moradia pelas populações de renda mais baixa.



Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

Casa verde e amarela

Luiz Carlos cobra votação de projeto que acelera construção de unidades do Casa Verde e Amarela no Subúrbio

Conselho regulamenta uso do FGTS Futuro em financiamentos imobiliários

Caixa amplia financiamento do programa Casa Verde Amarela para 35 anos

Rádio Sociedade da Bahia