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Uma ação da Polícia Militar na manhã de sábado (14), aprendeu 172 mil pés de maconha no município de Abaré, às margens do Rio São Francisco, na Bahia. A operação ocorreu após uma intensificação do policiamento na região de Pau de Colher.



Os policiais militares identificaram uma extensa área utilizada para o cultivo da planta Cannabis sativa, e outros materiais que compõem sistema de irrigação para plantação. Homens que estavam no local fugiram, após perceberem a chegada das viaturas. O material encontrado foi apreendido e direcionado para uma unidade policial da região. Os suspeitos ainda não foram localizados.

De Agência Brasil



A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fará uma consulta pública com o objetivo de revisar a regulamentação que trata de produtos derivados da cannabis, planta popularmente conhecida como maconha.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1636326&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1636326&amp;o=node">



A consulta foi aprovada na quinta-feira (27) pela diretoria colegiada da agência. A expectativa é que ela seja publicada nos próximos dias, com um link online por meio do qual será possível, aos interessados, apresentarem suas contribuições.



“A minuta de resolução ficará aberta por 60 dias e, durante este período, qualquer interessado poderá fazer contribuições à proposta de atualização da regulamentação feita pela Anvisa”, informou em nota a agência.



Entre as atualizações em planejamento&nbsp;estão algumas relacionadas a questões como atendimento às boas práticas de fabricação, vias de administração, publicidade de produtos, validade da autorização sanitária, prescrição, dispensação, importação de insumos para produção nacional, rotulagem, entre outros.



Segundo o relator, Rômison Rodrigues Mota, a regularização é o único caminho possível para a “comprovação da qualidade mínima” necessária aos produtos de cannabis.



“No Brasil, os produtos contendo derivados de cannabis podem ser regularizados em duas categorias distintas: como medicamento, seguindo as normas de comprovação de eficácia e segurança de medicamentos, ou como produto de cannabis, que têm um processo simplificado. Existe hoje, no país, apenas um medicamento de cannabis aprovado e 36 produtos de cannabis regularizados”, diz a nota da Anvisa.



Os produtos derivados da cannabis são regulamentados pela Resolução da Diretoria Colegiada 327/2019 – regramento que define as regras para que esses produtos possam ser autorizados no país e vendidos no varejo farmacêutico.



Foi também aprovado a abertura de um processo regulatório para revisar a Resolução RDC 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal.

POR AGÊNCIA BRASIL



Dado consta do anuário produzido pela Kaya Mind divulgado nessa terça



Este ano, o Brasil atingiu a marca de 672 mil pacientes que se tratam com cannabis medicinal, número recorde e 56% superior ao do ano passado. O dado consta do anuário produzido pela Kaya Mind e divulgado nessa terça-feira (26).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1621362&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1621362&amp;o=node">



O segmento movimentou R$ 853 milhões, valor que ajuda a dimensionar sua força. Outro dado mencionado pelo relatório é o de que os pacientes estão espalhados por aproximadamente 80% dos municípios.



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Segundo Maria Eugenia Riscala, CEO da empresa Kaya, que abriga a Kaya Mind, há mais de 2.180 produtos de cannabis medicinal, variedade que contempla diversas necessidades. "A expansão da cannabis medicinal é visível no Brasil, não apenas em números, mas na forma como a medicina integra essas opções de tratamento à rotina dos pacientes em todo o país", diz.
</blockquote>



A quantia atingida este ano supera em 22% a do ano passado, de R$ 699 milhões. A projeção é de que o faturamento chegue a R$ 1 bilhão em 2025.



Em 2021, o montante foi bem inferior, de R$ 144 milhões, passando, no ano seguinte, para R$ 364 milhões.



Para o chefe de Inteligência e sócio da Kaya, Thiago Cardoso, os progressos no campo da regulamentação da cannabis, como a liberação, pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao cultivo da planta (https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-11/stj-autoriza-cultivo-de-cannabis-para-fins-medicinais) têm colocado o Brasil em evidência. Ao todo, este ano, 413 empresas estrangeiras exportaram produtos para o país, o que significou, ainda, diversificação dos itens nesse mercado.



<blockquote class="wp-block-quote">
"Esse avanço permite que mais pacientes encontrem soluções terapêuticas adequadas às suas necessidades e posiciona o Brasil como um mercado competitivo e inovador no cenário global", avalia Thiago.
</blockquote>



Os frascos com cápsulas e as embalagens de óleos, sprays e tópicos ainda não se sobressaem nas prateleiras por conta dos entraves relativos à legalização. Isso ajuda a explicar por que quase metade dos pacientes medicinais (47%) dependem da importação do produto que necessitam e que conseguem mediante prescrição médica. O restante recorre a farmácias (31%) e associações (22%), sendo que estas exercem um papel fundamental para quem não tem condições financeiras de cobrir os gastos.



Jonadabe Oliveira da Silva, vice-presidente da TO Ananda (https://www.instagram.com/toananda_/), associação do Tocantins que oferece apoio a pacientes e familiares de pacientes que usam a cannabis medicinal, diz que observa até mesmo pessoas mais conservadoras compreendendo que se trata de algo verdadeiramente eficaz e abandonando o preconceito.



<blockquote class="wp-block-quote">
"Estão quebrando [a visão preconceituosa ou de que é tabu] depois de ver pacientes", afirma Jonadabe.
</blockquote>



A organização completou dois anos, sempre mantendo o espírito de colaboração e de senso coletivo. Ele conta que a entidade surgiu a partir da experiência da presidente atual, que tomava um analgésico conhecido, bastante forte, para dor, durante muito tempo e resolveu se desintoxicar. Ela, então, conheceu o óleo de cannabis. "E aí, ela foi procurar pessoas que tinham alguma história com o óleo", esclarece Silva.



Atualmente, a associação conta com o apoio da Defensoria Pública e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e, para o ano que vem, a expectativa é a de que fechem parcerias com laboratórios e instituições de ensino superior privadas. A ampliação da entidade tem dado segurança a Silva, inclusive, para trocar de carreira. "Eu atuo como cabeleireiro, mas estou em transição, estudando o cultivo, o mercado."&nbsp;

POR AGÊNCIA BRASIL



Há 205.159 presos acusados de crimes relacionados ao tráfico de drogas



A falta de regulamentação da&nbsp;cannabis&nbsp;é uma omissão dolosa. A síntese é do advogado Cristiano Maronna, especializado em&nbsp;cannabis law&nbsp;e políticas sobre drogas no Brasil. Ele ajuda a divulgar as atividades da&nbsp;<a href="https://factbrasil.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact)</a>&nbsp;na&nbsp;<a href="https://expocannabisbrasil.com/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ExpoCannabis</a>, que termina neste domingo (17), em São Paulo.&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1619962&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1619962&amp;o=node">



Ex-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), Maronna cita o Artigo 2º da Lei nº 11.343/2006, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas. Esse artigo diz que a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita de plantas psicoativas para fins medicinais ou científicos.



O advogado&nbsp;lembra que há cerca de 20 anos existe no mundo um debate sobre a necessidade de uma transição do modelo repressivo para o modelo regulatório em relação a substâncias como o álcool e o tabaco. "E, no Brasil, a gente vê que essa discussão ainda está muito atrasada", opina.&nbsp;



"Apesar de a maconha ser proibida para uso adulto, na prática já há todo um ecossistema criado em torno dela", acrescenta.



Maronna afirma que a "zona cinzenta" formada pela ausência de regulamentação faz com que muitas associações dedicadas a facilitar o acesso à&nbsp;cannabis&nbsp;terapêutica sejam acusadas de cometer crimes. Isso devido ao fato de que iniciam, muitas vezes, o cultivo antes de obter autorização formal. "Existe um estigma. Como a maconha sempre foi considerada uma droga ilícita, o estigma de criminoso sempre esteve associado à planta [cannabis]", assinala.&nbsp;



Farmacêutico clínico do<a href="https://curapro.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;Instituto CuraPro</a>, Deusdete de Almeida conta que a entidade, sediada em São Paulo, está com a estufa de&nbsp;cannabis&nbsp;parada à espera de autorização.



Ele explica que o que tem sido feito para garantir que permaneça dentro da lei e em funcionamento é encontrar salvaguarda em&nbsp;habeas corpus&nbsp;dos pacientes, enquanto a organização não consegue os próprios. "Temos nosso sítio em Jundiaí e estamos brigando para fazer o cultivo e atender o maior número de pacientes. Já tivemos algumas safras e estamos aguardando autorização para termos outras", afirma.



Almeida tem um exemplo próximo da eficácia da&nbsp;cannabis. Seu sobrinho tem autismo e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), condições que atrapalhavam a aprendizagem na escola e a interação social. "Até os seis anos, ele não falava e era muito agitado", revela o farmacêutico, ressaltando que houve um "progresso fantástico" com um ano de uso da&nbsp;cannabis.&nbsp;



"Hoje, [o menino] está falando e interagindo melhor com outras crianças. E já está pedindo para ir à escola, algo que era impossível para ele", observa.



Uma das possíveis consequências do proibicionismo é destacada no<a href="https://www.unodc.org/unodc/en/data-and-analysis/world-drug-report-2023.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;Relatório Mundial sobre Drogas 2023</a>&nbsp;do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodoc): a de que pacientes que enfrentam muitos obstáculos para ter acesso às substâncias, por falta de estruturas bem projetadas e devidamente pesquisadas, podem recorrer a mercados ilegais.



<h2 class="wp-block-heading">Encarceramento em massa</h2>



<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/entenda-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Com a decisão do&nbsp;Supremo Tribunal Federal (STF)</a>&nbsp;de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal, com limite de até 40 gramas ou seis pés de cannabis, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu incluir esse parâmetro ao realizar o&nbsp;Mutirão Processual Penal de 2024 nos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais do país. O mutirão será de 1º a 30 de novembro.



De acordo com o Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), 205.159 presos atualmente foram acusados de crimes relacionados ao tráfico de drogas. Desse total, 173.064 foram enquadrados por suposto envolvimento com o tráfico, 25.713 por suposta associação para o tráfico e 6.382 por tráfico internacional de drogas.



A população carcerária é de 663.387 pessoas no sistema penitenciário e 4.664 em celas físicas de carceragens como a da Polícia Civil e da Polícia Militar.

A Polícia Civil do Distrito Federal prendeu um grupo especializado na venda de produtos derivados da cannabis. Entre os itens comercializados, o lubrificante vaginal "Xapa Xana", feito a partir da planta da maconha, era o mais popular. O frasco do produto era vendido por R$ 929.



De acordo com a Coordenação de Repressão às Drogas (Cord), além do lubrificante, a quadrilha oferecia os produtos como medicinais, alegando propriedades curativas para diversas doenças.



Durante a operação, quatro pessoas foram presas. As investigações apontaram que os envolvidos cultivavam maconha e produziam seus derivados em um laboratório clandestino localizado em Pirenópolis, Goiás. Os produtos eram anunciados online e enviados para todo o Brasil pelos Correios.

O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou um paciente com ansiedade generalizada a cultivar, em casa, plantas de cannabis (maconha) para fins medicinais. A decisão foi publicada no dia 19 de maio.



A autorização foi concedida após a Justiça do Paraná rejeitar salvo conduto para evitar eventual prisão em flagrante. No processo, o paciente alegou que necessita do óleo de cannabis, flores in natura e extratos da planta para seguir o tratamento contra ansiedade, que provoca dores de estômago e distúrbios do sono.



Ao decidir a questão, o ministro citou outras liminares recentes proferidas pelo tribunal e autorizou o paciente a cultivar 354 plantas, conforme prescrição médica e laudo de engenheiro agrônomo, sem sofrer qualquer medida criminal.



“Fica vedada a comercialização, doação ou transferência a terceiros da matéria-prima ou dos compostos derivados da erva”, ressalvou o ministro.



Em outra decisão recente envolvendo o tema, o STJ decidiu que a União e o estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol à paciente com condição específica de saúde.



Foto: Divulgação/SSP

O prefeito de Salvador, Bruno Reis, sancionou a lei que prevê a distribuição gratuita de medicamentos à base de Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), substâncias extraídas da cannabis, nas unidades de saúde pública municipais. A medida também terá validade nas instituições privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).



O texto foi publicado no Diário Oficial do Município da última terça-feira (7) e já entrou em vigor. Os medicamentos são utilizados no tratamento de inúmeras doenças, como Epilepsia, Transtorno do Espectro Autista, Esclerose e Alzheimer.



“É direito do paciente receber gratuitamente do Poder Público medicamentos nacionais e/ou importados à base de cannabis medicinal que contenham em sua fórmula a substância Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), desde que devidamente autorizados por ordem judicial e/ou prescritos por profissional médico acompanhado do devido laudo das razões da prescrição, nas unidades de saúde pública municipal em funcionamento no município de Salvador, atendido os pressupostos do art. 196 da Constituição Federal de 1988”, diz a resolução. No entanto, vale ressaltar que a lei estabelece exigências para o acesso aos medicamentos, entre elas, a prescrição feita por profissional médico legalmente habilitado, a qual deve conter obrigatoriamente o nome do paciente e do medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, a duração do tratamento, data, assinatura e número do registro profissional no Conselho Regional de Medicina.



Outro item obrigatório é um laudo médico contendo a descrição do caso, CID da doença, justificativa para a utilização do medicamento indicado e a viabilidade “em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas, no âmbito do SUS, e aos tratamentos anteriores”, de acordo com a prefeitura.



O projeto, que foi aprovado na Câmara dos Vereadores em 14 de dezembro de 2022, é de autoria do vereador André Fraga (PV). Na época, a aprovação do PL nº 172/2021 contou com amplo apoio da base governista e da oposição. Ao ser publicada no DOM, a proposição recebeu 18 vetos do prefeito.

Por Agência Brasil



O plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu sustar temporariamente os efeitos da <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.324-de-11-de-outubro-de-2022-435843700" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução 2.324/2022</a>, que estabelecia <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2022-10/cfm-publica-nova-norma-sobre-prescricao-de-canabidiol" target="_blank" rel="noreferrer noopener">regras</a> para a prescrição de medicamentos à base do canabidiol, um derivado da Cannabis. A decisão foi tomada na manhã de segunda-feira (24) em reunião plenária extraordinária e <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cfm-n-2.326-de-24-de-outubro-de-2022-438651869" target="_blank" rel="noreferrer noopener">publicada</a> nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1489970&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1489970&amp;o=node">



Com a nova resolução,&nbsp;ficam suspensos os efeitos da norma publicada no último dia 14&nbsp;e a decisão pela indicação do uso do canabidiol volta a ser de responsabilidade do médico,&nbsp;de acordo com regras já estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).&nbsp;



Também nesta segunda-feira, o CFM abriu uma consulta pública para receber contribuições sobre o tema. Os interessados têm 60 dias, até 23 de dezembro, para apresentar suas sugestões por meio de uma&nbsp;<a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfuCpIed4ULGYwHL1ZYj6gWd0ILs-wdF9ZCJ-jLP-d6p8gk2g/viewform" target="_blank" rel="noreferrer noopener">plataforma eletrônica</a>. As informações&nbsp;vão servir&nbsp;de subsídio e serão tratadas sob os critérios de sigilo e anonimato, segundo o conselho.&nbsp;



<h2>Entenda</h2>



A norma agora suspensa foi publicada no último dia 14, restringindo a prescrição do canabidiol apenas para o tratamento de epilepsia refratária em crianças e adolescentes com síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut ou complexo de esclerose tuberosa. Para os demais tipos de epilepsia, a substância não poderia mais ser prescrita.



Dessa forma, pessoas adultas e&nbsp;doenças&nbsp;como depressão, ansiedade, dores crônicas, Alzheimer e Parkinson&nbsp;não estavam cobertas pela resolução. A medida também proibia médicos de darem palestras e cursos&nbsp;fora do ambiente científico sobre o uso do canabidiol e de outros&nbsp;produtos derivados da&nbsp;Cannabis, bem como de fazer&nbsp;divulgação publicitária das substâncias.



De acordo com dados da própria Anvisa, estima-se que mais de 100 mil pacientes façam algum tipo de tratamento usando a chamada&nbsp;Cannabis&nbsp;mediinal. Além disso, mais de 66 mil medicamentos à base da planta foram importados em 2021. Atualmente, cerca de 50 países já regulamentaram o uso medicinal e industrial da&nbsp;Cannabis&nbsp;e do Cânhamo.



<h2>Legalidade</h2>



Na última segunda-feira (17), o Ministério Público Federal (MPF) instaurou&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2022-10/mpf-abre-investigacao-sobre-norma-do-cfm-para-o-canabidiol" target="_blank" rel="noreferrer noopener">procedimento preparatório</a>&nbsp;para apurar a legalidade da primeira resolução do CFM.&nbsp;Como primeiras providências, o MPF requisitou à Anvisa documentos que mostrem as evidências científicas que sustentam as atuais autorizações para uso medicinal da&nbsp;Cannabis&nbsp;no Brasil.



O procurador da República requisitou ao CFM documentos que demonstrem&nbsp;evidências científicas que sustentam a resolução de 14 de&nbsp;outubro. Também foi requisitado ao Ministério da Saúde informações sobre as repercussões administrativas, financeiras e técnicas no Sistema Único de Saúde (SUS) das resoluções da Anvisa e do CFM. O prazo para as respostas é de 15 dias.



Na última sexta-feira (21), pacientes e representantes de associações de cultivo <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2022-10/pacientes-protestam-no-cfm-contra-resolucao-que-limita-canabidiol" target="_blank" rel="noreferrer noopener">protestaram</a> na sede do CFM pedindo a revogação do texto.



Foto: Conselho Federal de Medicina (CFM)

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