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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou neste sábado (21) que a Casa pretende analisar na próxima semana o acordo de livre comércio entre o Mercosul e a União Europeia. Segundo ele, a medida ganha prioridade diante das incertezas provocadas pelo anúncio de novas tarifas globais pelos Estados Unidos, feito pelo presidente Donald Trump.



Em publicação na rede X, Motta declarou que o Brasil precisa buscar maior previsibilidade nas relações comerciais internacionais e, por isso, colocará a votação do tratado como prioridade na pauta da Câmara. Ele informou ainda que o deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) será o relator da proposta, destacando que o parlamentar já comandou o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e participou das negociações do acordo, aguardado há 26 anos.



O Congresso Nacional já iniciou a tramitação do texto, assinado em janeiro no Paraguai. A análise estava prevista para ocorrer em 10 de fevereiro na representação brasileira do Parlamento do Mercosul, mas foi adiada após pedido de vista do deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). Após a apreciação nessa etapa, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara e, se aprovada, será encaminhada ao Senado Federal para análise final.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) que aumenta de 513 para 531 o número de parlamentares federais. O texto ainda passará pelo Senado.



O projeto cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Congresso que fosse criado uma lei para redistribuir o número de deputados conforme a população dos Estados. A solicitação foi feita em 2023 e tem até 30 de junho de 2025 para ser executada.



Aprovado por 270 a 207, o texto foi alterado pelo relator, deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB), pouco antes da votação. A nova proposta sugeriu uma ampliação de 18 cadeiras, antes 14 estabelecidas. 



A criação de novas cadeiras implicará impacto orçamentário de R$ 64,8 milhões ao ano, segundo informações da Diretoria-Geral da Câmara. Outro impacto que deverá ser alocado é o de emendas parlamentares que os novos representantes passarão a ter direito de indicar no âmbito do Orçamento da União.



Segundo o relatório do deputado Damião Feliciano (União-PB):&nbsp;



<ul class="wp-block-list">
<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">Ceará, Goiás, Minas Gerais e Paraná teriam mais uma vaga. </li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">Pará e Santa Catarina ficariam com mais quatro vagas.</li>



<li class="has-black-color has-text-color has-link-color">Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte, com mais duas cadeiras cada.</li>
</ul>



A mudança começa a valer a partir da legislatura de 2027.



*Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara de Notícias

POR AGÊNCIA BRASIL



Apoiado por ampla bancada partidária, deputado teve 444 votos



O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) foi eleito neste sábado (1º), em primeiro turno, para o cargo de presidente da Câmara dos Deputados, com 444 votos dos 513 deputados. Aos 35 anos, ele será o mais jovem presidente da Casa desde a redemocratização do país, mas carrega uma experiência de quatro mandatos consecutivos como deputado federal pela Paraíba.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1628802&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1628802&amp;o=node">



Franco favorito na disputa,&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-02/lira-preve-eleicao-rapida-e-destaca-amplo-apoio-hugo-motta" target="_blank" rel="noreferrer noopener">apoiado por 17 dos 20 partidos com assento na Câmara</a>, Motta precisava de pelo menos a maioria absoluta de apoios (257 votos) para vencer em turno único, mas foi além e liquidou a fatura com amplo apoio entre os pares, de praticamente todo o espectro partidário.



A votação não superou a obtida por Arthur Lira (PP-AL) em fevereiro de 2023, quando ele foi reeleito com o voto uma votação recorde de 464 deputados.



Os dois concorrentes na disputa, Marcel van Hattem (Novo-RS) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) obtiveram 31 e 22 votos, respectivamente. Houve o registro de dois votos em branco.



Após ter o resultado proclamado, Motta foi chamado à mesa para assinar o termo de posse e assumir a cadeira ocupada por Lira. O bloco que elegeu Motta reúne o PT, partido que dirige o governo federal, e o PL, principal legenda de oposição. Os demais integrantes são PCdoB, PV, União, PP, Republicanos, PSD, MDB, PDT, PSDB, Cidadania, PSB, Podemos, Avante, Solidariedade e PRD. Juntos, eles representam 494 dos 513 deputados federais.



O mandato de Hugo Motta vai até fevereiro de 2027, quando haverá eleição para a mesa diretora de uma nova legislatura. Além de ser o principal representante da Câmara dos Deputados, o presidente da Casa Legislativa é quem define a pauta de votações do plenário e supervisiona os trabalhos da instituição, incluindo as diversas comissões temáticas. O presidente da Câmara é o segundo na linha sucessória de presidente da República, após o vice-presidente, e integra o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional.



Nascido em 11 de setembro de 1989, em João Pessoa (PB), Hugo Motta é médico e oriundo de uma família com atuação na política na Paraíba. Em 2010, foi eleito o deputado federal mais jovem do Brasil, na época, com 21 anos. De perfil conciliador, Motta é conhecido por ter bom trânsito político tanto tanto em setores de esquerda quanto na direita, bem como no segmento empresarial. Ela herda a influência política do grupo até então liderado por Arthur Lira.



Em nota, o presidente da Luiz Inácio Lula da Silva parabenizou Motta pela eleição. "Estou certo de que avançaremos ainda mais nessa parceria exitosa entre Executivo e Legislativo, para a construção de um Brasil cada vez mais desenvolvido e mais justo, com responsabilidade fiscal, social e ambiental", destacou Lula.



<h2 class="wp-block-heading">Senado</h2>



O Senado Federal também realizou a eleição para a a presidência, com vitória por ampla maioria do <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-02/davi-alcolumbre-e-eleito-novo-presidente-do-senado" target="_blank" rel="noreferrer noopener">senador Davi Alcolumbre</a> (União Brasil-AP), que volta ao cargo após quatro anos, e para a <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2025-02/nova-mesa-diretora-do-senado-e-eleita-por-aclamacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">nova mesa diretora da instituição</a> pelos próximos dois anos.

POR AGÊNCIA BRASIL



Ministro do STF deu prazo para mais explicações após bloqueio



A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as respostas solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão. Mais cedo, Dino&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-12/dino-da-prazo-ate-20h-para-camara-esclarecer-pagamento-de-emendas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">deu prazo até as 20h&nbsp;</a>para a Casa esclarecer o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensas por decisão do&nbsp;ministro.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1625258&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1625258&amp;o=node">



No entendimento do ministro, a Câmara dos Deputados ainda não cumpriu as decisões da&nbsp;Corte que determinaram regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas.



No documento enviado ao Supremo nesta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados alega que não havia previsão legal para que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelas comissões antes da Lei Complementar nº 210, de 2024, editada para cumprir as regras de liberação dos recursos.



De acordo com a Câmara, a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).



<blockquote class="wp-block-quote">
"Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos ministérios", afirmou a Câmara.
</blockquote>



Após receber as informações, Dino vai decidir se mantém ou não a&nbsp;suspensão das emendas.



<h2 class="wp-block-heading">Atas</h2>



Em relação à&nbsp;falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou&nbsp;que a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.&nbsp;



"Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº&nbsp;210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento", alegou a Casa.&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Recurso</h2>



A Câmara informou ainda que não irá recorrer do bloqueio do pagamento das emendas, por entender que a medida deve ser feita pelo Congresso Nacional.&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Entenda</h2>



Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.



No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.&nbsp;



Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.



Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

POR AGÊNCIA BRASIL



Petição foi apresentada ao ministro Flávio Dino



Em recurso apresentado ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados pediu revisão da decisão que mandou suspender o pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-12/dino-suspende-o-pagamento-de-r-42-bilhoes-em-emendas-de-comissao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">emendas de comissão</a>.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1625203&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1625203&amp;o=node">



A petição,de 22 páginas, é assinada pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, que representa a Câmara. No documento, ele rebate a ação proposta pelos partidos PSOL e Novo&nbsp;e pelas entidades Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que alegaram, entre outra questões, que a indicação de mais de 5,4 mil emendas teria ocorrido sem a aprovação das comissões e no período em que as reuniões dos colegiados haviam sido suspensas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), entre os dias 12 e 20 de dezembro.



"Com a devida vênia, a argumentação dos peticionantes não corresponde à verdade e revela profundo desconhecimento do processo legislativo orçamentário. Essas informações imprecisas e descontextualizadas impedem a correta apreciação e valoração dos fatos", diz a petição.



No recurso, a defesa da Câmara sustenta que as emendas foram aprovadas pelas comissões ao longo do ciclo legislativo e que o documento nº 1064, que listaria "5.449 emendas", se refere à indicação dos projetos destinatários.



"A aprovação das emendas pelas comissões se dá a partir de sugestões feitas por parlamentares e aprovadas formalmente pelos colegiados. Após a aprovação e sanção, ocorrem as indicações ao Poder Executivo que, de acordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] para o exercício de 2024, não têm caráter vinculante", argumenta a defesa da Casa Legislativa. Na petição, o advogado também cita exemplos e informa o&nbsp;link&nbsp;onde estão registradas as atas de deliberação sobre as emendas.



Sobre a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro, a defesa da Câmara negou que seria uma estratégia para impedir a&nbsp;deliberação dos colegiados, como alegam os autores da ação. "Essa suspensão se deu para possibilitar esforço concentrado às proposições de controle de gastos do Poder Executivo, que seriam votadas pelo plenário da Câmara dos Deputados.



Na noite dessa quinta-feira (26), em declaração à imprensa, o presidente da Câmara dos Deputados defendeu que a liberação das emendas parlamentares têm obedecido critérios estabelecidos pelo Judiciário e os&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/lira-diz-que-emendas-cumprem-acordos-firmados-entre-poderes" target="_blank" rel="noreferrer noopener">acordos firmados</a>&nbsp;entre Executivo e Legislativo.&nbsp;

POR AGÊNCIA BRASIL



Texto retorna à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final



O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal.&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1623586&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1623586&amp;o=node">



Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado "imposto do pecado", que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.



Com a conclusão da tramitação no Senado, que durou cerca de cinco meses, o projeto aprovado, um substitutivo do texto da Câmara dos Deputados, retorna à Casa anterior. Caberá aos deputados manter ou retirar pontos aprovados pelos Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação no Legislativo.



Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) atualmente existentes. Os novos impostos foram aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado, na primeira fase da reforma tributária. Ao longo de 2024, o Congresso Nacional vem se debruçando sobre a regulamentação, que trata sobre alíquotas dos tributos e como cada setor da economia será impactado. A transição para o novo modelo tributário será gradual, entre 2026 e 2033.



<h2 class="wp-block-heading">Reconhecimento</h2>



"Hoje é um dia feliz do Senado Federal, que depois de muitas décadas de tramitação da reforma tributária, conseguiu entregar, ao final do ano passado, uma proposta de emenda à Constituição, com a promulgação da emenda constitucional, e, agora, um Projeto de Lei Complementar aprovado na Câmara, aprovado no Senado, que retorna à nossa casa irmã, a Câmara dos Deputados, para apreciação do trabalho feito pelo Senado Federal", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após proclamar o fim da votação.



Pacheco elogiou o trabalho do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que relatou a matéria no Senado. "A regulamentação da reforma tributária é uma das matérias mais complexas e difíceis da história do Parlamento brasileiro. E sobre os ombros de um senador recaiu ouvir todos os seus demais colegas, ouvindo de maneira muito aberta, republicana, dedicada, com uma capacidade realmente extraordinária. Por isso, eu rendo todas homenagens ao relator, senador Eduardo Braga, e todos os senadores que colaboraram para esta grande realização do Senado Federal na data de hoje", destacou. &nbsp; &nbsp;



"Foi um desafio enorme que me foi atribuído pelos presidentes Rodrigo Pacheco, Davi Alcolumbre [presidente da CCJ] e meus colegas senadores. Mas, com muito esforço, mais uma vez, entregamos um relatório que entregamos agora à Câmara. Pode não ter sido perfeito, mas, na democracia, foi o melhor que podíamos fazer, melhorando a segurança jurídica, a simplificação e transparência, reduzindo o contencioso tributário", declarou na saída da sessão. O relatório possui mais 400 páginas, cerca de 550 artigos e 30 volumes anexos. Braga também enfatizou o fato de ter acolhido mais de 680 emendas propostas por senadores e realizado um total 35 audiências públicas para discutir a matéria.



Pela manhã, o texto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário. O texto-base foi aprovado por 49 votos favoráveis e 19 contrários. Em seguida, foram analisados um conjunto de destaques em separado.



Braga reiterou que o texto do novo sistema poderá ser aprimorado a partir das avaliações quinquenais, incluídas no texto da emenda constitucional da reforma tributária, ainda no ano passado.



<blockquote class="wp-block-quote">
"Esta não é a reforma definitiva. Como foi dito aqui antes, na Emenda Constitucional 132, nós estabelecemos a obrigatoriedade das revisões dos regimes específicos, dos benefícios fiscais. Nós teremos, periodicamente, revisão sobre esse texto para que possamos ir aperfeiçoando, melhorando", disse, durante a leitura do relatório.
</blockquote>



<h2 class="wp-block-heading">Armas fora do Imposto Seletivo</h2>



Uma dessas alterações, que o relator havia incluído, mas foi derrubada pelos senadores, foi inclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo. A emenda tirando a sobretaxa sobre esses produtos já havia passado na CCJ, mas uma outra foi reapresentada, em plenário, para que esses itens voltassem a ser altamente tributados. A medida era defendida pelo relator e por senadores da base governista, mas não obteve os 41 votos necessários (foram 33 votos favoráveis à sobretaxa e 32 contrários). Com isso, armas e munições não pagarão tributo adicional criado para desestimular produtos e serviços nocivos. Na lista do imposto seletivo, com alíquota mais cara, seguem itens como cigarros, bebidas e apostas online (bets).



Também ficaram excluídas do "imposto do pecado" as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados. Outra mudança que alterou o relatório final de Braga foi a redução em 60% da alíquota a ser paga para serviços de&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/ccj-do-senado-reduz-aliquota-para-servicos-de-agua-e-esgoto" target="_blank" rel="noreferrer noopener">água e esgoto</a>. Antes, esses serviços estavam com a alíquota cheia. Com isso, o governo estima que a mudança deve impactar a alíquota global do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,38 ponto percentual.



<h2 class="wp-block-heading">Cesta básica</h2>



Foram incluídas na lista de alimentos da cesta básica da reforma tributária que ficarão isentos do IVA as farinhas e massas com baixo teor de proteínas, usadas como alimentos para pessoas com erros inatos de metabolismo (EIM). Também terão o tributo zerado as fórmulas dietoterápicas, usadas para tratar e prevenir doenças relacionadas aos EIM.



Farinhas e massas usadas contra as acidemias e defeitos do ciclo da uréia, que são doenças metabólicas e hereditárias, também serão isentas de imposto sobre consumo. Com esses, são&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-12/reforma-tributaria-mantem-carnes-e-queijos-na-cesta-basica" target="_blank" rel="noreferrer noopener">26 tipos de alimentos</a>&nbsp;com alíquota zero, incluindo carnes, queijos, feijões, farinha de mandioca, arroz, erva-mate.



Também foi aprovado requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros. Os biscoitos e bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator com desconto de 60% da alíquota cheia.



<h2 class="wp-block-heading">Saúde e&nbsp;cashback</h2>



Já sobre a saúde, houve redução de 60% do imposto cheio para medicamentos, incluindo os farmácia de manipulação. A redução vale também para itens de higiene pessoal.



O senador Eduardo Braga incluiu&nbsp;na lista de isenção de tributos medicamentos do Farmácia Popular, e os&nbsp;de tratamentos para câncer, doenças raras e HIV, por exemplo. Mas o nome do princípio ativo do medicamento só vai ser definido depois, pelo governo, por meio de lei complementar.



No caso do&nbsp;cashback, foi mantido para gás de cozinha, luz, água, esgoto e telefone. 100% para o que será pago de Contribuição sobre Bens e Serviços e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O&nbsp;cashback&nbsp;consiste na devolução de parte dos impostos para população de baixa renda e é tido como o principal modulador para garantir maior justiça tributária no novo sistema que será implantado no país.

Fonte: Agência Câmara de Notícias



Análise da proposta será reiniciada no novo colegiado da Câmara dos Deputados, que terá 34 integrantes



O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou uma comissão especial para debater a anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Em despacho publicado ontem, Lira retirou a tramitação do <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/922579-projeto-anistia-crimes-politicos-e-eleitorais-cometidos-apos-o-segundo-turno-das-eleicoes-de-2022">Projeto de Lei 2858/22</a> da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A previsão era que o texto fosse votado nessa comissão hoje.



O projeto prevê que serão anistiados todos aqueles que participaram de atos com motivação política ou eleitoral, ou que os apoiaram com doações, apoio logístico, prestação de serviços ou publicações em mídias sociais entre 8 de janeiro de 2023 e a data de vigência da futura lei.



Debate sem pressões Na decisão que fundamentou a criação do colegiado, Lira afirma que, em razão da sensibilidade do tema e de suas repercussões sobre direitos fundamentais, o debate deve ser conduzido com rigor técnico e ponderação, sem pressões imediatistas para uma deliberação equilibrada.



Lira afirmou que a Câmara não se furta de debater nenhum assunto e que o Parlamento tem plena liberdade para formular e discutir qualquer tema.



De acordo com o presidente, a comissão vai seguir todos os ritos e prazos regimentais.&nbsp;“Assim também deve ser com a chamada Lei da Anistia. O tema deve ser devidamente debatido pela Casa. Mas não pode jamais, pela sua complexidade, se converter em indevido elemento de disputa política, especialmente no contexto das eleições futuras para a Mesa Diretora da Câmara”, disse Lira.



A comissão será composta de 34 membros titulares e de igual número de suplentes.



Relembre Uma semana após a posse do presidente Lula, um grupo de radicais defensores de um golpe de estado invadiu e depredou as sedes dos três Poderes. Centenas de pessoas foram presas.



No mesmo dia, <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/933211-lira-agiremos-com-rigor-para-preservar-a-liberdade-a-democracia-e-o-respeito-a-constituicao/">o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), repudiou o vandalismo.</a> No dia seguinte, os <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/933325-presidentes-dos-tres-poderes-se-unem-na-defesa-da-democracia-e-contra-atos-golpistas/">presidentes dos três Poderes divulgaram uma nota</a> em defesa da democracia brasileira e o <a href="https://www.camara.leg.br/noticias/933457-CAMARA-APROVA-INTERVENCAO-FEDERAL-NA-SEGURANCA-PUBLICA-DO-DF">Plenário da Câmara aprovou a intervenção federal no DF</a>.



No fim de abril, o Congresso criou a CPMI&nbsp;para investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Rádio Sociedade da Bahia