Por Agência Brasil



A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2) o Projeto de Lei (PL) 1707/2025, do Governo Federal, que estabelece regras especiais para parcerias com organizações da sociedade civil (OSC) durante estado de calamidade pública.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1645129&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1645129&amp;o=node">



O texto, que segue agora para análise do Senado, considera que a adoção das medidas deve ocorrer de maneira excepcional&nbsp;e voltada para o enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, quando reconhecido pelo governo federal.



As regras se aplicam às parcerias firmadas pela União ou por estados e municípios quando envolverem transferência de recursos federais.



Segundo o texto do PL,&nbsp;organizações que já mantenham parceria com a administração ou credenciadas terão preferência para firmar os acordos.



Ao encaminhar o projeto para o Congresso, o&nbsp;governo destacou que a medida estabelece regras claras, simplificadas e desburocratizadas, visando dar segurança jurídica&nbsp;e que também foca na transparência dos atos.



“As medidas excepcionais previstas buscam garantir segurança jurídica aos gestores públicos e às OSC, viabilizando a celebração de parcerias emergenciais, o ajuste do objeto de parcerias preexistentes e simplificação das regras para prestação de contas para atuação focada no enfrentamento de estado de calamidade pública”, diz mensagem encaminhada pelo Poder Executivo.



Pela proposta, a administração pública poderá alterar os planos de trabalho de parcerias em vigor na data em que declarado o estado de calamidade, inclusive seus respectivos objetos, metas e resultados esperados.&nbsp;



Os gestores também poderão prorrogar, suspender ou encerrar as parcerias preexistentes, cujas atividades previstas em plano de trabalho tenham sido impactadas por estado de calamidade pública e que não possam ser alteradas; além de adotar processos simplificados de prestação de contas.



O&nbsp;projeto diz ainda que poderão ser celebradas parcerias emergenciais com dispensa de chamamento público quando ficar comprovada necessidade de pronto atendimento de estado de calamidade pública&nbsp;e risco iminente e gravoso à preservação dos direitos da população atingida.



A relatora do projeto, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou que a iniciativa é oportuna por garantir que a administração pública tenha flexibilidade e mecanismos adequados para agir rapidamente em situações de calamidade pública.



A deputada citou como exemplo o enfrentamento da pandemia de covid-19, onde a adaptação rápida foi uma necessidade.



“A proposta reconhece o papel vital das organizações da sociedade civil (OSCs) em momentos de crise, quando a capacidade de resposta do Poder Público pode ser severamente comprometida, e propõe medidas que visam não apenas assegurar agilidade nas parcerias emergenciais, mas também promover a continuidade das ações em andamento, ajustando-as conforme a evolução das necessidades e das circunstâncias” afirmou.

A Receita Federal anunciou a liberação da terceira parcela da restituição do Imposto de Renda, com a consulta disponível a partir desta quarta-feira (24), às 10h. Ao todo, serão pagas 6.091.572 restituições, totalizando R$ 8,5 bilhões. O crédito bancário será realizado no dia 31 de julho.



Dentre o total, R$ 529,5 milhões são destinados a contribuintes com prioridade legal, incluindo 14.756 pagamentos para idosos acima de 80 anos, 95.040 para pessoas entre 60 e 79 anos, 9.672 para pessoas com deficiência física, mental ou doença grave, e 34.014 para profissionais da área de magistério.



Além disso, cerca de 5.711.130 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que utilizaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição via PIX. Foram também incluídas 172.719 restituições para contribuintes não prioritários e 54.241 restituições para contribuintes afetados pela calamidade pública no Rio Grande do Sul.

Termina neste domingo (7) o prazo para que candidatos inscritos no Concurso Nacional Unificado solicitem a devolução da taxa de inscrição, caso não possam realizar as provas. A medida visa atender candidatos afetados pelo adiamento do exame, originalmente marcado para 5 de maio e remarcado para 18 de agosto devido à calamidade pública no Rio Grande do Sul, provocada por chuvas intensas e enchentes. A devolução da taxa cancela a participação do candidato no certame.



Os pedidos de reembolso podem ser feitos por candidatos de todo o país através da plataforma do concurso, na área do candidato, utilizando login e senha do portal Gov.br. É necessário informar os dados bancários, incluindo banco, agência e conta corrente, sendo obrigatório que o solicitante seja o único titular da conta informada. A devolução será efetivada após a aplicação das provas em agosto. Candidatos a cargos de nível médio pagaram R$ 60 pela inscrição, enquanto os concorrentes a vagas de nível superior pagaram R$ 90.



O Concurso Nacional Unificado, conhecido como o "Enem dos Concursos", conta atualmente com mais de 2,1 milhões de inscritos, incluindo pagantes da taxa e isentos. São oferecidas 6.440 vagas de nível médio e superior em 21 órgãos e entidades do serviço público federal, com salários iniciais de até R$ 22,9 mil. As provas serão aplicadas simultaneamente em 228 cidades de todos os estados e no Distrito Federal.



Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o objetivo do concurso é promover igualdade de oportunidades de acesso a cargos públicos, padronizar a aplicação das provas, aprimorar métodos de seleção e garantir a impessoalidade no processo seletivo. Conforme o cronograma divulgado, o resultado final das provas será anunciado em 21 de novembro, e a posse nos cargos públicos está prevista para janeiro de 2025.

A Defesa Civil Nacional reconheceu, na quinta-feira (5), o estado de calamidade pública em três cidades baianas: Vitória da Conquista, Cândido Sales e Presidente Jânio Quadros, todos no sudoeste do estado. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).



Os municípios de Cândido Sales e Vitória da Conquista foram afetados por chuvas intensas. Enquanto que Presidente Jânio Quadros passa por um período de estiagem.



Apenas no mês de dezembro, segundo a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana), em Cândido Sales choveu aproximadamente 283mm. Ainda na quinta, moradores registraram diversos pontos de alagamentos pela cidade



Ainda segundo a ANA, em Vitória da Conquista, também em dezembro, foram registrados 323mm de água, quando o esperado nesse período era cerca de 178mm.



Cerca de 64 famílias estão desabrigadas ou desalojadas no município e cerca de 217 pessoas não retornaram as suas casas por conta dos alagamentos na região.

calamidade pública

Câmara aprova projeto que facilita parceria para enfrentar calamidades

Receita Federal libera terceira parcela da restituição do imposto de renda

Prazo para solicitação de devolução da taxa de inscrição do Concurso Nacional Unificado termina neste domingo

Defesa Civil reconhece estado de calamidade em três cidades da Bahia

Rádio Sociedade da Bahia