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Por Agência Brasil



A Câmara dos Deputados aprovou hoje (2) o Projeto de Lei (PL) 1707/2025, do Governo Federal, que estabelece regras especiais para parcerias com organizações da sociedade civil (OSC) durante estado de calamidade pública.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1645129&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1645129&amp;o=node">



O texto, que segue agora para análise do Senado, considera que a adoção das medidas deve ocorrer de maneira excepcional&nbsp;e voltada para o enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública, quando reconhecido pelo governo federal.



As regras se aplicam às parcerias firmadas pela União ou por estados e municípios quando envolverem transferência de recursos federais.



Segundo o texto do PL,&nbsp;organizações que já mantenham parceria com a administração ou credenciadas terão preferência para firmar os acordos.



Ao encaminhar o projeto para o Congresso, o&nbsp;governo destacou que a medida estabelece regras claras, simplificadas e desburocratizadas, visando dar segurança jurídica&nbsp;e que também foca na transparência dos atos.



“As medidas excepcionais previstas buscam garantir segurança jurídica aos gestores públicos e às OSC, viabilizando a celebração de parcerias emergenciais, o ajuste do objeto de parcerias preexistentes e simplificação das regras para prestação de contas para atuação focada no enfrentamento de estado de calamidade pública”, diz mensagem encaminhada pelo Poder Executivo.



Pela proposta, a administração pública poderá alterar os planos de trabalho de parcerias em vigor na data em que declarado o estado de calamidade, inclusive seus respectivos objetos, metas e resultados esperados.&nbsp;



Os gestores também poderão prorrogar, suspender ou encerrar as parcerias preexistentes, cujas atividades previstas em plano de trabalho tenham sido impactadas por estado de calamidade pública e que não possam ser alteradas; além de adotar processos simplificados de prestação de contas.



O&nbsp;projeto diz ainda que poderão ser celebradas parcerias emergenciais com dispensa de chamamento público quando ficar comprovada necessidade de pronto atendimento de estado de calamidade pública&nbsp;e risco iminente e gravoso à preservação dos direitos da população atingida.



A relatora do projeto, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou que a iniciativa é oportuna por garantir que a administração pública tenha flexibilidade e mecanismos adequados para agir rapidamente em situações de calamidade pública.



A deputada citou como exemplo o enfrentamento da pandemia de covid-19, onde a adaptação rápida foi uma necessidade.



“A proposta reconhece o papel vital das organizações da sociedade civil (OSCs) em momentos de crise, quando a capacidade de resposta do Poder Público pode ser severamente comprometida, e propõe medidas que visam não apenas assegurar agilidade nas parcerias emergenciais, mas também promover a continuidade das ações em andamento, ajustando-as conforme a evolução das necessidades e das circunstâncias” afirmou.

A Receita Federal anunciou a liberação da terceira parcela da restituição do Imposto de Renda, com a consulta disponível a partir desta quarta-feira (24), às 10h. Ao todo, serão pagas 6.091.572 restituições, totalizando R$ 8,5 bilhões. O crédito bancário será realizado no dia 31 de julho.



Dentre o total, R$ 529,5 milhões são destinados a contribuintes com prioridade legal, incluindo 14.756 pagamentos para idosos acima de 80 anos, 95.040 para pessoas entre 60 e 79 anos, 9.672 para pessoas com deficiência física, mental ou doença grave, e 34.014 para profissionais da área de magistério.



Além disso, cerca de 5.711.130 restituições serão destinadas a contribuintes que não possuem prioridade legal, mas que utilizaram a declaração pré-preenchida ou optaram por receber a restituição via PIX. Foram também incluídas 172.719 restituições para contribuintes não prioritários e 54.241 restituições para contribuintes afetados pela calamidade pública no Rio Grande do Sul.

Termina neste domingo (7) o prazo para que candidatos inscritos no Concurso Nacional Unificado solicitem a devolução da taxa de inscrição, caso não possam realizar as provas. A medida visa atender candidatos afetados pelo adiamento do exame, originalmente marcado para 5 de maio e remarcado para 18 de agosto devido à calamidade pública no Rio Grande do Sul, provocada por chuvas intensas e enchentes. A devolução da taxa cancela a participação do candidato no certame.



Os pedidos de reembolso podem ser feitos por candidatos de todo o país através da plataforma do concurso, na área do candidato, utilizando login e senha do portal Gov.br. É necessário informar os dados bancários, incluindo banco, agência e conta corrente, sendo obrigatório que o solicitante seja o único titular da conta informada. A devolução será efetivada após a aplicação das provas em agosto. Candidatos a cargos de nível médio pagaram R$ 60 pela inscrição, enquanto os concorrentes a vagas de nível superior pagaram R$ 90.



O Concurso Nacional Unificado, conhecido como o "Enem dos Concursos", conta atualmente com mais de 2,1 milhões de inscritos, incluindo pagantes da taxa e isentos. São oferecidas 6.440 vagas de nível médio e superior em 21 órgãos e entidades do serviço público federal, com salários iniciais de até R$ 22,9 mil. As provas serão aplicadas simultaneamente em 228 cidades de todos os estados e no Distrito Federal.



Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o objetivo do concurso é promover igualdade de oportunidades de acesso a cargos públicos, padronizar a aplicação das provas, aprimorar métodos de seleção e garantir a impessoalidade no processo seletivo. Conforme o cronograma divulgado, o resultado final das provas será anunciado em 21 de novembro, e a posse nos cargos públicos está prevista para janeiro de 2025.

A Defesa Civil Nacional reconheceu, na quinta-feira (5), o estado de calamidade pública em três cidades baianas: Vitória da Conquista, Cândido Sales e Presidente Jânio Quadros, todos no sudoeste do estado. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).



Os municípios de Cândido Sales e Vitória da Conquista foram afetados por chuvas intensas. Enquanto que Presidente Jânio Quadros passa por um período de estiagem.



Apenas no mês de dezembro, segundo a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (Ana), em Cândido Sales choveu aproximadamente 283mm. Ainda na quinta, moradores registraram diversos pontos de alagamentos pela cidade



Ainda segundo a ANA, em Vitória da Conquista, também em dezembro, foram registrados 323mm de água, quando o esperado nesse período era cerca de 178mm.



Cerca de 64 famílias estão desabrigadas ou desalojadas no município e cerca de 217 pessoas não retornaram as suas casas por conta dos alagamentos na região.

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