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POR AGÊNCIA BRASIL 



A emissão do registro e a fiscalização das licenças de Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs) pela Polícia Federal (PF) vai começar efetivamente no dia 1º de julho do ano que vem. A nova data consta em portaria conjunta assinada pelos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e da Defesa, José Múcio Monteiro, publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (27).



Atualmente, esse registro e fiscalização são feitos pelo Exército, mas um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de 2023 determinou que a atividade passaria para a PF a partir de 1º de janeiro de 2025, prazo agora adiado em mais seis meses. Até o momento, cerca de 200 servidores da PF já passaram por treinamento para atuarem na fiscalização. Outras formações serão realizadas nos próximos meses, informou o órgão.



No início deste mês, diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, já havia dito que a instituição não poderia fazer esse trabalho ainda por falta de recursos e de pessoal&nbsp;



Até a efetiva transferência da competência para a PF, a responsabilidade pela ação seguirá com o Exército Brasileiro.

Uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (1º), determina a obrigatoriedade do cadastro eletrônico de equipamentos no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) a partir de hoje.



No documento, que regulamenta decreto do presidente Lula (PT) assinado em 1º de janeiro deste ano, o governo obriga que o cadastro tenha a identificação da arma, além do proprietário, inclusive com endereço. O prazo para realizar o cadastro é de 60 dias.



Ainda na portaria, assinada pelo ministro Flávio Dino (PSB), o governo federal destaca que “o não cadastramento das armas na sujeitará o proprietário à apreensão do respectivo armamento”.



Em outro artigo da portaria, o governo informa que “os proprietários que não mais desejarem manter a propriedade de armas poderão entregá-las em postos de coleta da campanha de desarmamento”.



Vale lembrar que no dia 1º de janeiro, quando tomou posse na presidência da República, Lula assinou decreto que restringiu acesso a armas e registros de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Entre as restrições impostas, estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos, e a redução de seis para três a quantidade de armas que o cidadão comum pode ter.



Foto: Divulgação / GOVBA

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, na noite do último domingo (1º), um decreto que restringe o acesso a armas e munições e suspende o registro de novos equipamentos de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs).



Nesta segunda-feira (2), a norma, também assinada pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Entre as mudanças, cada pessoa vai poder adquirir, no máximo, três armas de fogo de uso permitido.



Para isso, precisarão ser observados os requisitos do novo decreto e da legislação em vigor. Anteriormente os limites eram de 5 armas para colecionadores, 15 para caçadores e 30 para atiradores.



O texto ainda define que o interessado vai precisar apresentar "comprovação de efetiva necessidade" para comprar uma arma. Está previsto ainda um recadastramento das armas compradas desde maio de 2019. Os proprietários terão até 60 dias para fazer isso.



Além disso, o decreto suspendeu a concessão de novos registros para CAC’s e para clubes e de escolas de tiro. Foi instituído também um grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.

CACs

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Rádio Sociedade da Bahia