O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou nesta sexta-feira, 10, a atualização da tabela anual de cálculo do seguro-desemprego, com correção de 4,77%, válida a partir deste sábado, 11. O ajuste acompanha o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2024.



Com a nova tabela, o teto do benefício aumentou de R$ 2.313,74 para R$ 2.424,11, enquanto o valor mínimo passou de R$ 1.412 para R$ 1.518, seguindo a variação do salário mínimo. Os novos valores beneficiam tanto quem já recebe o seguro-desemprego quanto aqueles que irão solicitar.



Segundo o MTE, a correção segue os requisitos da Lei nº 7.998/1990 e a Resolução nº 957/2022 do Codefat. Para solicitar o benefício, os trabalhadores podem acessar o portal Gov.br, o aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou comparecer a uma unidade do Sistema Nacional de Emprego (SINE).

POR AGÊNCIA BRASIL 



A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta sexta-feira (13) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, um pedido de esclarecimento sobre a decisão que determinou ao governo federal a adoção de medidas imediatas para proibir o uso de programas sociais para realização de apostas eletrônicas, conhecidas como bets.



No documento, a AGU informa que há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, proferida no mês passado, para impedir gastos dos beneficiários com as apostas.



O governo federal apontou que há dificuldades para identificar nas contas os recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras fontes de renda. Dessa forma, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.



Outro esclarecimento feito pela AGU trata da abrangência da restrição das apostas. O objetivo é esclarecer se a determinação vale também para apostas de bets estaduais.



Barreiras



"A adoção de medidas imediatas encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido", afirmou a AGU.



Não há prazo para o julgamento do pedido de esclarecimento. No dia 14 de novembro, o plenário do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux.&nbsp;&nbsp;



Na decisão, o ministro também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham aplicação imediata.



O processo que motivou o debate foi protocolado no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).



A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar, causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas.

A secretária municipal da Fazenda (Sefaz), Giovanna Victer, destacou a importância do IPTU para Salvador e detalhou como o imposto ajuda a custear áreas fundamentais para os soteropolitanos como Saúde, Educação Básica e Assistência Social. O pagamento da primeira parcela vence neste domingo (5), mas pode ser paga até segunda-feira (6). Quem optar pela cota única terá desconto de 7%.



De acordo com Victer, Salvador destinou R$ 1,4 bilhão na área de educação, ficando acima de limite mínimo determinado pela Constituição Brasileira. Na saúde, o investimento foi em torno de R$ 969 milhões.



“Dedicamos 25,65% da receita resultante de impostos e transferências para a manutenção e desenvolvimento da educação da nossa cidade, revertendo em reformas de escolas, salários de profissionais, compra de equipamentos e aparelhos tecnológicos”, explicou, lembrando dos 106 mil tablets que foram adquiridos e distribuídos para alunos da rede municipal.



O Limite Constitucional Anual também exige que as gestões municipais também direcionem, no mínimo, 15% da arrecadação em ações e serviços de saúde. No entanto, a capital baiana tem destinado acima do valor necessário.



“A Prefeitura de Salvador historicamente vem aplicando mais do que esse percentual. Em 2022, dedicamos 17,71%, da nossa receita em Saúde. E aí, se a gente somar também com a Assistência Social, chegamos a 46,36% do total”, disse.



O restante vai para a manutenção da cidade, como operações tapa-buraco, troca da iluminação pública para LED, coleta de lixo, preservação de praças e outros custos.



Além disso, a secretária destacou que a Prefeitura tem mantido um alto poder de investimento e que, graças também ao IPTU, tem realizado obras com recursos próprios. "Salvador tem essa característica muito positiva de ter uma autonomia financeira, então nós conseguimos realizar obras de mobilidade como o BRT, que está sendo feito praticamente só com verbas do município. Aquela grande obra do Conjunto Viário Tatti Moreno também foi feita assim. Então, são muitas obras realizadas com nossa arrecadação", disse



Giovanna Victer disse que a adesão dos soteropolitanos ao pagamento do IPTU pela cota única, com desconto, tem sido crescente. "Hoje, quase 50% dos contribuintes optam por pagar a conta única e esse número tem aumentado ano a ano. As pessoas já perceberam que isso facilita a vida delas no decorrer do ano", afirmou.



Foto: Divulgação / Luan

Moradores de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), dormiram em frente à Central do Cadastro Único (CadÚnico), na Avenida Santos Dumont, na madrugada desta quinta-feira (01). Os beneficiários disseram que passaram a noite na rua para conseguir uma das 130 fichas para atendimento, previsto para começar às 06h.



O grupo buscou a unidade para fazer o cadastro obrigatório do Auxílio Brasil, benefício social do governo federal que paga R$ 600 a famílias de baixa renda. As pessoas reclamaram que não conseguiram agendar o serviço pela internet, e por isso, estão indo até o órgão. Para garantir o atendimento, muitos chegam na madrugada e ficam em frente ao local.



Idosos, pessoas com mobilidade e mães com bebês de colo, reclamaram que não havia informações precisas de funcionários da prefeitura, nem organização de fila prioritária.



A coordenadora do Cadastro Único de Lauro de Freitas, Cristiane Silva, disse que a demanda livre de cadastramento do Auxilio Brasil começou nesta quinta-feira (01). A gestora afirmou que o serviço vai se estender para os outros dias e não é necessária a aglomeração no local.



Foto: Anderson de Almeida / Rádio Sociedade da Bahia

benefício social

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