O Congresso Nacional vota nesta quinta-feira (30), a manutenção ou derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto chamado de "PL da Dosimetria". O projeto prevê que crimes de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático não tenham as penas somadas, o que reduziria drasticamente as condenações de envolvidos nos atos de 8 de janeiro.



A tendência é de derrota para o Governo Federal, após um acordo entre o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e a oposição da Casa. O clima é de forte tensão, agravado pela rejeição histórica do nome de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrida ontem. É a primeira vez, desde 1894, na gestão de Floriano Peixoto, que um indicado ao STF é barrado. 



Figuras do alto escalão do governo anterior, envolvidos na trama golpista, como o general Braga Netto, o general Augusto Heleno e o ex-presidente Jair Bolsonaro, podem ser favorecidos pela mudança na lei. O presidente da Câmara, Hugo Motta, defende a derrubada do veto sob o argumento de que as penas aplicadas foram exageradas e que a medida ajudaria a pacificar a relação entre o Legislativo e o Supremo.



Lula vetou a proposta integralmente em janeiro, classificando o texto como inconstitucional por supostamente estimular crimes contra a democracia. Se o veto cair, a nova regra de cálculo de penas entra em vigor, permitindo que condenados progridam mais rápido para regimes de prisão menos rigorosos, como o semiaberto.

POR AGÊNCIA BRASIL



Preso sofreu infarto recentemente e usará tornozeleira



O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, concedeu neste sábado (29) prisão domiciliar a um condenado pelo ato golpista de 8 de janeiro de 2023 com câncer que sofreu infarto recentemente. Jaime Junkes passará a cumprir a pena de 14 anos em casa e usará tornozeleira eletrônica.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1636780&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1636780&amp;o=node">



“Além do seu diagnóstico de câncer, reiteradamente comprovado nos autos, [o condenado] teria sofrido recentemente infarto agudo no miocárdio, o que configura importante situação superveniente a autorizar a excepcional concessão de prisão domiciliar humanitária”, escreveu Moraes em sua decisão.



Além da tornozeleira, Junkes não poderá usar redes sociais, comunicar-se com os demais envolvidos nos atos de 8 de janeiro, nem dar entrevistas a veículos de imprensa sem a autorização do STF.



O condenado também está obrigado a informar à Justiça qualquer deslocamento por problemas de saúde com 48 horas de antecedência, exceto em casos de emergência, em que a saída poderá ser comunicada posteriormente.



Junkes também não poderá receber visitas em casa, exceto de irmãos, filhos, netos e advogados. As demais visitas precisarão ser autorizadas pelo STF.



<h2 class="wp-block-heading">Reconsideração</h2>



Ao permitir a prisão domiciliar, o ministro reconsiderou decisão do último dia 21. Na ocasião, Moraes não permitiu a ida de Junkes para casa, argumentando que o condenado poderia deixar o presídio periodicamente para fazer tratamentos de saúde.



Preso em flagrante dentro do Palácio do Planalto em 8 de janeiro de 2023, Junkes foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República como “executor material” dos ataques às sedes dos Três Poderes. Ele foi condenado a 12 anos e seis meses d

O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou nesta sexta-feira (8) o balanço das condenações relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília. Até o momento, 265 pessoas foram condenadas por crimes como associação criminosa armada, dano qualificado, tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. As penas impostas variam entre 15 e 17 anos de prisão.



A Corte também registrou quatro absolvições e assinou 476 acordos de não persecução penal (ANPP), que oferecem alternativas à prisão para acusados que não participaram diretamente da depredação. Esses acordos envolvem medidas como prestação de serviços à comunidade, pagamento de multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, proibição de uso de redes sociais e participação em cursos sobre democracia e Estado de Direito.



No entanto, os investigados que estiveram diretamente envolvidos na destruição do patrimônio público, como o Congresso e o Palácio do Planalto, não terão direito ao benefício do ANPP e serão julgados pelo STF. O acordo de não persecução penal só se aplica a crimes cometidos sem violência ou grave ameaça e com pena mínima de quatro anos.

POR AGÊNCIA BRASIL



Medida atinge 60 brasileiros que fugiram para Argentina



O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a extradição de investigados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 que estão foragidos no exterior.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1615600&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1615600&amp;o=node">



A medida do ministro envolve cerca de 60 brasileiros que fugiram para a Argentina após romperem a tornozeleira eletrônica e o blogueiro Oswaldo Eustáquio, que está na Espanha.



A íntegra das decisões está em segredo de Justiça, e os detalhes não foram divulgados.



A tramitação dos pedidos de extradição é longa e não há previsão para que os acusados sejam presos e enviados para o Brasil.



Os pedidos de extradição foram feitos ao ministro pela Polícia Federal. Após a autorização da medida, os processos seguiram para o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores.



Caberá à diplomacia brasileira e ao ministério realizarem os trâmites internacionais do caso.



O STF já condenou mais de 200 envolvidos no 8 de janeiro. Eles respondem pelos crimes de associação criminosa armada, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.

Após um ano dos ataques antidemocráticos do 8 de janeiro de 2023, completados nesta segunda-feira (8), um homem foi preso em Salvador, acusado de financiar os atos de depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. A prisão faz parte das ações da 23ª fase da Operação Lesa Pátria, cujo propósito é identificar agentes que incentivaram os ataques à democracia brasileira.



Segundo apuração da TV Globo, o homem teria pago R$24 mil para fretar um ônibus de manifestantes até Brasília. Foi encontrado material genético do suspeito no Salão Negro do Congresso Nacional. Ele foi detido e levado à superintendência da Polícia Federal, em Salvador. Não há informações sobre os alvos dos mandados de busca e apreensão.



Foram executados mandados de busca e apreensão em mais 46 locais nos estados do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Maranhão, Paraná, Rondônia, São Paulo, Tocantins, Santa Catarina e Distrito Federal. Além de Salvador, outra cidade na Bahia, Barreiras, também foi alvo de uma operação, com a execução de mais um mandado de busca e apreensão.



Foi decretada a inacessibilidade dos bens, ativos e valores pertencentes aos investigados. Conforme informações da Polícia Federal, os prejuízos causados ao patrimônio público são estimados em até R$40 milhões.

Por Agência Brasil



O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu entre 13 anos e 16 anos e seis meses de prisão as penas de mais cinco condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. &nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1566011&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1566011&amp;o=node">



Os réus já haviam sido condenados na última terça-feira (7), quando se encerrou o julgamento no plenário virtual do Supremo, em que os ministros votam de forma remota, sem debate direto. Entretanto, na ocasião não houve consenso sobre a dosimetria das penas – o cálculo que leva à sentença final.  



Na noite desta sexta-feira&nbsp;(10) foi publicada decisão média, que fez uma ponderação entre os diferentes entendimentos, resultando na pena final. Todos os cinco réus foram presos no Palácio do Planalto, em flagrante, pela Polícia Militar. &nbsp;



Cada um foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de associação criminosa armada, abolição do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e&nbsp;depredação de patrimônio protegido da União. &nbsp;



Com mais essas condenações, chega a 25 o número de condenados pelo Supremo por envolvimento nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro. &nbsp;



Confira abaixo a pena recebida por cada um dos condenados: &nbsp;



<ul>
<li>Fabricio de Moura Gomes, de 45 anos e origem em São Paulo; recebeu pena de 16 anos e seis meses;  </li>
</ul>



<ul>
<li>Moisés dos Anjos, 61 anos, de São Paulo; pena de 16 anos e seis meses; </li>
</ul>



<ul>
<li>Jorginho Cardoso de Azevedo, de 62 anos, proveniente de São Paulo; pena 16 anos e seis meses;</li>
</ul>



<ul>
<li>Rosana Maciel Gomes, 50 anos, de Goiás; pena de 13 anos e seis meses; </li>
</ul>



<ul>
<li>Osmar Hilbrand, de 53 anos, origem em Minas Gerais; pena de 13 anos e seis meses.  </li>
</ul>



Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Por Agência Brasil



A leitura do relatório final da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) dos atos golpistas do dia 8 de janeiro está marcada para terça-feira (17). A relatora do processo, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), vai apresentar as conclusões da investigação feita pelo colegiado desde o mês de maio. Também devem ser lidos os votos apresentados em separado por parlamentares da oposição.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1560969&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1560969&amp;o=node">



No total, a comissão colheu 20 depoimentos, entre eles os de George Washington e Wellington Macedo, condenados por planejar a explosão de um caminhão-tanque no aeroporto de Brasília, no final de 2022. O empresário Argino Bedin, conhecido em Mato Grosso como Pai da Soja, acusado de financiar os atos também compareceu ao colegiado.



A comissão ouviu o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, coronel Mauro Cesar Cid, e o coronel Jean Lawand, que apareceu, em troca de mensagens telefônicas com Mauro Cid, defendendo intervenção militar após as eleições de 2022.



Também foram ouvidos o sargento do Exército Luís Marcos dos Reis, que negou acusações&nbsp;sobre fraude no cartão de vacinação do ex-presidente Jair Bolsonaro, de participação nos atos de 8 de janeiro ou de irregularidades em movimentação financeira considerada atípica. Segundo Eliziane, entre janeiro de 2021 e fevereiro de 2022, o militar movimentou mais de R$ 3 milhões em sua conta.



Outros militares que prestaram depoimento à comissão foram os generais Augusto Heleno, ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e Gonçalves Dias, o G. Dias, que também comandou o GSI no dia dos ataques às sedes dos Três Poderes.



Em seu depoimento, o general Heleno negou ter ido a acampamentos golpistas ou ter participado de reuniões com chefes das Forças Armadas para combinar golpe de Estado.



Heleno minimizou a delação premiada de Mauro Cid, com o argumento de que o papel do ex-ajudante de ordens estava restrito a cumprir ordens do então presidente e, portanto, não participava de reuniões e nem teria relevância para a tomada de decisões.



Aos parlamentares, o general G. Dias admitiu que fez avaliação errada dos acontecimentos que culminaram em  depredações na Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro. Segundo afirmou, recebeu informações divergentes por “contatos diretos” e disse que não houve negligência ou inércia dos militares no desmonte do acampamento montado em frente ao quartel general (QG) do Exército, em Brasília. Segundo ele, o trabalho foi feito de maneira sinérgica com pedidos de aumento de policiamento e de segurança.



Minuta do golpe



O ex-ministro da Justiça de Bolsonaro, Anderson Torres, também foi ouvido na comissão. Investigadores da Polícia Federal encontraram em sua casa um documento chamado “minuta do golpe”, que previa a decretação de Estado de Sítio pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a prisão do ministro da corte, Alexandre de Morais, e a realização de novas eleições, caso Bolsonaro perdesse a eleição presidencial.



A CPMI ouviu ainda o hacker Walter Delgatti Netto, que afirmou aos parlamentares ter invadido os sistemas do Judiciário brasileiro a pedido da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP), que nega as acusações. Delgatti ainda afirmou que, a pedido de Bolsonaro, orientou os militares das Forças Armadas na elaboração do relatório sobre as urnas eletrônicas apresentado em 2022.



Delgatti disse que Bolsonaro ofereceu a ele indulto presidencial em troca da invasão de urnas eletrônicas e, em troca, assumiria a responsabilidade por suposto grampo colocado para monitorar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Indulto significa o perdão da pena, efetivado mediante decreto presidencial.



Após o depoimento de Delgatti, o colegiado decidiu quebrar sigilos bancários, fiscais, telemáticos e telefônicos, da deputada federal Carla Zambelli, do irmão dela Bruno Zambelli, deputado estadual por São Paulo, e do então assessor parlamentar da deputada, Renan César Silva Goulart. A comissão também determinou o acesso ao chamado Relatório de Inteligência Financeira (RIF) da parlamentar. O RIF registra a movimentação financeira considerada “atípica”.



A cabo da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) Marcela da Silva Morais Pinno, agredida por vândalos que invadiram as sedes dos três poderes, disse, em seu depoimento, que nunca tinha visto manifestação tão violenta e agressiva como a dos atos golpistas do 8 de janeiro.



Reta Final



Em sua reta final, a CPMI enfrentou obstáculos, como a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, que suspendeu quebras de sigilos do ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques. Na ocasião, a relatora disse que a liminar inviabilizava as investigações sobre a atuação do ex-diretor da PRF. 



“A decisão impede que esta comissão, ao final dos trabalhos, use absolutamente tudo referente ao ex-diretor da PRF Silvinei Vasques. Não é um recorte de alguma decisão, não é questionar alguma coisa que estivesse fora do escopo da CPMI. Ela anula por completo todo um processo de investigação que nós levamos aqui meses a fio”, afirmou.



A Polícia Rodoviária Federal (PRF) sob gestão do ex-diretor-geral Silvinei Vasques vem sendo acusada de tentar interferir na eleição presidencial do dia 30 de outubro de 2022 devido ao aumento da fiscalização em locais onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve mais votos no 1º turno. O ex-diretor nega as acusações. Vasques foi ouvido pela CPMI em 20 de junho.



Antes, o ministro do STF André Mendonça concedeu autorização para o segundo-tenente do Exército Osmar Crivelatti não comparecer à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) de 8 de janeiro, na sessão marcada para ouvi-lo. Com a autorização Crivelatti não foi ouvido pelos integrantes da comissão (l).



No último dia 4, a CPMI cancelou o depoimento do subtenente Beroaldo José de Freitas Júnior, do Batalhão de Policiamento de Choque da Polícia Militar do Distrito Federal, previsto para o dia seguinte (5).



O cancelamento ocorreu após o presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União-BA), ter desmarcado, sem apresentar justificativa, o depoimento de Braga Netto previsto para o mesmo dia 5. Braga Netto foi ministro da Casa Civil e da Defesa do governo de Jair Bolsonaro, sendo candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro nas eleições de 2022. Na sequência, o colegiado encerrou a fase de depoimentos.



Relatório



Eliziane Gama ainda não havia protocolado o seu parecer até a manhã desta segunda-feira, quando o&nbsp;senador Izalci Lucas (PSDB-DF) apresentou um voto em separado no qual acusa a relatora de parcialidade nas investigações e pede que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, seja investigado por, entre outras condutas, omissão imprópria, obstrução de Justiça e prevaricação. Na avaliação do senador, Dino teria demorado a acionar a Força Nacional de Segurança para coibir a ação dos vândalos.



O argumento já havia sido rebatido pelo ministro que, em ofício à CPMI, respondeu que&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-08/dino-diz-que-so-poderia-usar-for%C3%A7a-nacional-autorizado-pelo-gdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">não poderia usar a Força Nacional na Esplanada dos Ministérios</a>&nbsp;no dia 8 de janeiro sem uma autorização expressa do Governo do Distrito Federal. O senador também pede a abertura de inquérito ao ex-ministro-chefe do GSI, general G. Dias pelos mesmos crimes

Por Agência Brasil



O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a 17 anos de prisão em regime fechado.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1555266&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1555266&amp;o=node">



Com a decisão, o acusado também deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF).



A maioria dos ministros condenou o acusado por cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.



Aécio Pereira, morador de Diadema (SP), foi preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado. Ele chegou a publicar um vídeo nas redes sociais durante a invasão da Casa e continua preso.



A condenação foi definida com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente da Corte, Rosa Weber.



O último voto do julgamento foi proferido por Rosa Weber. A ministra ressaltou que o 8 de janeiro não foi um "domingo no parque".



“Foi um domingo de devastação, o dia da infâmia, como designarei sempre. Um domingo de devastação do patrimônio físico e cultural do povo brasileiro, uma devastação provocada por uma turba, que, com total desprezo pela coisa pública, invadiu esses prédios históricos da Praça dos Três Poderes”, afirmou.



André Mendonça e Nunes Marques foram as principais divergências no julgamento e não reconheceram que o acusado cometeu o crime de golpe de Estado.



A sessão também foi marcada por um bate-boca entre Mendonça e Alexandre de Moraes.



Durante o julgamento, a defesa de Aécio Pereira disse que o julgamento do caso pelo STF é “político”. &nbsp;Segundo a defesa, o réu não tem foro privilegiado e deveria ser julgado pela primeira instância. Além disso, a advogado rebateu acusação de participação do réu na execução dos atos.&nbsp;

Por: Agência Brasil 



A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar inconstitucional uma lei municipal promulgada pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que instituiu o Dia Municipal do Patriota, a ser comemorado em 8 de janeiro.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1551450&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1551450&amp;o=node">



A data se refere ao dia em que manifestantes golpistas apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram e depredaram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, na tentativa de derrubar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.



A manifestação da PGR consta de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), apresentada pelo coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos (GCAA), Carlos Frederico Santos, e inclui solicitação de medida cautelar para a suspensão imediata da lei municipal. A PGR pediu que a ação seja distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, considerando a conexão do tema como o tratado no inquérito que apura os atos golpistas.



O projeto de&nbsp;lei municipal&nbsp;foi proposto&nbsp;em 15 de março pelo então vereador Alexandre Bobadra (PL) e promulgada pelo presidente da Câmara, Hamilton Sossmeier (PTB), em 10 de julho. Bodara teve o mandato de vereador cassado há pouco mais de 10 dias, após ser condenado em processo por abuso de poder econômico pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS).



O projeto de lei não chegou a ser votado no plenário da Câmara de Vereadores da capital gaúcha, mas passou em três comissões e depois seguiu para sanção do prefeito Sebastião Melo. Como o prefeito não se manifestou no prazo previsto, nem para vetar ou sancionar, o projeto voltou à Câmara, que automaticamente o transformou em lei.



O presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre chegou a se manifestar, em nota oficial, informado que a promulgação da lei, que havia cumprido os trâmites legislativos, deveria ocorrer por uma exigência legal. "Não cabe ao presidente fazer julgamento de valor desta ou daquela pauta ou projeto. Quando aprovado, e se houver silenciamento do prefeito, só cabe ao chefe do legislativo promulgá-la, o que fizemos", informou Hamilton Sossmeier (PTB).



Já a prefeitura de Porto Alegre informou, também em nota, que adotou a mesma postura de silenciamento sobre projetos de lei municipais que criam datas comemorativas. "Assim como na lei do vereador Aldacir Oliboni, que em junho último incluiu a data de 8 de janeiro no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre como Dia em Defesa da Democracia, o prefeito Sebastião Melo silenciou respeitando a decisão da Câmara Municipal, que aprovou para a mesma data a proposta do vereador Alexandre Bobadra", diz o texto.



O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, criticou duramente a aprovação da lei municipal em Porto Alegre. "Uma lei pode homenagear uma data de perpetração de crimes, como o 8 de janeiro? Ainda mais associando crimes a patriotismo? Sob a ótica do Direito Constitucional, a resposta é muito clara. A lei afronta os princípios da moralidade, da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. A expunção da lei é uma questão de tempo", escreveu em postagem nas redes sociais.



Até o momento, mais de 1,3 mil pessoas respondem a processos no Supremo pela participação na depredação da sede do Supremo Tribunal Federal (STF), do Congresso e do Palácio do Planalto. Cerca de 120 investigados permanecem presos.

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