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Por: Agência Brasil O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), informou que, nesta segunda-feira (14), os líderes partidários vão se reunir com técnicos da casa para debater as alterações do Senado no texto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), que substitui o atual teto de gastos. O relator da matéria, deputado Claudio Cajado (PP-BA), também deverá participar da reunião para decidir o encaminhamento do projeto, ainda sem previsão de votação. <img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1548676&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1548676&amp;o=node">



A Câmara precisa analisar 15 emendas do Senado&nbsp;ao texto do novo regime fiscal. Entre elas&nbsp;está a exclusão do limite de despesas do Poder Executivo dos gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).&nbsp;



Conforme acordo com os líderes, a Câmara poderá votar também, nesta semana, o Projeto de Lei (PL) 2.370/19, sobre direitos autorais. O texto estabelece regras para a publicação na internet, sem autorização, de obras protegidas por direitos autorais.&nbsp;



Sobre o PL&nbsp;334/23, que trata da desoneração da folha de pagamento, Lira garantiu que a proposta não entrará na pauta. O PL prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o fim do ano. “Esse tema está com a deputada Any Ortiz [Cidadania-RS], na Comissão [de Desenvolvimento Econômico]”, afirmou Arthur Lira.&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Regime de urgência&nbsp;</h2>



Projetos de lei que tiveram regime de urgência aprovado na semana passada podem ser votados nesta semana no plenário da Câmara. Entre eles&nbsp;estão&nbsp;o&nbsp;PL 254/20, que muda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para prever o atendimento&nbsp;educacional diferenciado a gestantes e lactantes. A deputada&nbsp;Talíria Petrone (PSOL-RJ) destaca que é importante garantir o cumprimento dos direitos de mães e crianças. “Esse PL é fundamental porque garante à estudante o direito de exercer&nbsp;tanto o seu processo de amamentar, e que é direito do bebê também, quanto&nbsp;o direito a uma gestação segura, sem perder o processo de ensino-aprendizagem”.&nbsp;



Outro projeto que teve&nbsp;pedido de urgência aprovado e pode ir a&nbsp;votação&nbsp;é o que muda o Estatuto da Advocacia para permitir sustentação oral do advogado no agravo regimento do recurso especial. &nbsp;



O PL 3.126/23, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tutelar os interesses deportadores de sequelas de queimaduras, está pronto para ser votado.&nbsp;



Outro texto que pode ser votado é o do PL 2.597/19, que determina que os recursos recuperados em acordos de leniência, quando devolvidos aos cofres da União, devem ser&nbsp;destinados a obras de infraestrutura em escolas públicas ou&nbsp;à aquisição de veículos de transporte escolar. A deputada Érika Kokay (PT-DF) comenta que&nbsp;apenas uma parte dos recursos recuperados, após crimes contra a administração pública, será destinada à educação. “A política que foi prejudicada por um ato ilícito, que originou o acordo de leniência, receberá&nbsp;parte dos recursos que foram adquiridos, a partir das multas e do acordo de leniência. A&nbsp;outra parte será destinada à educação, porque nós temos as políticas públicas enganchadas umas nas outras”.&nbsp;



&nbsp;Sobre a proposta que cria a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a população em situação de rua, a autora da proposta, deputada Érica Hilton (PSOL-SP) detalha que os objetivos são a qualificação, autonomia e inclusão social e econômica desse público.&nbsp;



“Este é um projeto que visa ao respeito, à&nbsp;empatia,&nbsp;inclusão e autonomia dos nossos irmãos vivendo em situação de rua&nbsp;que, muitas vezes, são tratados pela perspectiva do ódio, do estigma, do preconceito, quando são famílias, crianças, idosos, mulheres, mães que perderam seus empregos e as oportunidades, que vivem nas ruas e precisam de um olhar responsável, empático e de qualidade”.&nbsp;



Ainda na área de educação, podem ser apreciados no plenário o PL 1.050/2021,&nbsp;que institui programa de aulas complementares aos alunos do último ano do ensino médio de escolas públicas estaduais para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e&nbsp;o PL 1.580/2019, que inclui a oferta opcional da disciplina de língua espanhola&nbsp;a partir do sexto ano do ensino fundamental; &nbsp;



Podem ser apreciados ainda o&nbsp;Projeto de Lei 3.035/2020, que cria a Política para Educação Especial e Inclusiva, e&nbsp;o PL 3.148/2023, que concede autonomia a comunidades indígenas, quilombolas e do campo para nomearem os prédios de escolas localizadas em seus territórios, conforme sua história e tradições. &nbsp;



Também pode ser votado o PL 2.725/2022, que estabelece um conjunto de regras mínimas de transparência pública e controle social em questões vinculadas à educação. A líder do Partido Novo, deputada Adriana Ventura, de São Paulo, reforça a necessidade de acesso a informações de interesse público, apesar de algumas ferramentas já disponibilizadas, com a Lei de Acesso à Informação. “A gente precisa tornar transparente toda a parte de formulação, gestão e execução de políticas públicas na área de educação, porque na legislação vigente há&nbsp;poucas disposições expressas sobre esse tema”.&nbsp;



<h2 class="wp-block-heading">Prazo de medidas provisórias&nbsp;</h2>



Algumas medidas provisórias (MP) podem perder a validade neste mês&nbsp;se não forem aprovadas. A mais urgente é a MP 1171/2023, que aumenta em 9% a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal e que vencerá em 25 de agosto.&nbsp;



Até 27 de agosto, precisa ser votada, para não perder a validade, a MP 1.171/2023 que altera a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física. A medida torna&nbsp;isento o cidadão que recebe até R$ 2.112 por mês&nbsp;e passa a taxar aplicações financeiras no exterior feitas por brasileiros residentes no país.&nbsp;



*Com Agência Câmara de Notícias e TV Câmara&nbsp;



Edição: Graça Adjuto

Por Agência Brasil



A saúde e a educação respondem por metade do novo contingenciamento (bloqueio) de R$ 1,5 bilhão no Orçamento de 2023. O decreto presidencial com a distribuição dos cortes foi publicado nessa sexta-feira (28) em edição extraordinária do Diário Oficial da União.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1546232&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1546232&amp;o=node">



Ao todo, dez pastas foram afetadas pelos novos cortes. Os bloqueios são temporários e ocorrem porque a estimativa de gastos superou o limite estabelecido pelo teto federal de gastos em 2023.



O contingenciamento não atinge gastos obrigatórios, apenas gastos discricionários (não obrigatórios), relacionados a investimentos e manutenção da máquina pública. O dinheiro pode ser liberado se a estimativa de gastos obrigatórios não se concretizar ou se o governo conseguir aprovar o novo arcabouço fiscal no Congresso Nacional, que acabará com o teto federal de gastos.



<h4 class="wp-block-heading">Confira a nova distribuição dos bloqueios</h4>



• &nbsp; Saúde: R$ 452 milhões;



• &nbsp; Educação: R$ 333 milhões;



• &nbsp; Transportes: R$ 217 milhões;



• &nbsp; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 144 milhões;



• &nbsp; Cidades: R$ 144 milhões;



• &nbsp; Meio Ambiente: R$ 97,5 milhões;



• &nbsp; Integração e Desenvolvimento Regional: R$ 60 milhões;



• &nbsp; Defesa: R$ 35 milhões;



• &nbsp; Cultura: R$ 27 milhões;



• &nbsp; Desenvolvimento Agrário: R$ 24 milhões.



Em maio, o governo tinha bloqueado R$ 1,7 bilhão dos seguintes ministérios: Fazenda; Planejamento; Integração e Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Transportes e Cidades. Dessa forma, o total de recursos travados chega a R$ 3,2 bilhões no Orçamento deste ano.



No último dia 21, o governo tinha indicado a necessidade de um novo bloqueio no Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. Pela legislação, um decreto presidencial detalha cortes por órgãos federais até 10 dias após o envio do relatório ao Congresso. A distribuição do contingenciamento cabe à Junta de Execução Orçamentária, órgão composto pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad; do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet; Esther Dweck, Gestão e Inovação em Serviços Públicos; e da Casa Civil, Rui Costa.



Mesmo com o novo contingenciamento, o total bloqueado este ano é bastante inferior ao do ano passado, quando foram travados R$ 15,38 bilhões para cumprir o teto de gastos. Os recursos só foram desbloqueados porque a Emenda Constitucional da Transição retirou do teto de gastos R$ 23 bilhões relativos a programas sociais no ano passado, mais R$ 168 bilhões neste ano.



Foto: José Cruz / Agência Brasil

Por Agência Brasil



Numa semana mais curta por causa do feriado de Corpus Christi, na próxima quinta-feira (8),&nbsp;dois assuntos dominarão o Congresso. Na Câmara dos Deputados, o grupo de trabalho que discutiu a reforma tributária apresentará o relatório das atividades. No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começará a discutir a indicação do advogado Cristiano Zanin para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1536826&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1536826&amp;o=node">



Outros temas, como o projeto de lei complementar que institui o novo arcabouço fiscal, ficarão para a semana depois do feriado. Aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 24, a proposta tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, sob a relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM).



Na terça-feira (6), o relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), divulgará o relatório do grupo de trabalho que discutiu o tema. Nos últimos três meses, foram ouvidos ministros, especialistas e o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.



O relatório, esclareceu Ribeiro na última semana, ainda não será o substitutivo das duas propostas de emenda à Constituição (PEC) sobre a reforma tributária paradas no Congresso. Apenas conterá um resumo do que foi discutido no grupo de trabalho, os pontos consensuais e uma história de 40 anos de discussão de reforma tributária.



Segundo a assessoria do parlamentar, o substitutivo só será apresentado quando for definida uma data para a discussão no plenário da Câmara. O principal ponto de consenso consiste na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). De acordo com Ribeiro, o IBS deverá ter duas alíquotas, uma para a União e outra para os estados e municípios.



Esse imposto unificará três tributos federais (Imposto sobre Produtos Industrializados, Programa de Integração Social e Contribuição Social sobre o Financiamento da Seguridade Social), além do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados, e do Imposto sobre Serviços (ISS), de responsabilidade dos municípios. De acordo com o coordenador do grupo de trabalho, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a ideia é votar a reforma tributária na Câmara ainda este mês.



<h2 class="wp-block-heading">Vaga para o STF</h2>



No Senado, o principal destaque será o início da tramitação da indicação do advogado Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal (STF). Indicado&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-06/lula-afirma-que-zanin-sera-grande-ministro-no-stf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">na última quinta-feira (1º) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva</a>, Zanin ocupará a vaga aberta pela aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski, caso tenha o nome aprovado.



Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco &nbsp;(PSD-MG), disse que existe a possibilidade de a CCJ sabatinar Zanin ainda esta semana. A indicação precisa ser aprovada pela comissão para ir ao plenário do Senado, mas Pacheco disse que a tramitação só deve prosseguir depois do feriado de Corpus Christi.



Em relação ao novo arcabouço fiscal, Pacheco informou que o início dos trabalhos na CAE deverá ficar para depois do feriado. No entanto, comprometeu-se a concluir a votação da proposta ainda este mês.



“É muito importante entregar [o projeto] no decorrer de junho. Semana que vem tem feriado, é difícil ter a apreciação do arcabouço. Mas já na semana do dia 12 é muito importante que se iniciem os trabalhos na CAE. Votando na CAE, a gente leva imediatamente ao plenário”, declarou Pacheco na última quinta-feira.

<figure class="wp-block-image size-full"><img src="https://sociedadeonline.com/wp-content/uploads/2023/05/entrevista-dept-1.png" alt="" class="wp-image-256498"/><figcaption class="wp-element-caption"> FOTO: REPRODUÇÃO / RÁDIO SOCIEDADE DA BAHIA</figcaption></figure>



Nesta sexta-feira (16) o deputado federal Cláudio Cajado em entrevista ao Sociedade Urgente, falou sobre todos os detalhes e processo da nova Regra Fiscal Sustentável, conhecido agora popularmente como "arcabouço fiscal" ao qual ele mesmo disse que não é um nome técnico.



E o deputado, também disparou algumas novidades sobre o caso de Deltan Dallagnol, o ex-procurador da República e ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público do Paraná, (Podemos-PR) que teve o mandato de deputado federal cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira (16).



Nova Regra Fiscal Sustentável, ou popularmente dita: "Arcabouço Fiscal"



O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), apresentou na manhã desta terça-feira (16) o relatório da proposta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023. O texto institui um “regime fiscal sustentável” em lugar do teto de gastos criado no governo de Michel Temer. O parecer foi apresentado aos líderes partidários na noite de ontem e hoje e à sociedade e imprensa.



Dessa forma, as despesas só poderão ser feitas com o cumprimento das metas estabelecidas. A votação do novo arcabouço fiscal está prevista para a próxima semana, possivelmente na quarta-feira (24).



Limites



Se as metas forem descumpridas no primeiro ano, o governo não poderá criar cargos, mexer na estrutura do funcionalismo que gere aumento de despesas, criar ou aumentar auxílios e despesas obrigatórias, assim como criar benefícios tributários.



Se o descumprimento chegar ao segundo ano, as “penas” ficam mais rigorosas: será proibida a contratação ou reajuste de pessoal e realização de concursos. Os gastos com bolsa família e salário mínimo, assim como benefícios a ele vinculados, são exceção. Esse é um dos pontos que o relator afirma ser de interesse da esquerda no Congresso, assim como o endurecimento satisfaria, segundo ele, a direita, ou o setor fiscalista da Câmara.



E com tudo isso apresentado pelo Deputado, ele afirmou que: "Agora sim o brasileiro pode esperar dias melhores, pois isso se trata de um equilíbrio para o nosso país, e ter as contas em dias fortalece a economia" - disparou Cláudio Cajado



Caso Deltan Dallagnol



Cláudio Cajado, falou brevemente sobre a situação do ex-procurador da República e ex-coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público do Paraná, o Deltan Dallagnol! E ainda brincou dizendo que a briga é de "cachorro grande" e de "pitbull enraivado", uma quebra de braço árdua e dotada de muita força. Pois a câmara pode contrariar a decisão do TSE, que cassou o mandato do deputado Dallagnol.



E esta semana ainda, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que  a perda de mandato do deputado Deltan Dallagnol, decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será analisada pela Corregedoria da Câmara dos Deputados. Segundo Lira, o ex-deputado poderá apresentar defesa, caso a mesma seja aceita, ele não terá seu mandato cassado, ou seja, ainda há chances para Dallagnol seguir em sua carreira política.



Agora cabe recurso da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição garante aos deputados cassados pela Justiça Eleitoral o direito a ampla defesa dentro da Câmara dos Deputados.

Arcabouço Fiscal

Arcabouço fiscal volta a ser tema de discussões na Câmara nesta semana

Saúde e educação concentram metade de novo bloqueio no Orçamento

Reforma tributária e indicação de Zanin movimentam semana no Congresso

Cláudio Cajado, explica sobre nova Regra Fiscal Sustentável - E o caso de Deltan Dallagnol

Rádio Sociedade da Bahia