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O governo federal e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), fecharam um acordo nesta quarta-feira (13) para avançar com as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que põem fim à jornada de trabalho na escala 6x1. Pelo texto acertado, a carga horária máxima no país será reduzida de 44 para 40 horas semanais, garantindo dois dias de descanso aos trabalhadores, sem qualquer redução salarial.



A decisão foi selada durante uma reunião na residência oficial da presidência da Câmara. Além de Hugo Motta, participaram das negociações o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), e outras lideranças governistas.



Com o consenso em torno das PECs, a Câmara dará prosseguimento à tramitação do projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo, que já está em análise na Casa, assim como outras propostas de parlamentares referentes ao tema. Essa convergência de esforços sinaliza um caminho mais célere para a aprovação das mudanças.



Após o encontro, Luiz Marinho e José Guimarães comemoraram o avanço das negociações e reafirmaram o compromisso do governo com a aprovação das medidas no Congresso Nacional.

Levantamento realizado pela Paraná Pesquisas, divulgado nesta segunda-feira (11), revelou que 78% dos eleitores de Salvador aprovam a administração do atual prefeito Bruno Reis (União). Enquanto isso, 18,7% não aprovam o trabalho. Outros 3,2% não souberam opinar.



De acordo com a pesquisa, 31,8% dos entrevistados consideram a gestão “boa” e 27,7% "ótima". Outros 26,5% classificaram como “regular”. Os que avaliam como "péssima" ou "ruim" são 7,7% e 4,4%, respectivamente. 



A Paraná Pesquisas ouviu 710 eleitores da capital baiana, de 4 a 8 de agosto de 2025. O grau de confiança é de 95% para uma margem de erro de 3,8 pontos percentuais.

A prefeita de Lauro de Freitas, Débora Régis, tem 61% de aprovação da população nos primeiros 100 dias à frente da administração municipal, segundo pesquisa realizada pela Real Time Big Data. No mesmo levantamento, 36% dos entrevistados disseram desaprovar a gestão, enquanto 3% não souberam ou não quiseram responder.



Ao avaliar o desempenho da prefeita de forma mais detalhada, os entrevistados responderam:



<ul class="wp-block-list">
<li>Ótimo: 10%</li>



<li>Bom: 27%</li>



<li>Regular: 36%</li>



<li>Ruim: 14%</li>



<li>Péssimo: 9%</li>



<li>Não souberam ou não quiseram responder: 4%</li>
</ul>



O levantamento também investigou a percepção da população sobre áreas específicas da administração:



Educação:



<ul class="wp-block-list">
<li>Aprovam: 56%</li>



<li>Desaprovam: 39%</li>



<li>Não souberam ou não quiseram responder: 5%</li>
</ul>



Zeladoria e cuidados com espaços públicos:



<ul class="wp-block-list">
<li>Aprovam: 38%</li>



<li>Desaprovam: 58%</li>



<li>Não souberam ou não quiseram responder: 4%</li>
</ul>



A pesquisa ouviu 800 pessoas entre os dias 16 e 17 de abril, e apresenta margem de erro de três pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.

55% da população de Camaçari aprovam os 100 primeiros dias da atual gestão municipal, aponta o levantamento realizado pelo instituto Real Time Big Data nos dias 16 e 17 de abril. A pesquisa ouviu mil pessoas e possui margem de erro de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.



Segundo o instituto, 40% desaprovam a gestão, enquanto 5% não souberam responder. No quesito desempenho do prefeito Luiz Caetano, 9% consideram a ótima, 25% boa, 30% regular, 22% ruim, 8% péssima, e 6% preferiram não responder.



Avaliação por áreas:



<ul class="wp-block-list">
<li>Educação: 50% aprovam, 45% desaprovam e 5% não souberam opinar.</li>



<li>Saúde: 30% aprovam, 62% desaprovam e 8% não responderam.</li>



<li>Transporte: 32% aprovam, 62% desaprovam e 6% não souberam responder.</li>



<li>Zeladoria (limpeza e conservação da cidade): 63% aprovam e 31% desaprovam, 6% preferiam não responder.</li>
</ul>



A pesquisa também perguntou como os entrevistados comparam a atual administração com a gestão anterior: 22% acreditam que a atual é melhor, 50% consideram igual e 18% dizem que é pior. Outros 10% não souberam responder.

Uma pesquisa realizada pelo instituto Real Time Big Data entre os dias 16 e 17 de abril mostra que 66% dos soteropolitanos aprovam a gestão do prefeito Bruno Reis nos primeiros 100 dias de governo. Segundo o levantamento, 28% desaprovam e 6% não souberam ou não responderam à pergunta.



O estudo ouviu mil pessoas e tem margem de erro de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos, com nível de confiança de 95%.



Quando questionados sobre o desempenho do prefeito à frente da prefeitura de Salvador, 17% dos entrevistados o consideram ótimo, 29% bom e 30% regular. Já 14% classificam como ruim, 8% como péssimo, e 2% não souberam ou não responderam.



A pesquisa também avaliou áreas específicas da administração:



Zeladoria e manutenção dos espaços públicos: 68% aprovam, 26% desaprovam e 6% não souberam ou não responderam.



Educação: 55% aprovam, 38% desaprovam e 7% não souberam ou não responderam.



Transporte público: 32% aprovam, 63% desaprovam e 5% não souberam ou não responderam.

Nesta sexta-feira (14), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em plenário virtual, confirmar a validade da emenda constitucional que permite a prática da vaquejada em todo país. Atividade esportiva e tradição da cultura nordestina, a vaquejada consiste em uma disputa na qual os vaqueiros tentam derrubar o boi puxando-o pelo rabo.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1634731&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1634731&amp;o=node">



A Corte entendeu que deve ser mantida a&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc96.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Emenda Constitucional n° 96/2017</a>, norma que inseriu na Constituição a vaquejada como patrimônio cultural imaterial brasileiro. Durante sessão virtual, os ministros julgaram recursos protocolados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, que tentavam derrubar a emenda.



Entre os argumentos apresentados, a procuradoria e o fórum alegaram que o Supremo proibiu a vaquejada em decisão de 2016, quando outra composição do plenário entendeu que a prática está relacionada aos maus-tratos dos animais.



O ministro Dias Toffoli, relator do processo, entendeu que a vaquejada é uma prática esportiva e festiva, sendo devidamente regulamentada e que deve ser preservada. Segundo o ministro, a vaquejada não pode ser comparada com a farra do boi, por exemplo.



"Na farra do boi não há técnica, não há doma e não se exige habilidade e treinamento específicos, diferentemente do caso dos vaqueiros, que são profissionais habilitados, inclusive por determinação legal. Portanto, não há que se falar em atividade paralela ao Estado, ilegítima, clandestina, subversiva", decidiu o ministro.



O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, André Mendonça, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fuz. 



Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes acompanharam o relator com ressalvas. Para eles, a prática deve ser regulamentada com medidas concretas para proteger os animais de maus-tratos e garantir sua integridade física.



<h4 class="wp-block-heading">Farra do Boi</h4>



A Farra do Boi&nbsp;é um evento típico do litoral de Santa Catarina, que consiste em soltar um bovino em um terreno ou rua para "farrear-lo", fazendo o animal correr atrás das pessoas que participam, percorrendo longas distancias até o boi ficar exausto.



*Com informações da Agência Brasil

POR AGÊNCIA BRASIL



Texto vai à sanção presidencial e deve valer para o próximo ano



O plenário do Senado Federal aprovou, em votação simbólica, na noite desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 104/2015, que restringe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sobretudo de telefones celulares, nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino infantil e médio de todo o país.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1624297&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1624297&amp;o=node">



O texto já havia sido&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/camara-aprova-projeto-que-restringe-uso-de-celular-em-escolas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aprovado pela Câmara dos Deputados</a>, na semana passada, em votação terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Apoiado pelo governo federal e por&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-12/especialistas-apoiam-proibicao-de-celular-em-sala-de-aula" target="_blank" rel="noreferrer noopener">especialistas</a>, o texto também teve rápida tramitação no Senado, indo direto para votação em plenário. Com a aprovação no Congresso, o projeto segue para sanção presidencial e poderá valer já para o ano letivo de 2025.



Países como França, Espanha, Grécia, Dinamarca, Itália e Holanda já possuem legislações que restringem uso de celular em escolas.



De acordo com o relator do PL no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), a medida não traz punições, mas "orienta uma política pública educacional".



"Entre o início do período de aula até o final, o uso de celular está proibido, salvo questão de necessidade, como saúde. A regra é que o aluno deixe esse celular desligado, mutado, na sua mochila ou no estabelecimento que tiver espaço, e ele tenha concentração total na aula. É um projeto muito simples, ele quer resgatar a atenção do aluno, levar esse aluno a prestar atenção na aula", argumentou o senador, durante a sessão de debates.



Apesar de ter obtido unanimidade entre os senadores, duas emendas chegaram a ser apresentadas. Uma delas, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), visava estabelecer a obrigatoriedade apenas no ensino infantil e fundamental, do 1º ao 9º ano, excluindo o ensino médio. O argumento do parlamentar era aplicar a política de forma gradual. A emenda acabou sendo rejeitada.



Uma outra emenda, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), chegou a ser apresentada,&nbsp;para obrigar a instalação de câmeras em salas de aula, mas, após os debates, o parlamentar retirou a proposta, para reapresentá-la na forma de um projeto de lei em separado.

POR AGÊNCIA BRASIL



Texto retorna à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final



O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal.&nbsp;<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1623586&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1623586&amp;o=node">



Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado "imposto do pecado", que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.



Com a conclusão da tramitação no Senado, que durou cerca de cinco meses, o projeto aprovado, um substitutivo do texto da Câmara dos Deputados, retorna à Casa anterior. Caberá aos deputados manter ou retirar pontos aprovados pelos Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação no Legislativo.



Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) atualmente existentes. Os novos impostos foram aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado, na primeira fase da reforma tributária. Ao longo de 2024, o Congresso Nacional vem se debruçando sobre a regulamentação, que trata sobre alíquotas dos tributos e como cada setor da economia será impactado. A transição para o novo modelo tributário será gradual, entre 2026 e 2033.



<h2 class="wp-block-heading">Reconhecimento</h2>



"Hoje é um dia feliz do Senado Federal, que depois de muitas décadas de tramitação da reforma tributária, conseguiu entregar, ao final do ano passado, uma proposta de emenda à Constituição, com a promulgação da emenda constitucional, e, agora, um Projeto de Lei Complementar aprovado na Câmara, aprovado no Senado, que retorna à nossa casa irmã, a Câmara dos Deputados, para apreciação do trabalho feito pelo Senado Federal", afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após proclamar o fim da votação.



Pacheco elogiou o trabalho do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que relatou a matéria no Senado. "A regulamentação da reforma tributária é uma das matérias mais complexas e difíceis da história do Parlamento brasileiro. E sobre os ombros de um senador recaiu ouvir todos os seus demais colegas, ouvindo de maneira muito aberta, republicana, dedicada, com uma capacidade realmente extraordinária. Por isso, eu rendo todas homenagens ao relator, senador Eduardo Braga, e todos os senadores que colaboraram para esta grande realização do Senado Federal na data de hoje", destacou. &nbsp; &nbsp;



"Foi um desafio enorme que me foi atribuído pelos presidentes Rodrigo Pacheco, Davi Alcolumbre [presidente da CCJ] e meus colegas senadores. Mas, com muito esforço, mais uma vez, entregamos um relatório que entregamos agora à Câmara. Pode não ter sido perfeito, mas, na democracia, foi o melhor que podíamos fazer, melhorando a segurança jurídica, a simplificação e transparência, reduzindo o contencioso tributário", declarou na saída da sessão. O relatório possui mais 400 páginas, cerca de 550 artigos e 30 volumes anexos. Braga também enfatizou o fato de ter acolhido mais de 680 emendas propostas por senadores e realizado um total 35 audiências públicas para discutir a matéria.



Pela manhã, o texto já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário. O texto-base foi aprovado por 49 votos favoráveis e 19 contrários. Em seguida, foram analisados um conjunto de destaques em separado.



Braga reiterou que o texto do novo sistema poderá ser aprimorado a partir das avaliações quinquenais, incluídas no texto da emenda constitucional da reforma tributária, ainda no ano passado.



<blockquote class="wp-block-quote">
"Esta não é a reforma definitiva. Como foi dito aqui antes, na Emenda Constitucional 132, nós estabelecemos a obrigatoriedade das revisões dos regimes específicos, dos benefícios fiscais. Nós teremos, periodicamente, revisão sobre esse texto para que possamos ir aperfeiçoando, melhorando", disse, durante a leitura do relatório.
</blockquote>



<h2 class="wp-block-heading">Armas fora do Imposto Seletivo</h2>



Uma dessas alterações, que o relator havia incluído, mas foi derrubada pelos senadores, foi inclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo. A emenda tirando a sobretaxa sobre esses produtos já havia passado na CCJ, mas uma outra foi reapresentada, em plenário, para que esses itens voltassem a ser altamente tributados. A medida era defendida pelo relator e por senadores da base governista, mas não obteve os 41 votos necessários (foram 33 votos favoráveis à sobretaxa e 32 contrários). Com isso, armas e munições não pagarão tributo adicional criado para desestimular produtos e serviços nocivos. Na lista do imposto seletivo, com alíquota mais cara, seguem itens como cigarros, bebidas e apostas online (bets).



Também ficaram excluídas do "imposto do pecado" as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados. Outra mudança que alterou o relatório final de Braga foi a redução em 60% da alíquota a ser paga para serviços de&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2024-12/ccj-do-senado-reduz-aliquota-para-servicos-de-agua-e-esgoto" target="_blank" rel="noreferrer noopener">água e esgoto</a>. Antes, esses serviços estavam com a alíquota cheia. Com isso, o governo estima que a mudança deve impactar a alíquota global do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,38 ponto percentual.



<h2 class="wp-block-heading">Cesta básica</h2>



Foram incluídas na lista de alimentos da cesta básica da reforma tributária que ficarão isentos do IVA as farinhas e massas com baixo teor de proteínas, usadas como alimentos para pessoas com erros inatos de metabolismo (EIM). Também terão o tributo zerado as fórmulas dietoterápicas, usadas para tratar e prevenir doenças relacionadas aos EIM.



Farinhas e massas usadas contra as acidemias e defeitos do ciclo da uréia, que são doenças metabólicas e hereditárias, também serão isentas de imposto sobre consumo. Com esses, são&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2024-12/reforma-tributaria-mantem-carnes-e-queijos-na-cesta-basica" target="_blank" rel="noreferrer noopener">26 tipos de alimentos</a>&nbsp;com alíquota zero, incluindo carnes, queijos, feijões, farinha de mandioca, arroz, erva-mate.



Também foi aprovado requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros. Os biscoitos e bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator com desconto de 60% da alíquota cheia.



<h2 class="wp-block-heading">Saúde e&nbsp;cashback</h2>



Já sobre a saúde, houve redução de 60% do imposto cheio para medicamentos, incluindo os farmácia de manipulação. A redução vale também para itens de higiene pessoal.



O senador Eduardo Braga incluiu&nbsp;na lista de isenção de tributos medicamentos do Farmácia Popular, e os&nbsp;de tratamentos para câncer, doenças raras e HIV, por exemplo. Mas o nome do princípio ativo do medicamento só vai ser definido depois, pelo governo, por meio de lei complementar.



No caso do&nbsp;cashback, foi mantido para gás de cozinha, luz, água, esgoto e telefone. 100% para o que será pago de Contribuição sobre Bens e Serviços e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O&nbsp;cashback&nbsp;consiste na devolução de parte dos impostos para população de baixa renda e é tido como o principal modulador para garantir maior justiça tributária no novo sistema que será implantado no país.

APROVAÇÃO

Governo e Câmara fecham acordo para fim da escala 6x1

Pesquisa aponta aprovação de 78% para Bruno Reis

Débora Régis tem 61% de aprovação em Lauro de Freitas

Gestão de Luiz Caetano tem 55% de aprovação nos primeiros 100 dias

Pesquisa aponta que 66% aprovam gestão de Bruno Reis nos primeiros 100 dias de governo

STF confirma emenda constitucional que validou prática da vaquejada

Senado aprova projeto para restringir uso de celular em escolas

Senado aprova regulamentação da reforma tributária

Rádio Sociedade da Bahia