<p>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteve em Salvador nesta sexta-feira (6), e anunciou um dos maiores pacotes de investimentos em saúde da história da Bahia, em entregas que contemplam o Novo PAC Saúde. Durante a cerimônia, Lula criticou o crescimento acelerado das plataformas de apostas online, conhecidas como bets, e afirmou que a falta de regularização no setor representa um risco social para as famílias de baixa renda.</p>



<p>Lula voltou a fazer associações com o tema e a proteção social dos grupos vulneráveis socialmente, além de reforçar que o Estado deve estabelecer limites para evitar os impactos negativos que as bets podem causar, especialmente entre os jovens. Durante discurso, Lula afirmou que "a gente está perdido", se não houver a regulação das casas de apostas. </p>



<p>"Crianças com dez, quinze anos fazendo apostas. Tem gente gastando mais do que ganha, pensando que vai ficar rico. [O cassino] está dentro da casa da gente. E se a gente não pensar nisso, se não regularizar, meus companheiros, a gente está perdido, porque não sabemos que mundo a gente vai ter”, declarou o presidente.</p>

<p>O concurso nº 3576 da Lotofácil, realizado pela Caixa Econômica Federal, premiou 22 apostas na Bahia. O prêmio principal, avaliado em R$ 1,8 milhão, foi sorteado na manhã desta quinta-feira (1º), no entanto, os sortudos baianos acertaram apenas 14 das 15 dezenas sorteadas.</p>



<p>Os bilhetes são de 15 municípios diferentes que faturaram entre R$1.447,82 e R$2.895,64, que totalizaram R$ 33.299,86 em prêmios. A retirada do valor deve ser feita em até 90 dias após a data do sorteio. Após o prazo, os valores são repassados ao tesouro nacional para aplicação no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).</p>



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<p>Faltando poucas horas para o encerramento das apostas da Mega da Virada, que sorteará um prêmio histórico de R$ 1 bilhão nesta quarta-feira (31), casas lotéricas registram grande movimento em todo o país. As apostas podem ser feitas até as 20h, presencialmente ou pelos canais digitais da Caixa, enquanto o sorteio acontece às 22h, com transmissão pelas redes oficiais das Loterias Caixa.</p>



<p>Em Brasília, filas se formaram em lotéricas de centros comerciais e da Rodoviária do Plano Piloto, com predominância de apostas simples e bolões. Apostadores relatam expectativas de melhorar a qualidade de vida, investir em casa própria e garantir mais tranquilidade financeira. A Caixa reforça o alerta contra sites falsos e lembra que o prêmio não acumula: se ninguém acertar as seis dezenas, o valor será dividido entre os acertadores da faixa seguinte.</p>

<p>O governo federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, anunciou novas regras para ampliar a proteção de jogadores e aumentar o controle sobre as empresas de apostas de quota fixa no Brasil. A medida mais inovadora é a criação de um sistema centralizado de autoexclusão, que permite ao apostador bloquear voluntariamente seu acesso a todas as plataformas licenciadas no país, em vez de depender do bloqueio individual em cada site.</p>



<p>A Portaria SPA/MF nº 2.579/2025 detalha o funcionamento do mecanismo e estabelece prazos: as operadoras têm 90 dias para atualizar seus sistemas e incluir o link de acesso direto à plataforma de autoexclusão. A novidade traz duas modalidades: a autoexclusão específica, que limita o bloqueio a uma única operadora, e a centralizada, que impede o uso de todas as plataformas por tempo determinado ou indefinido, garantindo maior segurança aos usuários que querem controlar seus hábitos de jogo.</p>



<p>Além disso, as plataformas precisarão oferecer alertas, pausas e limites de tempo e valor de apostas, de forma clara e destacada. A Instrução Normativa IN SPA/MF nº 31/2025 define procedimentos técnicos, obrigando as operadoras a consultar o Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP) antes de liberar cadastros, para verificar se o usuário está na lista de autoexclusão. Novas regras também proíbem parcerias de crédito, exigem coleta detalhada de dados e atualização dos Termos de Uso com consentimento dos apostadores.</p>



<p>O setor de jogos segue crescendo no país: segundo a Receita Federal, o governo arrecadou R$ 6,85 bilhões com apostas de janeiro a setembro de 2025. Com as novas normas, o objetivo é conciliar a expansão econômica do setor com maior responsabilidade e proteção aos apostadores, tornando o ambiente de apostas mais seguro e transparente.</p>

<p>Terry Rozier, jogador do Miami Heat, está entre as mais de 30 pessoas envolvidas em um escândalo de apostas e manipulação de jogos de azar na NBA, esquema que também envolve o campeão da liga e ex-técnico Chauncey Billups. O salário de Rozier no Heat para a temporada 2025-26, de acordo com o site especializado Sportrac, é de US$ 26.643.031 (cerca de R$ 143 milhões).</p>



<p>De acordo com a investigação do Departamento de Justiça dos EUA, Terry Rozier teria beneficiado outras pessoas a lucrarem com as apostas, usado informações não públicas sobre partidas da liga.</p>



<p>O Departamento apurou ainda que em um dos jogos investigados, Rozier também teria simulado uma lesão nove minutos após o início de uma partida para beneficiar um grupo de apostadores.</p>

<p>Durante o quadro <em>Direto da Redação</em> do programa <em>Sociedade Urgente</em>, o senador Angelo Coronel (PSD) falou sobre o projeto que legaliza cassinos, bingos e o jogo do bicho no Brasil. A pergunta foi feita pela jornalista e produtora da Rádio Sociedade, Maysa Polcri. Ela questionou se a legalização não agravaria a atual epidemia de apostas no país. Coronel foi direto ao defender a regulamentação das atividades.</p>



<p>Segundo o senador, os jogos de azar já existem em todo o território nacional, porém operam na ilegalidade e sem qualquer contribuição ao Estado. “O que queremos é tirar da clandestinidade”, afirmou. Ele ressaltou que a regulamentação traria retorno financeiro para os cofres públicos. Educação, saúde e segurança seriam áreas beneficiadas com a arrecadação de impostos.</p>



<p>Coronel também foi relator do projeto de legalização das chamadas “bets” no Congresso Nacional. Para ele, o Brasil precisa seguir o exemplo da maioria dos países do mundo, onde os jogos são legalizados e controlados. “Apenas Indonésia e parte da Arábia Saudita ainda não legalizaram”, explicou. O senador acredita que, com regras claras, será possível reduzir abusos e garantir mais fiscalização.</p>



<p>Ele ainda destacou uma emenda de sua autoria que prevê o funcionamento dos cassinos apenas em complexos de lazer ou embarcações destinadas exclusivamente a esse fim. Isso, segundo ele, ajuda a evitar a proliferação desordenada das casas de jogos. Coronel reforçou que a proposta não cria os jogos, mas regula o que já é praticado. “Não estamos inventando o jogo, estamos organizando”, concluiu.</p>



<h4 class="wp-block-heading"><strong>Confira:</strong></h4>



<blockquote class="instagram-media" data-instgrm-captioned data-instgrm-permalink="https://www.instagram.com/reel/DNNsGCmRdnI/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" data-instgrm-version="14" style=" background:#FFF; border:0; border-radius:3px; box-shadow:0 0 1px 0 rgba(0,0,0,0.5),0 1px 10px 0 rgba(0,0,0,0.15); margin: 1px; max-width:540px; min-width:326px; padding:0; width:99.375%; width:-webkit-calc(100% - 2px); width:calc(100% - 2px);"><div style="padding:16px;"> <a href="https://www.instagram.com/reel/DNNsGCmRdnI/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" background:#FFFFFF; line-height:0; padding:0 0; text-align:center; text-decoration:none; width:100%;" target="_blank"> <div style=" display: flex; flex-direction: row; align-items: center;"> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 40px; margin-right: 14px; width: 40px;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: column; flex-grow: 1; justify-content: center;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; 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overflow:hidden; padding:8px 0 7px; text-align:center; text-overflow:ellipsis; white-space:nowrap;"><a href="https://www.instagram.com/reel/DNNsGCmRdnI/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" color:#c9c8cd; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:normal; line-height:17px; text-decoration:none;" target="_blank">Uma publicação compartilhada por Rádio Sociedade Online (@radiosociedadeonline)</a></p></div></blockquote>
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<p>A Justiça Federal de São Paulo determinou, na última terça-feira (24), que plataformas de apostas incluam alertas explícitos sobre o uso de recursos oriundos de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão foi assinada pelo juiz Gabriel Hillen Albernaz Andrade, atendendo a uma ação movida pela Educafro e pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CDCA).</p>



<p>A medida obriga empresas de apostas e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) que representa grande parte das operadoras no país a exibir os avisos tanto nas plataformas digitais quanto nos materiais publicitários. As empresas terão 45 dias para se adequar à norma. O descumprimento acarretará multa diária de R$ 500 mil.</p>



<p>As entidades solicitavam ainda que os sites impedissem o cadastro e a realização de apostas por beneficiários dos programas sociais. Para isso, pediam o compartilhamento, por parte do governo federal, de uma base de dados com os CPFs dos beneficiários do Bolsa Família. No entanto, esse pedido foi negado.</p>



<p>Outro ponto analisado foi a solicitação para suspender campanhas publicitárias direcionadas à população de baixa renda. O juiz indeferiu o pedido, considerando que a medida seria excessivamente restritiva e poderia violar o direito à informação. Segundo ele, embora já existam regras contra publicidade enganosa ou abusiva, não há evidências de que as campanhas atuais desrespeitem a legislação.</p>



<p>Em meio à discussão, o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou em abril que a instituição não tem autoridade legal para bloquear o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC em apostas online.</p>

<p><strong>Por Agência Brasil</strong></p>



<p>Duas apostas acertaram os números da Dupla de Páscoa, o sorteio especial da loteria realizado neste sábado (19). Cada aposta receberá R$ 25,1 milhões. De acordo com a Caixa Econômica Federal, uma delas foi realizada por canal eletrônico e outra em São Paulo (SP).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1639581&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1639581&amp;o=node"></p>



<p>No segundo sorteio, duas apostas ganhadoras levam R$ 2,4 milhões cada, sendo uma aposta de Leme (SP) e um bolão de 15 cotas feito em Cotia (SP). No primeiro sorteio, saíram os números 05-18-22-27-31-46. No segundo, foram sorteados os números 02-07-31-45-46-47.</p>



<p>Na segunda faixa do sorteio, para acertos de cinco números, 1.048 apostadores vão levar R$ 4.182,91 cada. Já no segundo sorteio, o prêmio será de R$ 4.901,02 para cada um dos 805 apostadores que acertaram cinco números.</p>



<p>Esta é a nona edição do concurso especial da Dupla Sena, que, assim como a Lotofácil da Independência e a Mega da Virada, não acumula. Ou seja, caso não haja acertadores na primeira faixa do sorteio, o prêmio principal é distribuído para a segunda faixa e, assim, até a última faixa de premiação.</p>



<p>O prêmio principal do concurso deste sábado – R$ 50,3 milhões - foi o maior da história da Dupla Sena, sendo 33,86% maior que o sorteio especial do ano passado, que pagou R$ 37,5 milhões também para dois apostadores. A arrecadação do concurso foi de R$ 143,01 milhões, no total de mais de 57 milhões de apostas.</p>



<p>Prêmios com valor superior a R$ 2.259,20 são pagos exclusivamente nas agências da Caixa. O banco alerta que o bilhete da loteria é ao portador e o ganhador pode escrever, no verso do recibo da aposta premiada, seu nome completo e CPF. Dessa forma, o bilhete torna-se nominal. Em caso de bolão, cada participante pode fazer o mesmo no verso de seu recibo individual de cota.</p>



<p>Os ganhadores devem ficar atentos ainda às datas. Os prêmios das Loterias Caixa prescrevem em 90 dias a partir da data do sorteio. Depois desse prazo, o dinheiro é repassado integralmente ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), conforme Lei 13.756/18, que trata da destinação da arrecadação das loterias.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Mega Sena</h2>



<p>Já o concurso regular da Mega Sena, nº 2.854, pagou o prêmio de R$ 52 milhões para uma aposta ganhadora, realizada em Concórdia (SC). Os números sorteados foram 02-13-16-31-44-55.</p>



<p>Na segunda faixa de premiação, de cinco acertos, 101 apostas levarão R$ 48,3 mil cada.</p>

<p><strong>POR AGÊNCIA BRASIL</strong></p>



<p>Um banco de dados nacional com cidadãos excluídos pela Justiça ou proibidos por lei de apostar em <em>bets </em>deverá estar pronto até o segundo semestre, anunciou nesta segunda-feira (10) o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. A proposta é o item prioritário da agenda regulatória da secretaria para 2025 e 2026.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1629696&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1629696&amp;o=node"></p>



<p>O cadastro entrará em consulta pública de abril a junho. Segundo Dudena, o Ministério da Fazenda está preparando o sistema informático. O banco de dados pretende centralizar a lista de todas as pessoas que, por algum motivo, tenham sido proibidas de apostar on-line e repassar os dados às empresas.</p>



<p>“No segundo trimestre, a gente pretende colocar esse modelo em consulta pública e, a partir das respostas e dos feedbacks que tivermos, possamos implementar. A ideia, então, é que já no segundo semestre isso seja implementado, a depender das soluções”, disse o secretário em entrevista coletiva para apresentar a agenda do órgão até o fim do próximo ano.</p>



<p>Pela legislação, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros de órgãos de regulação são proibidos de apostar. Além dessas informações, o cadastro incluirá quem for proibido por decisão judicial.</p>



<p>“A solução tecnológica é uma centralização de uma base de dados que vai pensar a melhor forma de garantir que os proibidos não tenham os seus cadastros aceitos nas casas de apostas”, justificou Dudena.</p>



<p>Apesar de o cadastro negativo de apostadores ficar para uma etapa posterior, o governo quer colher sugestões da sociedade para elaborar a agenda regulatória. Disponível na plataforma Participa Mais Brasil, a&nbsp;<a href="https://www.gov.br/participamaisbrasil/spamf-consultapublica-agendaregulatoriabianual">consulta pública</a>&nbsp;ficará aberta até 27 de março para que os interessados enviem as sugestões. Em 21 de fevereiro, a secretaria fará uma audiência pública online para ouvir os interessados.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Estatísticas</h4>



<p>Além de divulgar as prioridades da secretaria, Dudena apresentou as estatísticas da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, que terminou em 31 de dezembro. Ao todo, 68 empresas de apostas&nbsp;<a href="https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/lista-de-empresas">foram autorizadas a atuar no país</a>, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas autorizadas. As empresas pagaram ao governo R$ 2,1 bilhões em outorgas de três anos, com cada uma valendo R$ 30 milhões, conforme a legislação.</p>



<p>Em relação aos sites ilegais, Dudena informou que a secretaria ordenou o bloqueio de 11.555 domínios à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que executa a proibição. Apenas em janeiro, após a entrada em vigor do mercado regulado, foram realizadas 75 ações de fiscalização de influenciadores.</p>



<p>O secretário explicou que a fiscalização ocorre apenas na esfera administrativa, mas que tem poder de pedir para eliminar propagandas que violem a regulamentação das apostas eletrônicas.</p>



<p>“O órgão regulador não se mistura com órgão de persecução penal. Nos cabe a identificação de quem são, associar esses influenciadores a empresas para as quais prestam serviço, falar com plataformas, meios e redes sociais para pedir que isso seja derrubado. A gente tem papel regulatório e aí, ato contínuo, os órgãos de execução penal são acionados”, declarou.</p>



<h4 class="wp-block-heading">Programas sociais</h4>



<p>No ano passado, o <a href="https://sociedadeonline.com/fux-determina-que-governo-proiba-uso-de-beneficios-sociais-em-bets/">Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o uso de recursos de programas sociais</a>, como o Bolsa Família, em apostas eletrônicas. Dudena admitiu dificuldade em fiscalizar por falta de esclarecimentos do Supremo.</p>



<p>“A cúpula do direito constitucional do Judiciário decidiu que é necessária alguma forma de restringir valores de programas sociais. Qual é a nossa dificuldade aqui? As decisões, tal qual foram prolatadas, trazem dúvidas sobre como elas devem ser aplicadas. Por conta disso, a Advocacia-Geral da União fez um recurso para que se esclareça exatamente o que se pretende com essas decisões. Aqui a gente cumpre decisões, o que a gente vai fazer é cumprir decisões assim que ficar exatamente claro qual é a decisão”, disse o secretário.</p>



<p>Em dezembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao STF haver dificuldades para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em <em>bets</em>. O governo federal apontou entraves para distinguir nas contas dos apostadores os recursos dos benefícios sociais e o dinheiro de outras fontes de renda.</p>



<p>A AGU também pediu esclarecimentos sobre se a determinação também vale para apostas de&nbsp;<em>bets&nbsp;</em>estaduais. No recurso, o governo também alegou que, após o pagamento dos benefícios sociais, os recursos das contas bancárias passam a ser privados, o que dificulta a proibição.</p>

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