O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (18), três decretos que regulamentam a Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A principal medida cria o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, operado pela Polícia Federal, para centralizar denúncias e agilizar a remoção de conteúdos ilegais, como exploração sexual, aliciamento e apologia à violência escolar e automutilação.



A nova legislação substitui a simples autodeclaração de idade (o botão "tenho 18 anos") por métodos de verificação etária mais seguros e exige autorização judicial prévia para a atuação de influenciadores mirins em conteúdos patrocinados. Além disso, menores de 16 anos agora só podem acessar redes sociais se suas contas estiverem vinculadas à de um responsável legal, garantindo maior supervisão parental assistida pelas próprias plataformas.



Outro ponto central da regulamentação é a estruturação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que terá autonomia técnica e financeira para fiscalizar o cumprimento das normas. O objetivo é assegurar que a proteção já prevista no mundo físico pelo ECA seja aplicada com rigor no ambiente virtual, combatendo estratégias manipulativas de retenção de atenção e protegendo a integridade mental dos jovens.

POR AGÊNCIA BRASIL



Usuário deverá ser informado sobre impacto de mudanças no uso de dados



A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou que vai convocar representantes da rede X para prestar esclarecimentos "especificamente" sobre quais serão os impactos da mudança do uso de dados dos usuários da plataforma, uma vez que houve alterações dos termos de uso da tecnologia. O alerta foi gerado porque o conteúdo publicado na rede social X pelos usuários será usado para treinamento da inteligência artificial generativa Grok, criada pela própria plataforma.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1616468&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1616468&amp;o=node">



A empresa, em uma atualização de política de privacidade a partir de 15 de novembro, prevê ceder dados e publicações de usuários para que possa "treinar" a inteligência artificial. "Caso seja percebido risco de grave dano à proteção de dados ou à privacidade dos titulares, outras medidas poderão ser tomadas", apontou a ANPD, em nota à&nbsp;Agência Brasil.



<h2 class="wp-block-heading">Investigação desde julho</h2>



Segundo a fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, desde julho deste ano, há uma investigação para avaliar a conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados para treinamento da IA Generativa da X Corp.



"A investigação, considerando as competências da ANPD, tem como foco as alterações anunciadas para a política de privacidade. Até o presente momento, a empresa tem respondido às requisições de informações da fiscalização", explicou em nota.



<h2 class="wp-block-heading">Interações</h2>



&nbsp;Na página de divulgação da tecnologia, a rede explica que Grok-2 é o modelo de linguagem de fronteira com capacidades de raciocínio de "última geração" em que tutores de IA interagem em uma variedade de tarefas que refletem interações do mundo real com a tecnologia. "A Grok-2 mostrou melhorias significativas no raciocínio com conteúdo recuperado e em suas capacidades de uso de ferramentas, como identificar corretamente informações ausentes, raciocinar por meio de sequências de eventos e descartar postagens irrelevantes", diz a rede.

Por Agência Brasil



O Senado aprovou na terça-feira (18) uma medida provisória (MP) que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia. A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ela nasceu vinculada à Presidência da República, mas desde 2019 já existia a possibilidade legal de transformá-la em autarquia especial. Assim, ela terá autonomia administrativa e financeira. O texto segue para promulgação.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1488767&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1488767&amp;o=node">



O objetivo da mudança, segundo a explicação do Poder Executivo, é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados. 



“A presente proposta busca prover a ANPD com a capacidade institucional necessária para estabelecer um efetivo ambiente normativo de proteção de dados pessoais, proteger adequadamente os direitos dos titulares, e assegurar que a Autoridade possa exercer sua autonomia técnica e decisória, obtendo reconhecimento nacional e internacional”, justifica o governo.



No novo formato, esse sistema de proteção de dados será compatível com outros regimes regulatórios e experiências internacionais. Além disso, a MP, cria, sem aumento de despesa, um cargo comissionado para o diretor-presidente da ANPD e aloca os atuais servidores na nova autarquia.



Foto: Roque de Sá / Agência Senado

ANPD

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