A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) concedeu nesta quinta-feira (22) habeas corpus ao ex-CEO do Grupo Americanas, Miguel Gutierrez, revogando o mandado de prisão contra ele. Gutierrez, que mora em Madri, na Espanha, foi preso em 28 de junho a pedido das autoridades brasileiras, no âmbito da Operação Disclosure, que investiga uma fraude bilionária na rede varejista. O executivo permanece sob medidas cautelares impostas pela Justiça espanhola.



O voto do relator do caso, desembargador Flávio Lucas, reconheceu indícios suficientes da participação de Gutierrez na fraude contábil que teria inflado números da Americanas, gerando ganhos milionários ao executivo. No entanto, o magistrado aceitou o argumento da defesa de que não houve tentativa de fuga, já que o empresário deixou o Brasil quase um ano antes de qualquer medida judicial contra ele. A decisão também considerou que o ex-CEO cooperou com as investigações, prestando depoimentos por videoconferência.



A decisão foi unânime entre os membros da Segunda Turma do TRF2. Os desembargadores Wanderley Sanan e Marcello Granado acompanharam o relator, destacando que, caso Gutierrez descumpra as medidas cautelares impostas na Espanha, a Justiça brasileira poderá reconsiderar sua situação cautelar.

A Americanas e os bancos Itaú e Santander encaminharam, nesta segunda-feira (10), um pedido para que todas as cortes onde há litígios entre eles suspendam as ações por 30 dias. 



Segundo o jornalista Caio Junqueira, da CNN, a suspensão dos litígios é uma das condições que a varejista colocou para que seja acertado um acordo com as instituições financeiras.



Na semana passada, a Americanas anunciou que a mais recente proposta de acordo com credores financeiros incluiu possibilidade de dois eventuais aumentos de capital de até R$ 1 bilhão cada, para além dos R$ 10 bilhões já propostos.

Em audiência pública realizada nesta terça-feira (28), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o novo CEO da Americanas, Leonardo Coelho Pereira, afirmou que a varejista "não pode mais errar" se quiser sobreviver após entrar em recuperação judicial em janeiro deste ano. A empresa declarou inconsistências fiscais de R$ 20 bilhões e dívidas no valor de R$ 43 bilhões, o que gerou suspeitas de fraude e está sob investigação. 



Pereira disse que a companhia tem possibilidade de superar a crise, comparando o plano de recuperação judicial da Americanas aos demais planos de varejo brasileiros. Ele reforçou que a Americanas é um ativo resiliente, formado por 40 mil pessoas, que continua gerando emprego e faturamento, mesmo após a recuperação judicial.



Pereira admitiu que a varejista não tem "mais capacidade de levantar recursos pelo sistema financeiro" e que, por isso, a empresa precisa de ajuda de seus acionistas para continuar operando. Ele reiterou que o plano de recuperação judicial da Americanas é muito melhor do que o de outras empresas de varejo do Brasil e que foi construído por várias mãos, já conseguindo reunir credores.



A audiência pública contou com a presença do presidente da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), que afirmou considerar que a PwC, responsável pela auditoria da empresa, tem responsabilidade no colapso financeiro da Americanas. A PwC foi informada do problema no dia 9 de janeiro, dois dias antes de o rombo ser divulgado ao mercado. O representante da PwC foi convidado a participar da audiência, mas não compareceu.

A Americanas entregou na segunda-feira (20), o seu plano de recuperação judicial à 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. No documento, a empresa admitiu ter uma dívida de R$ 43 bilhões com 16,3 mil credores.



O plano de recuperação da varejista inclui um aporte de R$ 10 bilhões, a ser realizado pelo trio de acionistas de referência da empresa: Jorge Paulo Lemann, Marcel Herrmann Telles e Carlos Alberto Sicupira.



Além disso, outras ações previstas no plano incluem a venda de ativos, leilão reverso e conversão de dívidas em ações. Entre os bens a serem vendidos estão uma aeronave avaliada em mais de R$ 40 milhões e a rede de hortifruti Natural da Terra.



O Conselho de Administração da Companhia aprovou o plano que estabelece medidas para superar os problemas financeiros e continuar as atividades. A Americanas espera utilizar até R$ 2 bilhões dos recursos obtidos com a venda de bens para reduzir sua dívida.



A empresa pretende pagar credores trabalhistas, microempresas e pequenas empresas em até 30 dias após a homologação do plano de recuperação judicial.



Já para os demais credores, os prazos variam de acordo com o saldo a pagar, podendo chegar a março de 2043 para aqueles que não optarem pelas alternativas expostas pelo plano.



O plano de recuperação ainda está sujeito a revisões e ajustes pela empresa.

Em uma petição conjunta, a Americanas e o banco BTG solicitaram a suspensão de todas as ações judiciais envolvendo as empresas por 30 dias. 



A suspensão foi solicitada para que as partes possam "avaliar as repercussões" das decisões recentes, tanto nos processos de recuperação judicial quanto em outros processos. 



A ação movida pela empresa questionava se a Justiça de São Paulo tem competência para arbitrar questões envolvendo a fraude contábil da empresa. 



As empresas desejam "considerar possíveis alternativas visando melhor atender aos interesses envolvidos".



A petição foi protocolada às 20h18 de quinta-feira (16) na Corte e assinada conjuntamente por advogados de ambas as partes. 



Os pedidos foram distribuídos para a 1ª Vara Empresarial e de Arbitragem de São Paulo, a 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e a 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Raul Araújo, concedeu na tarde desta sexta-feira (3) uma liminar favorável aos bancos contra a Americanas.



Na liminar, o STJ afirma que a Justiça de São Paulo tem competência para promover a produção antecipada de provas contra a empresa. Atuaram na ação a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o Itaú, Santander e Bradesco.



A recuperação judicial das Americanas tramita na 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, mas os bancos têm acionado a Justiça de São Paulo para que sejam produzidas provas contra as Americanas, no intuito de buscar responsáveis pela fraude contábil da empresa.



Por conta dessa situação, a Americanas recorreu ao STJ para que a corte decidisse que apenas a Vara da recuperação judicial pudesse tomar decisões envolvendo a empresa. Porém, o ministro afirmou não haver conflito entre a recuperação judicial que corre no Rio e as decisões da Justiça de São Paulo.



“O conflito de competência não está caracterizado. Com efeito, o caso dos autos, que cuida de procedimento de recuperação judicial, não provoca a formação de um juízo verdadeiramente universal com competência para julgar todas as ações, de conhecimento ou de execução, sobre bens, interesses e negócios de recuperados”, diz Araújo.



Uma outra ação semelhante transita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob a relatoria de Alexandre de Moraes. Na corte, a Americanas conseguiu uma liminar para suspender a produção antecipada de provas sob a justificativa de que ela alcançou mensagens trocadas pelos advogados da empresa.

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