O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta quinta-feira (12) que o Supremo Tribunal Federal condene o ex-deputado Alexandre Ramagem por crimes de dano e deterioração de patrimônio público relacionados aos atos antidemocráticos de Ataques de 8 de janeiro de 2023. Além da condenação, o chefe do Ministério Público Federal também defendeu que seja fixado um valor mínimo para a reparação dos prejuízos provocados durante a depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília.



Segundo os autos do processo, a acusação aponta a existência de provas consideradas robustas, como registros digitais e depoimentos de servidores e ex-integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, que colocariam Ramagem no centro das articulações investigadas. O ex-parlamentar está fora do país desde setembro de 2025, vivendo nos Estados Unidos enquanto responde ao processo. No julgamento relacionado ao chamado núcleo central da trama golpista, ele já foi condenado a 16 anos de prisão, decisão que, conforme o documento da Procuradoria-Geral da República, reforça o reconhecimento das condutas atribuídas a ele pela Primeira Turma do STF.

Em entrevista coletiva na tarde desta terça-feira (15), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou que vai pedir à Polícia Federal (PF) e à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que investiguem se o apagão registrado em todo país foi uma falha técnica ou pode ter sido causado por ação humana.



"Por se tratar de um setor altamente sensível, além de determinar as apurações devidas e internas pelo ONS, Aneel e nossas vinculadas, estou oficiando ao Ministério da Justiça, para que seja encaminhada à Polícia Federal um pedido de instauração de inquérito policial para que apure com detalhes o que poderia ter ocorrido, além de diagnosticar apenas onde ocorreu. Vamos encaminhar tanto à PF quanto para a Abin a instauração de procedimentos para apurar eventuais dolos nesse ocorrido de hoje", afirmou o ministro.



O ministro ressaltou que o episódio desta terça é “extremamente raro” de acontecer. "O que aconteceu hoje é extremamente raro que aconteça, porque nós temos um sistema redundante. Para acontecer um evento dessa magnitude, nós temos que ter tido dois eventos concomitantes, em linhas de transmissão de alta capacidade. Ou seja, é extremamente raro que aconteça o que aconteceu no episódio de hoje", argumentou.



Ainda não foi divulgada uma explicação oficial sobre o que de fato causou a queda de energia. "Os dados técnicos serão passados no momento adequado. Serão passados nas próximas 48 horas”, acrescentou.



Segundo Silveira, o apagão foi causado por um "evento" no Ceará e outro em local ainda não detectado pelas autoridades.

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Coisa, confirmou nesta terça-feira (24), que a subordinação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) deve ser transferida para a pasta da qual é ministro. Atualmente, a Abin está sob a alçada do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).



“Estamos discutindo um novo formato de vínculos e fluxos para melhorar a qualidade da informação que o presidente recebe.”, disse o ministro. Apesar da afirmação, o ministro não divulgou o prazo de quando a mudança será concretizada.



A mudança, que era cogitada desde o governo de transição, foi impulsionada por conta dos atos antidemocráticos realizados no último dia 8 de janeiro, em Brasília.

Por Agência Brasil



Garantir a segurança e proteção aos cidadãos, eleitores e servidores da Justiça Eleitoral é o objetivo da Operação Eleições 2022, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Operações Integradas (Seopi), a partir desta segunda-feira (26).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1484316&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1484316&amp;o=node">



A ação conjunta durante o primeiro turno das eleições gerais de 2022 será acompanhada, em tempo real, por representantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), das polícias Civis e Militares, da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), do Corpo de Bombeiro Militares, Ministério da Defesa, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), das secretarias de Segurança Pública e Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec).



No próximo domingo, dia 2 de outubro, as forças de segurança pública atuarão – nos 26 estados e no Distrito Federal – em cartórios eleitorais, locais de votação e de apuração dos votos, vias públicas e estações de transporte.



Entre os impactos na segurança pública que poderão ser observados durante o pleito, estão possíveis crimes eleitorais (boca de urna, transporte ilegal de eleitores, compras de votos, entre outros), manifestações pacíficas e/ou violentas, bloqueio de vias, rixas, ameaças e atentados, temporais e/ou alagamentos e quedas de energias em locais de votação e de apuração dos votos.



<h2>Boletim</h2>



Os indicadores gerados por estes possíveis impactos irão alimentar os boletins informativos que serão divulgados, a partir das 9h, com periodicidade de três horas,&nbsp;<a href="https://www.gov.br/mj/pt-br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">por meio do&nbsp;site</a>&nbsp;e das redes sociais do Ministério da Justiça e Segurança Pública.



Os trabalhos serão monitorados pelo Centro Integrado de Comando e Controle Nacional (CICCN) e pelos Centros Integrados de Comando e Controle Estadual (CICCE).



<h2>Indicadores 2020</h2>



Ainda segundo dados divulgados pelo Ministério da Justiça, nas eleições municipais de 2020 foram presas 2,7 mil pessoas e apreendidos 35 menores. As principais ocorrências foram relacionadas a apreensões com destaque para material de campanha.



Do total de 94,3 mil ocorrências, 93,7 mil foram de material de campanha, 394 de veículos e 111 de armas. A segunda maior quantidade de ocorrências foi relacionada à desinformação com 8,9 mil - a maior parte de disparo de mensagem em massa (8,2 mil). As demais foram de indicações de desinformação sobre o processo eleitoral, com 559, no total.



O levantamento revela ainda que crimes eleitorais como boca de urna, compra de votos, concentração de eleitores, transporte ilegal de eleitores e outros, somaram 4,6 mil ocorrências. Crimes comuns como ameaça, furto, homicídio, tentativa de homicídio, lesão corporal, porte ilegal de arma de fogo, roubo e vias de fato, tiveram 943 ocorrências.



Com relação a incidentes de segurança pública e defesa social no entorno dos locais de votação, o total de ocorrências foi de 250. Houve atendimentos de urgência e emergência, bloqueios de vias, falta de energia elétrica, incêndios e manifestações. As ocorrências de crimes contra candidatos, entre ameaças, homicídio, tentativa de homicídio e lesão corporal, resultaram em 172 ocorrências.



Foto: Antônio Augusto / Ascom TSE

Por Agência BRasil



O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar duas ações que contestam o Decreto 10.046/2019, norma que criou mecanismos de compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos da administração pública federal.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1480414&amp;o=node"><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1480414&amp;o=node">



As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o PSB, que contestam a legalidade do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governança de Dados.



As entidades alegam que o compartilhamento de dados viola a privacidade da população e traz riscos de uso indevido, como envio de dados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), e vazamento de informações.



Até o momento, foram ouvidas as sustentações orais das partes e o início do voto do relator, ministro Gilmar Mendes. O julgamento será retomado no dia 8 de setembro.&nbsp;



Após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o governo federal regulamentou o compartilhamento de dados entre os órgãos da administração pública federal e criou o Cadastro Base do Cidadão, por meio do Decreto 10.046, de 9 de outubro de 2019.



Com o cadastro unificado, órgãos do governo federal cruzam dados disponíveis na base de informações para digitalização de serviços públicos, como certificação internacional de vacinação, registro de pescador amador, declaração de aptidão para programas de agricultura familiar e para solicitação de benefícios sociais.



A base integrada contém dados gerais sobre os brasileiros como CPF [Cadastro de Pessoa Física), nome, data de nascimento, sexo, filiação, nacionalidade e naturalidade.



Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

abin

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STF julga validade do compartilhamento de dados entre órgãos públicos

Rádio Sociedade da Bahia