Em Salvador, câmeras em fardas de seguranças entra em vigor

A prefeitura de Salvador sancionou a lei que torna obrigatória o uso de câmeras de vigilância no uniforme de seguranças de shoppings da capital baiana. O ato foi regularizado na última quinta-feira (16) através do Diário Oficial do Município.

Conforme lei, a instalação ocorrerá de forma gradativa no prazo máximo de um ano. A ação começa a ser aplicada nesta sexta (17). Ainda segundo a lei, os equipamentos de captura e registro de imagens deverão ter resolução suficiente, além de ferramenta tipo "zoom" e opção de impressão para identificação dos infratores e situações ocorridas. As câmeras também trarão sensibilidade à luz compatível com a iluminação local para identificação fisionômica de pessoas ou situações.

As imagens feitas pelas câmeras nos fardamentos serão preservadas por, no mínimo, um ano. O uso irregular das imagens, tanto como o descarte, fará com que os acusados respondam civil, penal e administrativamente.

A fiscalização será de responsabilidade da administradora do shopping center e da segurança pública. A prefeitura afirma que a medida visa garantir a produção de prova para investigação administrativa, a segurança nas abordagens, a avaliação do trabalho e o uso legal progressivo da força nas abordagens.